Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
| | 181 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33845 REJEITADA  | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 65, § 2o.
Suprima-se o § 2o. do Art. 65. | | | | Parecer: | A aposentadoria, com limites de tempo de serviço e de
idade reduzidos, para as atividaes consideradas nocivas à
saúde, já integra, há décadas, o direito positivo brasileiro,
no que se refere à proteção dos trabalhadores em geral. O
princípio isonômico a que alude o Autor da Emenda é, exata-
mente, o fundamento da extensão de tal direito aos servidores
públicos.
Pela rejeição. | |
| 182 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33846 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 70, Item I.
Suprima-se, do Item I do Art. 70, a expressão
"aos titulares de mandato municipal". | | | | Parecer: | Acolhemos, em parte, a emenda, não só para retirar a ex-
pressão final, como, também, a referência ao mandato eletivo
municipal.
Pela aprovação parcial. | |
| 183 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33847 REJEITADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 71, §§ 1o. e 2o.
Suprimam-se os parágrafos 1o. e 2o. do Art.
71. | | | | Parecer: | As disposições referidas na emenda são fruto de numero-
síssimas propostas apresentadas pelo Srs. Constituintes, que
consideram o preceito de fundamental importância.
Pela rejeição. | |
| 184 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33848 REJEITADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo emendado: Art. 72, § 1o.
Substitua-se, no § 1o. do Art. 72, a palavra
"público" por "remunerado". | | | | Parecer: | O objetivo do preceito é evitar o exercício de qualquer
cargo público civil cumulativamente com o militar, pouco im-
portando seja ele remunerado ou não.
Pela rejeição. | |
| 185 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33849 REJEITADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Capítulo I (Do
Legislativo), do Título V (Da Organização dos
Poderes e Sistemas de Governo), antecendendo o
art. 73.
Acrescente-se, no Capítulo I (Do
Legislativo), do Título V (Da Organização dos
Poderes e Sistema de Governo), a palavra "PODER",
passando referido Capítulo a ter a seguinte
denominação:
"Capítulo I
Do Poder Legislativo". | | | | Parecer: | A matéria de que cogita a Emenda será considerada no
momento em que foi elaborada a redação final do texto. | |
| 186 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33850 APROVADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 73.
Substitua-se, no Art. 73, a expressão "O
Legislativo é exercício" por "O Poder Legislativo
é exercido". | | | | Parecer: | Realmente o acréscimo da expressão "PODER" trará uma uni-
formização para o texto do Substitutivo.
Assim, pelo acolhimento desta emenda. | |
| 187 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33851 REJEITADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 74, § 2o.
Altere-se o número máximo de Deputados
Federais, por Estado ou pelo Distrito Federal,
para "sessenta". | | | | Parecer: | A redação do texto do parágrafo 2o. do Art. 52 do Substi-
tutivo só diverge em relação ao número de Deputados a serem
eleitos. No Substitutivo prevê-se "oitenta" e nesta Emenda
"sessenta".
Assim, salvo melhor juízo, a matéria é conflitante e somos
pela sua rejeição. | |
| 188 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33852 REJEITADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 72, § 4o.
Acrescente-se ao § 4o. do Art. 72 o seguinte
codicilo: "salvo para preenchimento das condições
de elegibilidade, nos termos do § 4o. do art. 13". | | | | Parecer: | A Emenda tornaria ambiquo o preceito pois, entre as con-
dições de elegibilidade previstas no § 4o. Artigo 13 está,
justamente, ajuda que obriga a filiação partidária. | |
| 189 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33853 REJEITADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 75
Dê-se, aos §§ 1o. e 2o. do art. 75, a
seguinte redação.
" § 1o. - Cada Estado e o Distrito Federal
elegerão cinco Senadores, com mandato de oito
anos.
" § 2o. - A representação de cada Estado e do
Distrito Federal será renovada de quatro em quatro
anos, alternadamente, por dois e três quintos". | | | | Parecer: | Embora louvável a pretensão do nobre Constituinte, a maté-
ria, objeto da presente emenda, conflita com a sistemática
geral adotada para a elaboração do Substitutivo.
Assim, somos pela rejeição da emenda. | |
| 190 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33854 APROVADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 77, Item XV.
Substitua-se, no item XV do Art. 77, a
expressão "examinar" por "aprovar, previamente". | | | | Parecer: | A presente Emenda acha-se contemplada no Substitutivo,
no seu art. 55, item XV.
Em assim sendo, somos pela sua aprovação na forma do
Substitutivo. | |
| 191 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33855 REJEITADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: art. 83, parágrafo
Único.
