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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
MG in uf [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
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n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (3846)
Banco
expandEMEN (3846)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (2069)
APROVADA (516)
NÃO INFORMADO (512)
PARCIALMENTE APROVADA (416)
PREJUDICADA (295)
Partido
PMDB (2253)
PFL (807)
PT (273)
PDS (228)
PDT (94)
PL (93)
PTB (49)
PSDB (38)
S/P (11)
Uf
MG[X]
TODOS
Date
expand1989 (2)
expand1988 (390)
expand1987 (3447)
expand1986 (3)
expand1985 (1)
expand1982 (1)
expand1978 (2)
81Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01414 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se os §§ 1o. e 2o. do artigo 17. 
82Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01415 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva do é único do art. 15 Art. 15 - .................................. § único - Suprima-se 
83Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01416 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Redija-se o inciso III, do artigo 53, do seguinte modo: "III - estabelecer diretrizes gerais de ordenação de seu território"". 
84Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01417 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Art. 33, IV e art. 37 Emenda supressiva 
85Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01418 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda modificativa Modifique-se para a seguinte a redação do inciso IV, do artigo 72: "IV - Não se prover a execução da lei, de ordem ou decissão judicial"". 
86Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01419 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda modificativa do inciso XIX do art. 14 Art. 14 - .................................. I - .............................................. II a XVIII - .................................... XIX - licença remunerada à gestante, antes e depois do parto, por período não inferior a 90 dias, ressalvada determinação médica; 
87Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01420 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva do art. 11 Art. 11 - Suprima-se 
88Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01421 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda modificativa do inciso XII do art. 49. Art. 49 - .................................. XII - Organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria dos Territórios. 
89Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01422 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda supressiva do art. 7o. e seus incisos Art. 7o. - Suprima-se I - Suprima-se II - Suprima-se III - Suprima-se 
90Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01423 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao art. 5o. do anteprojeto de Constituição. emenda: Modifique-se a redação do art. 5o. que ficará com a seguinte forma: Art. 5o. - O Estado Brasileiro exercerá soberania permanente sobre todo o seu território e bens. 
91Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01425 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva de parte do Inciso I, do § 1o. do Artigo 341 Art. 341 - .................................. § 1o. - .................................... I - Contribuição dos empregadores. 
92Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01426 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa do Inciso XVIII do art. 14 Art. 14 - .................................. I - ........................................ II a XVII - ................................ XVIII - gozo de 30 (trinta) dias de férias anuais; 
93Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01428 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda supressiva do inciso I do art. 2o. Art. 2o. I - Suprimir II - remunerar III - remunerar IV - remunerar V - remunerar VI - remunerar 
94Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01429 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda modificativa aos artigos 275, 277, 280, 281 do anteprojeto de Constituição Emenda: Dê-se nova redação aos arts. 275, 277, 280 e 281, nos seguintes termos: Art. 275 - Compete a União instituir impostos sobre: I a V - .................................... VI - a propriedade rural. § 1o./4o. - ................................ § 5o. - O imposto de que trata o item VI não incidirá sobre pequenas glebas rurais, nos termos definidos em lei. Art. 277 - Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: I - Suprima-se II a IV - .................................. § 1o. - .................................... § 2o. - Suprima-se Art. 280 - Pertence aos Estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e provento de quaisquer natureza, incidente na fonte sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituir ou mantiver, bem como o produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade territorial rural. Art. 281 - .................................. I - ........................................ II - cinquenta por cento do produto da arrecadação dos impostos sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, e sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios. 
95Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01430 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa do Inciso IX do art. 14. Art. 14 - .................................. I a VIII - .................................. IX - gratificação natalina. 
96Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01431 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva do art. 3o. Art. 3o. - Suprimir 
97Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01432 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva do Inciso VIII do art. 191 e art. 215 Art. 191 - .................................. VIII - Suprima-se Art. 215 - Suprima-se 
98Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01433 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda - Emenda Supressiva aos Artigos 349 e 350. 
99Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01435 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Emenda ao art. 14, itens I, II, III. Dê-se aos itens I, II, e III, do art. 14 a seguinte redação: I - Segurança contra o desemprego mediante: a) Fundo de garantia de participação individual; b) Indenização do tempo de serviço, proporcional e progressiva, complementar ao Fundo de garantia do Patrimônio individual, em caso de dispensa sem justa causa; c) Seguro - desemprego, em caso de desemprego involuntário. 
100Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01436 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda supressiva do inciso III do § 1o. do art. 341. Art. 341 § 1o. I............................................ II .......................................... III - Suprima-se IV .......................................... V............................................ VI .......................................... 
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