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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (10)
Banco
expandEMEN (10)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (6)
APROVADA (4)
Partido
PMDB (5)
PFL (3)
PTB (2)
Uf
PR[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00044 APROVADA  
 Autor:  OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se por inteiro o texto do art. 54 do Ato das Disposições Gerais e Transitórias do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Propõe a emenda a supressão do art. 54 do Ato das Dis- posições Constitucionais Transitórias. Concordamos em que não se justifica o perdão de multas e juros de mora relativos aos débitos para com a Fazenda. Pela aprovação. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00045 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se do texto da alínea "b", do inciso X, do § 2o. do art. 161 a expressão "e energia elétrica". 
 Parecer:  A instalação e o funcionamento de empresas produtoras de petróleo e de combustíveis e de lubrificantes líquidos e ga- sosos dele derivados, assim como de energia elétrica,implica, em qualquer caso, no investimento e na transferência de ele- vados recursos federais para o território do Estado em que se localizam tais empresas. O Estado, no caso, não se beneficia somente com o desenvolvimento que a empresa promove em suas imediações, com o surgimento de novos empregos e com a cres- cente fixação dos empregados e de seus familiares em seu ter- ritório, mas também com as facilidades criadas pela proximi- dade da energia ou dos produtos gerados nessas empresas. Por outro lado é da área do Estado consumidor, que saem todos os recursos que pagam a energia, o petróleo ou os com- bustíveis ou lubrificantes consumidos, inclusive os lucros do produtor. Os Estados desprovidos de tais recursos poderiam vir a ter graves problemas econômicos, se a imunidade não persistisse. A imunidade tributária que se pretende suprimir é, por- tanto, justa e não traz prejuízos ao Estado produtor. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00046 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se a alínea "d" do inciso II do § 5o. do art. 134 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Os membros do Ministério Público atribue o Projeto com- petência, atribuições e prerrogativas que justificam plena- mente a vedação prevista no art. 134, § 5o., II, "c". Em ra- zão dessa circunstância de caráter inovador, optamos pela re- jeição da emenda. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00047 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se por inteiro e por desnecessário o art. 51 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 
 Parecer:  Objetiva a Emenda suprimir o art. 51 do Ato das Disposi- ções Constitucionais Transitórias, por entendê-lo dispensá- vel. Parece-nos que o dispositivo deve ser mantido no texto constitucional, pois a regulamentação da venda e revenda de combustíveis de petróleo, álcool carburante e outros através de lei não impede que o Conselho Nacional do Petróleo e a Pe- trobrás continuem a regular o assunto através de atos norma- tivos e que o mercado flua normalmente. Somos, pois, pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00051 REJEITADA  
 Autor:  AFFONSO CAMARGO (PTB/PR) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se do inciso XXI do artigo 22 do Projeto de Constituição (B) a expressão "ferroviária', dando-lhe a seguinte redação: Art. 22 - .................................. XXI - Competência da polícia federal e da polícia rodoviária federal. 
 Parecer:  A supressão proposta pelo Autor resulta do entendimento de que a fiscalização do transporte ferroviário não deva ser confiado a uma corporação com poder de polícia, inclusive, justifica a proposição alegando que as ferrovias são entida- des com personalidade jurídica de direito privado, que possuem corpo de agentes de segurança aos quais deveria ser confiada a tarefa. Sucede que o texto aprovado não visa ex- clusivamente a segurança das instituições mantenedoras das redes ferroviárias. O seu alcance é mais amplo, porquanto a polícia ferroviária incumbirá fiscalizar o cumprimento da lei e a própria defesa do cidadão. A supressão, portanto, modifica substancialmente o alcan- ce do preceito. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00063 APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: art. 108, inciso I, letra "d": Suprima-se a expressão "do Superior Tribunal de Justiça", na alínea "d" do inciso I do art. 108 do Projeto aprovado no 1o. Turno, Projeto de Constituição (B). Art. 108 ............... I - ............... d- suprimir a expressão "do Superior Tribunal de Justiça"". 
 Parecer:  Tem em vista a Emenda a supressão, na alínea "d", do item I, do art. 108, da expressão "do Superior Tribunal de Justi- ça". A respectiva competência nesse dispositivo fixada como do Supremo Tribunal Federal, está por igual prevista como sen- do do Superior Tribunal de Justiça na alínea "b", do item I, do art. 111. Somos pela aprovação da Emenda, justificado nas mesmas ra- zões que nos levaram a emitir parecer favorável à Emenda no. 1193-8. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00064 APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: art. 109, § 3o.. Suprima-se o § 3o. do art. 109 do Projeto aprovado no 1o. Turno-Projeto de Constituição (B). Art. 109 ............... § 3o. Suprimir. 
 Parecer:  Concluímos pela aprovação da emenda, nos termos da jus- tificativa. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00065 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: art. 31, é 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Suprima-se o é 10 do art. 31 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias do Projeto aprovado no 1o. Turno, Projeto de Constituição (B). Art. 31 ............... § 10 - Suprimir. 
 Parecer:  É objetivo da Emenda suprimir o § 10 do art. 31 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para fazer cumprir o art. 120, caput, relativamente às causas trabalhis- tas em que o Poder Público seja parte. Entendemos que não merece acolhida a proposta em exame, uma vez que o referido § 10 disciplina uma situação provisó- ria, destinada a facilitar a implantação de transferência de julgamento de ações da competência da Justiça Federal para outro ramo do Judiciário. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00090 APROVADA  
 Autor:  ALARICO ABIB (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 101, inciso III, a seguinte redação: Artigo 101 - ... III - Aos Tribunais de Justiça o julgamento dos juízes estaduais e do Distrito Federal e Territórios, bem como dos membros do Ministério Público que junto a eles oficiem, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral. 
 Parecer:  Tem por objetivo a Emenda, visando à correção de lin- guagem do texto, modificar a redação do item III do art. 101 para substituir a referência, no dispositivo a Membros do Ministério Público "adstritos" ao respectivo Tribunal, pela expressão "que junto a eles se oficiem", eis que a expressão que a Emenda busca substituir, sob o ponto de vista vernacu- lar, não se adequa às relações que se estabelecem entre o Tribunal e os Membros do MP que junto a eles atuem. De fato, a expressão "adstritos", no texto sob proposta de modificação não exprime a situação que tem em vista de- finir, melhor se ajustando a ela a utilização da expressão sugerida pela Emenda. Somos, assim, pela aprovação da Emenda. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00113 REJEITADA  
 Autor:  AFFONSO CAMARGO (PTB/PR) 
 Texto:  Suprima-se do inciso XIV, do artigo 21 do Projeto de Constituição (B) a expressão "E A FERROVIÁRIA", dando-lhe a seguinte redação: Art. 21 - ... XIV - Organizar e manter a polícia federal, a polícia rodoviária federal, a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal e dos Territórios. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir a expressão "e a ferroviá- ria" do inciso XIV do art. 21 do Projeto de Constituição. O autor quer impedir a formação de uma polícia federal ferroviária, como previsto no texto constitucional. Julgamos, porém, que existem fundadas razões para a manutenção da expressão, uma vez que corresponde a uma com- provação já existente e - nas mesmas condições da polícia rodoviária - foi elevada ao texto da Constituição.