Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01543 REJEITADA  | | | | Autor: | MAURO BORGES (PDC/GO) | | | | Texto: | "EMENDA SUPRESSIVA""
Suprimir a expressão "Togados e
vitalícios"", do § 3o. do art. 117 do Projeto de
Constituição "B"" | | | | Parecer: | A determinação constante do § 3o., "in fine", do art. 117
consubstancia uma opção política da ANC, à consideração de
que a elaboração de listas tríplices para o provimento de
cargos destinados aos juízes da magistratura trabalhista de
carreira deve partir de Ministros togados que ostentem a ga-
rantia da vitaliciedade, presumidamente com total independên-
cia. O fato de o procedimento em vigor, do qual participam
igualmente os Ministros classitas, nada ter revelado de desa-
conselhável não invalida a fórmula agora consagrada, devendo
traduzir um aperfeiçoamento do processo de escolha ao crivo
da ANC.
Pela rejeição. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01544 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MAURO BORGES (PDC/GO) | | | | Texto: | TEXTO ATUAL
Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias.
Art 8o. - "A República Federativa do Brasil
buscará a integração econômica, política, social e
cultural dos povos da América Latina, visando à
formação de uma comunidade latino-americana de
nações"".
TEXTO PROPOSTO
Art 8o. - "A República Federativa do Brasil
buscará a integração econômica, política e
cultural dos povos da América Latina, visando à
formação de uma comunidade latino-americana"". | | | | Parecer: | Pela aprovação parcial nos termos do parecer que oferecí
à emenda no. 2t-01740-5. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01699 REJEITADA | | | | Autor: | MAURO BORGES (PDC/GO) | | | | Texto: | Suprima-se no art. 7o. inciso XIV, a
expressão "de revezamento". | | | | Parecer: | A Emenda pretende suprimir o item XIV do art. 7o. do
Projeto de Constituição, que assegura aos trabalhadores
urbanos e rurais direito à jornada máxima de seis horas
para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de re-
vezamento.
Não há como se aprovar a presente Emenda, porquanto
a matéria constante do dispositivo que se almeja supri-
mir resultou de acordo entre as lideranças.
Pela rejeição. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01700 REJEITADA | | | | Autor: | MAURO BORGES (PDC/GO) | | | | Texto: | Altere-se o critério de numeração dos
incisos, substituindo-se os algarismos romanos por
algarismos arábicos. | | | | Parecer: | Sugere a emenda se substituam os algarismos romanos por
arábicos, na numeração dos incisos. "Data venia" de seu ilus-
tre Autor, a proposta contraria nossa tradição e as lições
dos bons autores em matéria de técnica legislativa.
Pela rejeição. | |
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