Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
| | 161 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03191 APROVADA  | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 272, § 2o.
§ 2o. - O imposto de que trata o item I será
cobrado de forma progressiva, no tempo, quando
incidir sobre glebas rurais improdutivas, sem
prejuízo do disposto no art. 318.
RENUMEREM-SE OS DEMAIS PARÁGRAFOS. | | | | Parecer: | A Emenda pretende que o Projeto inclua norma determinando
a progressividade na cobrança do imposto sobre propriedade
territorial rural, no caso de terras improdutivas.
Estamos de acordo em que os alíquotas desse imposto sejam
fixadas de forma a desestimular o formação de latifundios e a
manutenção de propriedades improdutivas, porque o imposto ter
ritorial é, inegavelmente, um instrumento de reforma agrária.
Somos, portanto, pela acolhida da Emenda, em sua essencia,
com adaptação de forma. | |
| 162 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03192 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 318, § 7o.
Inclua-se o § 4o. no art. 318:
Compete aos Estados, utilizando os recursos
obtidos através do disposto no § 3o. do artigo 272
desta Constituição, promover por intermédio da
iniciativa pública e privada correto preparo e
plena adequação do trabalhador rural à terra
objeto da reforma agrária.
RENOVAM-SE OS DEMAIS PARÁGRAFOS. | | | | Parecer: | Propõe o nobre Constituinte que se acrescente parágrafo
ao art. 318 do Projeto, a fim de dar competência aos Estados
para utilizarem os recursos oriundos do imposto sobre a pro-
priedade territorial rural na adequação do trabalhador rural
à terra objeto da reforma agrária.
Em sua Justificação, salienta-se o objetivo de dar ao ITR
caráter progressivo para desestimular as glebas improdutivas
e, também, viabilizar fonte de receita voltada para os obje-
tivos da reforma agrária.
A idéia da progressividade com tais objetivos está sendo
incorporada ao nosso Substitutivo, no texto correspondente ao
§ 2o. do art. 272 do Projeto. Entretanto, a vinculação dessa
receita tributária à reforma agrária não deve constar da
Constituição (ver art. 292,I, do Projeto e seu equivalente no
Substitutivo), mas ser decidida, periodicamente, pelo legis-
lador ordinário, a propósito das leis do plano plurianual,
das diretrizes orçamentárias e dos orçamentos.
Pela aprovação parcial. | |
| 163 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03193 REJEITADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 474, § 3o.
O parágrafo terceiro do art. 474 passa a ter
a seguinte redação:
§ 3o. - Os patrimônios anteriormente
acumulados do Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço e do Programa de Integração Social e
programa de Formação do Patrimônio do Servidor
Público são preservados, mantendo-se os critérios
de saque nas situações previstas nas leis que o
criaram, com exceção dos saque por demissão, para
liquidação ou abatimento de dívida contraída para
aquisição de moradia, e do pagamento do abono
salarial. | | | | Parecer: | O Fundo de Garantia por Tempo de Serviços, desde a sua
criação em 1966, tem provado tanto nos casos de rescisão de
contrato e aposentadoria, quanto na sua destinação específica
de construção de moradias para as classes de trabalhadores
menos favorecidas. A sua pulverização chega a ser temerária,
razão pela qual deve o artigo 474 ser suprimido. | |
| 164 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03194 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Suprimam-se os artigos 478, 479, 482, 483 e
484. | | | | Parecer: | Somos pela aprovação parcial da Emenda para que seja su-
primidos os arts. 478, 479 e 482 do Projeto. | |
| 165 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03195 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO:
Inclua-se o seguinte art. 472, renumerando-se
o atual art. 472 como 473 e os demais.
Art. 472 - A proibição de acumulação de
proventos previstos no art. 87 não se aplica aos
aposentados e reformados quanto ao mandato eletivo
ou magistério. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 166 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03196 APROVADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 453
Suprima-se o artigo 453 do Projeto de
Constituição: | | | | Parecer: | Pelo acolhimento, nos termos do sobstitutivo. | |
| 167 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03197 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 443
O art. 443 passa a ter a seguinte redação:
Art. 443 - Os Presidentes dos Poderes
Legislativo, Executivo e Judiciário prestarão
compromisso de manter, defender e cumprir a
Constituição, em sessão solene do Congresso
Nacional, na data de sua promulgação. | | | | Parecer: | As finalidades da emenda, contém aspectos que harmonizam
com o entendimento da Comissão de Sistematização.
Assim, somos pela aprovação parcial desta emenda. | |
| 168 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03198 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 108, inciso IX
O inciso IX do artigo 108 do projeto passa a
ter a seguinte redação:
Art. 108 - ..................................
IX - Propor projetos de lei que disponham
sobre a criação, transformação ou extinção de
cargos, empregos e funções de seus serviços e
fixação da respectiva remuneração. | | | | Parecer: | O proposto na Emenda está em parte considerado no Subs-
titutivo.
Pela aprovação parcial. | |
| 169 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03199 APROVADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 190, inciso I,
alínea c
Dê-se à alínea c do inciso I do artigo 190 do
Projeto a seguinte redação:
Art. 190 - ..................................
I - ........................................
c) a irredutibilidade nominal do vencimento,
sujeito, entretanto, aos impostos gerais,
inclusive o de renda e os extraordinários. | | | | Parecer: | Efetivamente, a matéria constante da presente emenda,
irá contribuir para o aperfeiçoamento do texto constitucio-
nal.
