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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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8 : Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação in comissao [X]
JOSÉ CARLOS MARTINEZ in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/an/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (19)
Banco
expandEMEN (19)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (13)
APROVADA (2)
PARCIALMENTE APROVADA (2)
PREJUDICADA (2)
Partido
PMDB[X]
Uf
PR (19)
Nome
JOSÉ CARLOS MARTINEZ[X]
TODOS
Date
expand1987 (19)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00234 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS MARTINEZ (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda: Substituir no relatório da Subcomissão de Ciência e Tecnologia e da Comunicação o caput do artigo 2o. e seus parágrafos 1o., 2o. e 3o.. Art. 2o. - "A ordem econômica e social tem por fim realizar o desenvolvimento nacional e a justiça social, com base nos seguintes princípios: - "viabilizar o desenvolvimento sócio- econômico"; - "assegurar o bem-estar da população"; - fomentar a autonomia tecnológica e cultural da nação"; 
 Parecer:  Rejeitada. A emenda, como apresentada, caberia na Comissão da Ordem Eco- nômica. Além disso, a eliminação proposta desvirtua o antepro jeto. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00235 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS MARTINEZ (PMDB/PR) 
 Texto:  Artigo 7o., Inciso I e II Emenda: Suprimir do relatório da Subcomissão de Ciência e Tecnologia e da Comunicação os incisos I e II do artigo 7o. 
 Parecer:  Rejeitada. O objetivo do artigo é proteger o trabalhador contra o impac- to da Ciência e Tecnologia e favorecer a sua integração no novo processo produtivo. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00236 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS MARTINEZ (PMDB/PR) 
 Texto:  Artigo 1o., Parágrafo 2o. Emenda: Substituir o texto original pela seguinte redação: "A Lei garantirá a proteção jurídica da propriedade intelectual". 
 Parecer:  Rejeitada. O princípio geral atende melhor. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00237 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS MARTINEZ (PMDB/PR) 
 Texto:  Substituir no relatório da Subcomissão de Ciência e Tecnologia e da Comunicação" o caput do artigo 3o. e seus parágrafos 1o. e 2o. pela seguinte redação: Artigo 3o. - "São nacionais as sociedades organizadas na conformidade da lei brasileira e que têm no País a sede de sua administração". 
 Parecer:  Rejeitada. Apesar de reconhecer que as circustâncias econômicas mudam com o tempo, cremos que os parâmetros definidos neste artigo do Substitutivo são suficientemente estáveis para justificar sua inclusão na Norma Constitucional. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00238 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS MARTINEZ (PMDB/PR) 
 Texto:  Substituir no relatório da Subcomissão de Ciência e Tecnologia e da Comunicação o parágrafo 2o. do artigo 6o., pela seguinte redação: "É vedado o armazenamento e a transferência de informações para centrais de armazenamento e processamento de dados, quando dela decorra violação à privacidade pessoal, salvo quando autorizado pela pessoa a que a informação se refira". 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. Atendida em parte na redação do art. 5o. do substitutivo, e no § único do art. 7o., incluindo-se a expressão "para cen trais estrangeiras". 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00239 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS MARTINEZ (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão da Ciência, Tecnologia e Comunicação: O parágrafo único do artigo 15 é transformado em § 1o., acrescentando-se o § 2o.: Art. 15 - § 1o. - As concessões, autorizações ou permissões serão por 15 (quinze) anos, e só poderão ser suspensas, não renovadas ou cassadas, por sentença fundada do Poder Judiciário; § 2o. - A abertura de editais de que trata o caput deste artigo, dependerá de prévio referendum do Congresso Nacional. 
 Parecer:  Prejudicada. Por ser objeto de lei ordinária. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00564 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS MARTINEZ (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao art. 28 (art. 1o. b) Acrescente-se ao art. 28 (art. 1o. b) o parágrafo 3o., com a seguinte redação: Art. 28 (art. 1o. b) - ...................... § 3o. A pesquisa promovida pelo Estado, a ser desenvolvida pelas Universidades e Instituições do Governo, contará em sua gestão com a participação ativa da iniciativa privada, através da ação conjunta governo, comunidade científica e empresa. 
 Parecer:  Rejeitada porque haverá situações em que tal participação não é recomendável. Não convém, portanto, torná-la preceito constitucional. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00565 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS MARTINEZ (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se onde couber, no Substitutivo do Relator da Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação, o seguinte artigo: Art. As aberturas de edital de concorrência para exploração de serviços de radiodifusão, dependerão de prévia aprovação do Congresso Nacional. 
 Parecer:  Rejeitada. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00566 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS MARTINEZ (PMDB/PR) 
 Texto:  Artigo 29, "caput" e parágrafos, do substitutivo Emenda: Substituir o texto original pela seguinte redação: Art. 29. "A ordem econômica e social tem por fim realizar o desenvolvimento nacional e a justiça social, com base nos seguintes princípios: - "viabilizar o desenvolvimento sócio- econômico"; - "assegurar o bem-estar da população"; - "fomentar a autonomia tecnológica e cultural da Nação"; 
 Parecer:  O artigo 2o. refere-se a consideração do mercado interno como parte integrante do patrimônio nacional e esta caracterização é essencial a formulação pretendida pelo substitutivo. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00567 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS MARTINEZ (PMDB/PR) 
 Texto:  Artigo 30, "caput" e parágrafos, do substitutivo Artigo 30, "caput" e parágrafos,do substitutivo Emenda: Substituir o texto original para seguinte redação: Art. 30. "São nacionais as sociedades organizadas na conformidade da lei brasileira e que têm no País a sede de sua administração". 
