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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
FELIPE MENDES in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
n/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (61)
Banco
expandEMEN (61)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (32)
EM ANALISE (20)
APROVADA (6)
PARCIALMENTE APROVADA (3)
Partido
PDS (61)
Uf
PI (61)
Nome
FELIPE MENDES[X]
TODOS
Date
expand1988 (27)
expand1987 (33)
expand1986 (1)
61Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00815 EM ANALISE  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  Dê-se ao § 1o. do art. 224 a seguinte redação alternativa: § 1o. - Para cumprimento efetivo desse Direito incumbe ao Poder Público: 
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