Comissao | • | 8 : Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00708 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (aditiva)
Inclua-se, no "caput" do art. 37, entre a
expressão "dependerá de" e a expressão "aprovação
do Congresso Nacional", a palavra "prévia". | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente.
A inclusão da expressão "prévia" está implícito no texto,
pois o CN deverá ser ouvido. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00709 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (aditiva)
Inclua-se depois da expressão "controle
acionário votante" a expressão "e tecnológico". | | | | Parecer: | Rejeitada.Rejeitada, porque o controle tecnológico já está
tratado detalhadamente nos parágrafos 2 e 3. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00710 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (aditiva)
Inclua-se, no art. 32, depois da expressão
"entidades públicas" a expressão "ou privadas". | | | | Parecer: | Rejeitada.A proposta e restritiva em demasia. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00711 APROVADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (aditiva)
Acrescente-se no final do parágrafo único do
art. 31 a expressão "e ao indivíduo". | | | | Parecer: | Aprovada. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00712 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (aditiva)
Inclua-se onde couber:
"Art. Aplicam-se aos estabelecimentos
privados de ensino, ao seu funcionalismo e ao
professorado, as mesmas garantias, direitos e
deveres pertinentes ao ensino público, aí
compreendida a equivalência salarial.
Parágrafo Primeiro. A lei fixará, no ensino
de terceiro grau, limites máximos para a
utilização de professores horistas e mínimos para
a de professores de tempo contínuo e integral.
Parágrafo Segundo. As contratações de
professores sob o regime de hora-aula consideram-
se como excepcionalidade, assegurada, em qualquer
hipótese, a remuneração do tempo necessário para a
preparação, execução e avaliação das atividades
pedagógicas.
Parágrafo Terceiro. A aposentadoria
assegurará ao professor remuneração integral e
paritária ao professor em atividade.
Parágrafo Quarto. O ano sabático, assegurado
a todo professor, independentemente da qualidade
do vínculo empregatício, é uma das formas de
garantir ao professor o direito ao seu
aperfeiçoamento científico e pedagógico.". | | | | Parecer: | As supressões e acréscimos sugeridos ao item V do Artigo 2o.
trazem algumas alterações redacionais, sem modificar o
conteúdo do Substitutivo. Rejeitada. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00713 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (substitutiva)
Substitua-se o parágrafo único do art. 40 por
dois parágrafos com a seguinte redação:
"Art. 40. -
§ 1o. Os meios de comunicação e serviços
relacionados com a liberdade de expressão não
podem, direta ou indiretamente, ser objeto de
monopólio, oligopólio, dumping ou qualquer outra
forma de controle do mercado ou da audiência, por
parte de empresas privadas ou entidades do Estado,
excetuado o disposto no art. 41.
§ 2o. Quarta parte, no mínimo, da programação
diária dos meios de comunicação, terá geração
local." | | | | Parecer: | Rejeitada, por entender-se que a forma de artigo seja mais a-
brangente. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00714 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (aditiva)
Inclua-se onde couber:
"Art. A admissão, promoção e demissão de
professores de universidades públicas e privadas,
fundações, autarquias e unidades isoladas, é
atribuição exclusiva do colegiado de seus
docentes." | | | | Parecer: | As supressões e acréscimos sugeridos ao item V do Artigo 2o.
trazem algumas alterações redacionais, sem modificar o
conteúdo do Substitutivo. Rejeitada. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00715 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (aditiva)
Inclua-se onde couber:
"Art. A lei regulará a participação dos
corpos docente e discente e dos funcionários na
gestão das escolas, em todos os níveis." | | | | Parecer: | As supressões e acréscimos sugeridos ao item V do Artigo 2o.
trazem algumas alterações redacionais, sem modificar o
conteúdo do Substitutivo. Rejeitada. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00723 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (aditiva)
"Art. - A lei regulará a forma de
participação das associações de professores, de
alunos, de pais, das comunidades e das
instituições de caráter científico, na definição
da política nacional de ensino e pesquisa em todos
os níveis." | | | | Parecer: | As supressões e acréscimos sugeridos ao item V do Artigo 2o.
trazem algumas alterações redacionais, sem modificar o
conteúdo do Substitutivo. Rejeitada. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00756 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (aditiva)
Acrescente-se ao art. 24 um parágrafo único
com a seguinte redação:
"Art. 24
Parágrafo único. É vedada a limitação ao
exercício profissional de atleta, através da
retenção de passe." | | | | Parecer: | A matéria é, no Direito brasileiro, tradicionalmente tratada
na legislação ordinária. Não vejo motivo para modificar o
entendimento.
Pela rejeição. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00757 APROVADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Eemenda (substitutiva)
Dê-se ao - 3o. do art. 16 a redação seguinte:
"§ 3o. São assegurados a ampliação e o
aperfeiçoamento da regulamentação das profissões
do setor de arte, espetáculos de diversções e comu
nicação social.." | | | | Parecer: | Acolhida a Emenda. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00758 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (supressiva)
Suprima-se, no texto do inciso V do art. 2o.,
a expressão "no ensino oficial". | | | | Parecer: | As supressões e acréscimos sugeridos ao item V do Artigo 2o.
trazem algumas alterações redacionais, sem modificar o
conteúdo do Substitutivo. Rejeitada. | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00759 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (supressiva)
"Suprima-se o texto do § 3o. do art. 20." | | | | Parecer: | Não acolhida. | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00760 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (aditiva)
Acrescente-se ao art. 30 um inciso com a
redação seguinte:
"V - Não se reconhecerá patente sobre
alimentos, medicamentos, figuras geométricas e
operações lógicas." | | | | Parecer: | Rejeitada. A redação que permanece no texto é mais
abrangente. | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00761 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (substitutiva)
Dê-se ao art. 42 a redação seguinte:
"Art. 42. É dever dos meios de comunicação
assegurar, sem censura ou manipulação, a
informação a que tem direito o cidadão." | | | | Parecer: | Acatada no mérito no artigo 40.
Aprovada parcialmente. | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00762 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (substitutiva)
Dê-se ao art. 38 a redação seguinte:
"Art. 38. Fica proibida, em todo o território
nacional, a fabricação, trânsito, transporte,
guarda ou armazenamento de artefatos nucleares." | | | | Parecer: | Rejeitada.A proposta fez limitações permanentes ao desenvol-
vimento do setor nuclear nacional. | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00763 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (aditiva)
Acrescente-se ao texto do "caput" do art. 33
a seguinte expressão: "inclusive de natureza
policial, civil e militar". | | | | Parecer: | Rejeitada.Rejeitada porque o texto é suficientemente abran-
gente para absorver esses detalhamentos. | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00796 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se do texto do caput do art. 9o. a
palavra "mínimos". | | | | Parecer: | O compromisso com padrões mínimos de qualidade e custos
significa estabelecer um patamar a partir do qual o ensino
será financiado.
Rejeitada. | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00797 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 44 um parágrafo com
redação seguinte:
"§ 2o. - A lei regulará as redes nacionais de
rádio e televisão de forma a impedir a
concentração de canais, o monopólio ou oligopólio
de emissões de som e imagens e a garantir a
afirmação dos recursos e valores culturais das
comunidades." | | | | Parecer: | Acatado no mérito no parágrafo único do art.40 e no inciso IV
do art. 44.
Aprovada parcialmente. | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00798 PREJUDICADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Acrescente-se ao texto do inciso IV do art.
44 a expressão seguinte: "e dos canais de rádio e
televisão". | | | | Parecer: | Prejudicada, de vez que os canais de RTV estão incluidos nos
"meios de comunicação". | |
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