Suprima-se, do parágrafo único do art. 83, a
seguinte expressão: "funcionará como Presidente o
do Supremo Tribunal Federal". | | | | Parecer: | Examinando-se a questão com a profundidade que merece,
a Relatoria, levando em conta ainda as recomendações de sua
assessoria e a opinião majoritária dos Constituintes que so-
bre o assunto também desenvolveram estudos tão detidos quanto
amplos, chega à conclusão de que as finalidades perseguidas
pela Emenda não se compatibilizam por inteiro com a estrutura
adotada pelo segundo Substitutivo, em seus ângulos e aspectos
próprios que contemplam os interesses social, econômico e po-
lítico, a serem inscritos na nova Carta. Pela rejeição, na
forma do Substitutivo. | |
| 192 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33856 REJEITADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: art. 90, § 2o.
Suprima-se o § 2o. do art. 90, renumerando-se
os dispositivos remanescentes. | | | | Parecer: | Embora os elevados propósitos do nobre Constituinte em su-
primir o § 2o. do art. 90 do Substitutivo, salvo melhor juí-
zo, entendemos que cabe às Comissões apreciar as matérias a
elas apresentadas, pois, fatalmente, as mesmas, posteriormen-
te, irão a plenário para apreciação de todos Congressistas.
Portanto, pela rejeição da emenda. | |
| 193 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33857 REJEITADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigos 91 e 101.
Suprimam-se, por conexos, o inciso IV do art.
91 e o artigo 101 do Substitutivo. | | | | Parecer: | A Emenda não merece prosperar, por contrariar pontos de
vista majoritários na Comissão de Sistematização. Pela re-
jeição. | |
| 194 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33858 REJEITADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 93, § 1o.
Suprima-se o § 1o. do art. 93. | | | | Parecer: | A Emenda deve ser rejeitada por não ajustar-se ao enten-
dimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela re-
jeição. | |
| 195 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33859 REJEITADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: art. 94
Suprima-se o art. 94 do Substitutivo. | | | | Parecer: | A Emenda deve ser rejeitada por não ajustar-se ao enten-
dimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela re-
jeição. | |
| 196 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33860 REJEITADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 95
Suprima-se o item I do art. 95, ficando sua
redação, em consequência, da seguinte forma:
"Art. 95 - Não será admitido aumento da
despesa prevista nos projetos sobre organização
dos serviços administrativos da Câmara Federal, do
Senado da República e dos Tribunais Federais e
Ministério Público". | | | | Parecer: | A Emenda deve ser rejeitada por não ajustar-se ao enten-
dimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela re-
jeição. | |
| 197 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33861 APROVADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO
Suprima-se do § 6o. do art. 99 a referência
ao parágrafo 1o. do art. 93 (equivocadamente
citado como art. 94, que porém não possui tal
parágrafo). | | | | Parecer: | Pela aprovação nos termos do Substitutivo. | |
| 198 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33862 REJEITADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: art. 102.
Dê-se ao art. 102 do Substitutivo a seguinte
redação:
"Art. 102 - As leis complementares, que
disciplinam as normas gerais dos diversos ramos do
direito em complementação às normas
constitucionais, somente serão aprovadas por
maioria absoluta." | | | | Parecer: | A emenda não contibrui para melhorar a redação do art.
102 do Substitutivo. Pela rejeição. | |
| 199 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33863 REJEITADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 111, § 1o.
Dê-se ao § 1o. do art. 111 a seguinte
redação:
" § - 1o. Será proclamado eleito o candidato
que obtiver, em mais da metade das Unidades da
Federação, a maioria absoluta dos votos, não
computados os em branco e os nulos." | | | | Parecer: | As alterações, notadamente nos prazos do art. 111, foram
objeto de acurado exame, recebendo a matéria no Substitutivo,
tratamento adequado e em consonância com a opinião majoritá-
ria da Comissão de Sistematização.
Pela rejeição, nos termos do Substitutivo. | |
| 200 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33864 REJEITADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 121.
Acrescente-se ao art. 121 um parágrafo com a
seguinte redação:
" § 3o. - O Primeiro-Ministro e todos os
integrantes do Conselho de Ministros devem
comparecer perante a Câmara Federal para submeter
à sua aprovação o programa de governo, em vinte
dias contados da nomeação." | | | | Parecer: | A Emenda visa a acrescentar o § 3o. ao artigo 121 para su-
primir disposição idêntica contida em três outros dispositi-
vos. Trata-se, em suma, de agrupar disposições. As matérias
são afins, mas distintas e é conveniente a redação que deixe
clara a providência em cada situação.
Pela rejeição. | |
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