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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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8 : Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
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n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (217)
Banco
expandEMEN (217)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (108)
PARCIALMENTE APROVADA (55)
PREJUDICADA (26)
APROVADA (24)
NÃO INFORMADO (4)
Partido
PMDB (136)
PFL (45)
PC DO B (36)
Uf
BA[X]
TODOS
Date
expand1987 (217)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00701 REJEITADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprimam-se os incisos I, II e III do art. 8o. 
 Parecer:  A supressão dos incisos I, II e III, do artigo 8o. prejudica- ria, sensivelmente, o entendimento do caput do mesmo artigo e privaria o Anteprojeto de princípios fundamentais que devem orientar o ensino superior. Pela rejeição. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00702 REJEITADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se o § 3o. do art. 10. 
 Parecer:  De acordo com o texto do Anteprojeto, os Municípios só atua- rão em outros níveis de ensino quando atendido o ensino fun- damental satisfatoriamente. Pela rejeição. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00703 REJEITADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se o § 1o. do art. 11. 
 Parecer:  O parágrafo 1o. do art.8o. procura proteger e garantir a ex- pansão dos programas de educação pré-escolar e ensino funda- mental, não permitindo o desvirtuamento do caput do art. 8o. Pela rejeição. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00704 REJEITADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se o § 3o. do art. 19. 
 Parecer:  A matéria ganhou nova redação no Substitutivo. Não acolhida. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00705 REJEITADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se o § 2o. do art. 11. 
 Parecer:  Entendemos que deve ser estipulado um percentual mínimo de aplicação dos recursos públicos no atendimento do ensino obri gatório, como forma de garantir a sua execução. Pela rejei- ção. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00706 APROVADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se o § 3o. do art. 11. 
 Parecer:  Pelo acolhimento. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00707 APROVADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se o § 4o. do art. 11. 
 Parecer:  Tendo em vista o princípio da gratuidade do ensino público, que deve ser pleno, somos de parecer que não é preciso repe- ti-lo em pormenor no texto constitucional. Aprovada. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00708 REJEITADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se o "caput" do art. 12. 
 Parecer:  Torna-se necessário estabelecer padrões mínimos de eficácia escolar para evitar o aviltamento do processo educacional. Pela rejeição. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00717 PREJUDICADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  Acrescente-se ao "caput" do art. 15: "Art. 15. Lei complementar criará o Conselho Nacional de Desenvolvimento da Educação, de constituição democrática, com autonomia administrativa e financeira e responsabilidade para estabelecer programas e políticas a serem realizadas pelo Plano Nacional de Educação, "ad referendum" do Congresso Nacional." 
 Parecer:  O art. 15 não se acha mais no Substitutivo do Relator. Prejudicada. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00718 REJEITADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se o "caput" do art. 16. 
 Parecer:  O salário-educação será usado como mais uma fonte de recurso para expansão do ensino fundamental que é a grande prioridade educacional. Pela rejeição. 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00719 REJEITADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se o § 1o. do art. 16. 
 Parecer:  Os recursos do salário-educação deverão ser aplicados na ex- pansão do ensino fundamental, nos termos do artigo 11. Pela rejeição. 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00720 REJEITADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se o § 2o. do art. 16. 
 Parecer:  A empresa que já mantém escolas para funcionários e filhos de funcionários atendeu, em sua essência, ao disposto no caput do Art. 16 sendo perfeitamente aceitável descontar essa despe sa do recolhimento do salário-educação. Pela rejeição. 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00721 REJEITADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se o "caput" do art. 18. 
 Parecer:  As supressões pretendidas excluem a Cultura do Projeto da Constituição. Pelo não acolhimento. 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00722 REJEITADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se o parágrafo único do art. 18. 
 Parecer:  As supressões pretendidas excluem a Cultura do Projeto da Constituição. Pelo não acolhimento. 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00723 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprimam-se os incisos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII do art. 18. 
 Parecer:  Os itens II e IV foram suprimidos por este Relator: o primei- ro, como desnecessário; outro, deslocado para outro disposi- tivo do Substitutivo. Os outros foram mantidos e juntados a novos, pois viabiliza o Art. 18, declara como se realiza e quais são os direitos culturais. Sem os itens do parágrafo único, o artigo se torna inócuo. Acolhida parcialmente. 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00724 REJEITADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se o "caput" do art. 19. 
 Parecer:  As supressões pretendidas excluem a Cultura do Projeto da Constituição. Pelo não acolhimento. 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00733 REJEITADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se o § 2o. do art. 19. 
 Parecer:  As supressões pretendidas excluem a Cultura do Projeto da Constituição. Pelo não acolhimento. 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00734 REJEITADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se o § 2o. do art. 19. 
 Parecer:  As supressões pretendidas excluem a Cultura do Projeto da Constituição. Pelo não acolhimento. 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00735 REJEITADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se o "caput" do art. 20. 
 Parecer:  As supressões pretendidas excluem a Cultura do Projeto da Constituição. Pelo não acolhimento. 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00736 REJEITADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se o Parágrafo único do art. 20. 
 Parecer:  As supressões pretendidas excluem a Cultura do Projeto da Constituição. Pelo não acolhimento. 
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