Em assim sendo, somos pela aprovação da emenda. | |
| 170 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03200 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva/Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 122 e parágrafos
Suprima-se o artigo 122 do projeto,
renumerando-se o § 1o. como caput do artigo 122 e
o § 2o. como parágrafo único. | | | | Parecer: | A presente emenda, por conter aspectos que se harmonizam
em parte, com o entendimento da Comissão de Sistematização,
deve ser aprovada parcialmente.
Assim, pelo seu acolhimento parcial. | |
| 171 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03201 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 120
Dê-se a seguinte redação ao caput do artigo
120 do projeto:
Art. 120 - A iniciativa das leis
complementares e ordinárias cabe a qualquer membro
ou Comissão da Câmara dos Deputados ou do Senado
Federal, ao Presidente da República, ao Primeiro-
Ministro, aos Tribunais Superiores e ao Ministério
Público. | | | | Parecer: | A presente emenda, por conter aspectos que se harmonizam
em parte, com o entendimento da Comissão de Sistematização,
deve ser aprovada parcialmente.
Assim, pelo seu acolhimento parcial. | |
| 172 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03202 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 154, caput
Dê-se a seguinte redação ao artigo 154 do
projeto:
Art. 154 - O mandato do Presidente da
República é de cinco anos, vedada a reeleição,
salvo nos casos do artigo 157 | | | | Parecer: | Pela aprovação em parte, na forma do Substitutivo. | |
| 173 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03203 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 129, § 7o.
Inclua-se o seguinte § 7o. ao artigo 129 do
projeto:
Art. 129 - ..................................
§ 7o. - No caso do inciso V do artigo 108, o
veto será submetido apenas ao Senado Federal,
aplicando-se, no que couber, o disposto neste
artigo. | | | | Parecer: | O proposto na Emenda está em parte considerado no Subs-
titutivo.
Pela aprovação parcial. | |
| 174 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03204 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 129, § 7o.
Inclua-se o seguinte § 7o. ao artigo 129 do
projeto:
Art. 129 - ..................................
§ 7o. - Caso a lei não seja promulgada pelo
Presidente da República, conforme dispõe o § 3o,
qualquer membro da Mesa Diretora do senado
Federal, dentro de quarenta e oito horas, poderá
fazê-lo, obedecida a procedência de seus
integrantes. | | | | Parecer: | A presente emenda, por conter aspectos que se harmonizam
em parte, com o entendimento da Comissão de Sistematização,
deve ser aprovada parcialmente.
Assim, pelo seu acolhimento parcial. | |
| 175 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03205 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa/Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 156, com inclusão
de parágrafo único
Dê-se a seguinte redação ao caput do artigo
156 do projeto, acrescentando-se-lhe parágrafo
único:
Art. 156 - O Presidente da República não
poderá ausentar-se do País, sem prévia comunicação
ao Congresso Nacional, com trinta dias de
antecedência, sob pena de perda do cargo.
Parágrafo único - Recebida a comunicação, o
Congresso Nacional terá 15 dias para se
manifestar, caso haja recusa. | | | | Parecer: | As finalidades da Emenda estão em parte contempladas no
substitutivo. Pela aprovação parcial. | |
| 176 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03206 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 157
Dê-se a seguinte redação ao § 2o. do artigo
157 do anteprojeto:
Art. 157 - ..................................
§ 2o. - Ocorrendo a vacância, far-se-á
eleição, no prazo de noventa dias, iniciando o
eleito um novo mandato de cinco anos, nos termos
do artigo 153. | | | | Parecer: | A presente emenda, por conter aspectos que se harmonizam
em parte, com o entendimento da Comissão de Sistematização,
deve ser aprovada parcialmente.
Assim, pelo seu acolhimento parcial. | |
| 177 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03207 REJEITADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: § 1o. do Art. 165
Suprimam-se a expressão "e todos os
integrantes do Conselho de Ministro" e o termo
"conjunta" do § 1o. do artigo 165 do projeto. | | | | Parecer: | A presente emenda, não se ajusta com o entendimento predo-
minante na Comissão de Sistematização.
Assim, pela sua rejeição. | |
| 178 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03208 REJEITADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 355
Acrescente-se o seguinte parágrafo único ao
artigo 355 do projeto:
Art. 355 - ..................................
Parágrafo único - Em caso de falecimento, é
assegurado ao cônjuge sobrevivente, ou a seus
dependentes, pensão não inferior ao salário, aos
vencimentos ou aos proventos que lhe dão origem. | | | | Parecer: | É justa a pretensão contida na presente emenda. Entretan-
to, entendemos que a matéria deve ser prevista em lei ordiná-
ria.
Pela rejeição. | |
| 179 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03209 REJEITADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 168
Dê-se a seguinte redação ao artigo 168 do
projeto:
Art. 168 - No caso de moção reprobatória e de
censura, deverá o Presidente da República, dentro
de dez dias, proceder conforme o disposto no Art.
165. | | | | Parecer: | A presente emenda, não se ajusta com o entendimento predo-
minante na Comissão de Sistematização.
Assim, pela sua rejeição. | |
| 180 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03210 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: § 2o, artigo 174
Acrescente-se o seguinte redação ao § 2o. do
artigo 174 do projeto, numerando-se o atual
parágrafo único como § 1o.
Art. 174 - ..................................
§ 2o. - Os Deputados Federais empossados em
virtude de eleição extraordinária iniciarão nova
legislatura. | | | | Parecer: | A presente emenda, por conter aspectos que se harmonizam
em parte, com o entendimento da Comissão de Sistematização,
deve ser aprovada parcialmente.
Assim, pelo seu acolhimento parcial. | |
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