 Parecer:  Rejeitada.A proposta do substitutivo é mais ampla e levará a novas conceituações em nível de legislação ordinária. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00568 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS MARTINEZ (PMDB/PR) 
 Texto:  Artigo, 28, parágrafo 2o. do Substitutivo Emenda: Substituir o texto original pela seguinte redação: "A lei garantirá a proteção jurídica da propriedade intelectual." 
 Parecer:  Acatada em parte, com a inclusão da "propriedade intelectual" (artigo 28, parágrafo 2o.) 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00569 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS MARTINEZ (PMDB/PR) 
 Texto:  Artigo 35, "caput" e incisos I e II, do Substitutivo Emenda: Suprimir do Substitutivo o artigo 35, "caput" e incisos I e II 
 Parecer:  Rejeitada porque alguns principios de defesa do trabalhador e sua integração no processo tecnológico são de grande importância. No caso de outra Comissão tratar deste tema, a Comissão de sistematização decidirá a questão. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00570 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS MARTINEZ (PMDB/PR) 
 Texto:  Artigo 34, parágrafo único, do Substitutivo Emenda: Substituir o texto original pela seguinte redação: "É vedado o armazenamento e a transferência de informações para centrais de armazenamento e processamento de dados, quando dela decorra violação à privacidade pessoal, salvo quando autorizado pela pessoa a que a informação se refira." 
 Parecer:  Rejeitada.O texto original trata da questão dos fluxos de da- dos transfronteiras e incorpora à Carta uma noção moderna e internacionalmente aceita. A proposta está encampada em outro artigo. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00571 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS MARTINEZ (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva ao artigo 30, caput e parágrafos, do Substitutivo Emenda: Suprima-se o artigo 30, capute parágrafos, do Substitutivo Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação 
 Parecer:  Rejeitada.Rejeitada porque o conceito de empresa nacional tem grande repercussão para a ciência e tecnologia. No caso de duplicação com conceito adotado na Comissão da Ordem Econômi- ca, a Comissão de Sistematização dirimirá dúvidas. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00572 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS MARTINEZ (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Substitutiva O art. 44 (art. 17.b), e seu parágrafo do Substitutivo doRelatorda Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação, passa a ter a seguinte redação, revogados os incisos I, II, III e IV: Art. 44. Compete à União, "ad referendum" do Congresso Nacional, outorgar concessões, autorizações ou permissões de serviços de radiodifusão sonora ou de sons e imagens. Parágrafo único. As concessões, autorizações ou permissões seão por 15 (quinze) anos, e só poderão ser suspensas, não renovadas ou cassadas, por sentença fundada do Poder Judiciário. 
 Parecer:  rejeitada. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00001 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS MARTINEZ (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao artigo 16, eliminando-se os ítens II, III, IV e V. "Art. 16 Compete à Comissão Nacional de Comunicações: I - Emitir parecer sobre os pedidos de concessão, autorização ou renovação de serviços de radiodifusão opinando sobre o seu atendimento para decisão do Presidente de República. II - Autorizar a implantação e operação de redes privadas de telecomunicações; § 1o. As concessões ou autorizações previstas neste artigo serão por prazo determinado, de 10 e 15 anos respectivamente para rádio e televisão, e só poderão ser suspensas ou cassadas ou não renovadas por sentença fundamentada do Poder Judiciário. § 2o. A Comissão Nacional de Comunicações será autônoma e terá seu funcionamento e recursos providos pela lei. § 3o. A Comissão Nacional de Comunicações será composta de 12 (doze) membros e um presidente, sendo 6 (seis) representantes do Poder Legislativo e 6 (seis) representantes do Poder Executivo. III - O Presidente da Comissão será de indicação do Presidente da República aprovado pelo Congresso Nacional. IV - O Ministro de Estado das Comunicações será membro nato da Comissão." 
 Parecer:  Rejeitado por estarem as ações do Conselho submetidos ao referendum do Congresso NAcional. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00008 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS MARTINEZ (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao artigo 15 e a seus itens I e II: "Art. 15. Fica instituída a Comissão Nacional de Comunicações com as seguintes atribuições: I - Sugerir, supervisionar e fiscalizar o cumprimento das políticas nacionais de comunicações, sob os princípios da promoção da cultura nacional em suas distintas manifestações e do incentivo à produção regional. II - Reservar a entidades educativas, culturais e comunitárias, canais e frequências de serviços de radiodifusão." 
 Parecer:  Acatado em parte, no artigo 16 do presente parecer. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00011 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS MARTINEZ (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao Artigo 11. "Artigo 11. A informação é um bem social. Informar e informar-se livremente é um direito fundamental da pessoa humana. 
 Parecer:  Acatado no mérito porém com outra redação. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00231 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS MARTINEZ (PMDB/PR) 
 Texto:  "Artigo 15. Compete a União, ad referendum do Congresso Nacional, outorgar concessões, autorizações ou permissões de serviços de radiodifusão sonora ou de sons e imagens. Parágrafo Único As concessões autorizações ou permissões serão por 15 (quinze) anos, e só poderão ser suspensas, não renovadas ou cassadas, por sentença fundada do Poder Judiciário." 
 Parecer:  Prejudicada.