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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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4 : Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições in comissao [X]
C::Título 00::Capítulo 02 in fase [X]
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Artigo (21)
Banco
expandANTE (21)
ANTE / PROJ
Fase
collapseC
collapseTítulo 00
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Art. 004 (1)
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Art. 019 (1)
Art. 023 (1)
Art. 024 (1)
Art. 025 (1)
Art
expandC (21)
EMEN
Res
Partido
Uf
Nome
TODOS
Date
expand1987 (21)
21Tipo:  ArtigoAdicionar
 Título:  TIT:00 CAP:02 SEC:00 SSC: ART:016  
 Texto:  Art. 16 - No exercício de suas atribuições, o Tribunal Constitucional poderá dividir-se em Câmaras. 
 Indexação:  POSSIBILIDADE, DIVISÃO, TRIBUNAL CONSTITUCIONAL, OBJETIVO, EXERCICIO, COMPETENCIA. 
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