Comissao | • | 4 : Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições | [X] |
| | 81 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00082 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Seja dada ao Artigo 20 a seguinte redação:
Artigo 20 - O Presidente da República poderá
decretar, ouvido o Conselho Constitucional, o
Estado de Defesa, quando for necessário preservar,
ou prontamente restabelecer, em locais
determinados e restritos, a ordem pública ou a paz
social, ameaçadas por grave e iminente
instabilidade institucional ou atingidas por
calamindades naturais de grandes proporções, por
solicitação dos Governos Estaduais que se sintam
incapazes de superar o evento com as forças de que
dispõem, ou pela constatação de que mesmo sem
forças suficientes, se recusa a fazê-lo. | |
| 82 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00083 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Seja reduzido para quarenta dias o tempo
compreendido entre a eleição e a posse dos
governadores, constante no Artigo 7o. | |
| 84 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00085 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Seja dada ao Parágrafo 4o, do Artigo 6o, a
seguinte redação:
§ 4o. - É de quatro anos o Mandato do
Presidente e do Vice-Presidente da República. | |
| 85 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00086 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Seja dada ao Artigo 18 a seguinte redação:
Artigo 18 - O Mandato do atual Presidente da
República terminará em quinze de março de 1989. | |
| 86 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00087 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Seja reduzido para quatro dias o prazo para a
apreciação do Decreto do Estado de Defesa pelo
Congresso Nacional, previsto no Parágrafo 6o, do
Artigo 20. | |
| 89 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00090 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Seja dada ao Artigo 33 a seguinte redação:
Artigo 33 - As Forças Armadas, subordinadas
ao Ministério da Defesa e integradas pela Marinha,
pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições
nacionais permanentes e regulares, organizadas com
base na hierarquia e na disciplina, sob o Comando
supremo do Presidente da República. | |
| 90 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00091 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Seja dada ao Artigo 41 a seguinte redação:
Artigo 41 - As Forças Policiais e os Corpos
de Bombeiros são instituições permanentes e
regulares, comandadas por oficiais do último posto
das respectivas Corporações, organizados pela lei
com base na hierarquia e disciplina exercendo o
poder de Polícia de manutenção da ordem pública e
prevenção criminal, inclusive nas rodovias e
ferrovias federais; são forças auxiliares e de
reserva do Exército nas funções constitucionais
destes, enquanto instituições destinadas à
preservação da ordem pública, permanecem sob a
autoridade dos Governadores dos Estados Membros,
Territórios e Distritos Federais: | |
| 91 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00092 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Seja dada ao Parágrafo 3o, do Artigo 41, a
seguinte redação:
§ 3o. - Os Municípios poderão criar serviços
de voluntários para prevenção e combate a
inncêndios, bem como outras atividades relativas à
Defesa Civil, sob supervisão, controle e
organização do Corpo de Bombeiros. | |
| 92 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00093 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ ULÍSSES DE OLIVEIRA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 11 do Substitutivo os
§§ 1o. e 2o, passando o atual parágrafo único a
constituir o é 3o, com a seguinte redação:
"§ 1o. É permitido ao candidato a Deputado
Federal ou Estadual concorrer, simultaneamente,
pelos sistemas distrital e proporcional.
§ 2o. O candidato eleito pelos dois sistemas
eleitorais, conforme dispõe o parágrafo anterior,
ocupará automaticamente a representação
distrital". | |
| 93 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00094 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (aditiva)
"Incluam-se, no item IX do art. 45,
referências ao direito civil, ao direito penal, ao
direito eleitoral, ao direito comercial, ao
direito processual." | |
| 94 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00095 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (supressiva)
Suprima-se o caput do art. 24, passando o seu
parágrafo a ligar-se com o art. 23. | |
| 96 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00097 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda ao Substitutivo da Comissão Eleitoral,
Partidária e Garantias das Instituições.
Ao art. 41 acrescentar:
"não podendo seus postos ou graduações ter
remuneração superior à fixada para os postos e
graduações correspondentes no Exército". | |
| 97 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00098 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | No Substitutivo da Comissão de Organização
Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições.
Suprima-se o artigo 15.
Substitutivamente
Dê-se ao artigo 16 a seguinte redação.
Artigo 16. Os mandatos dos atuais Prefeitos,
Vice-Prefeitos e Vereadores, eleitos em 15 de
novembro de 1982, terminarão no dia 1o. de janeiro
de 1990, com a posse dos eleitos. | |
| 98 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00099 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO DELGADO (PT/MG) | | | | Texto: | Emenda ao Substitutivo do Relator
Dá nova redação ao "caput" do art. 2o.:
"Art. 2o. São eleitores os brasileiros que,
à data da eleição, contem dezesseis anos ou mais. | |
| 99 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00100 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO DELGADO (PT/MG) | | | | Texto: | Emenda ao Substitutivo do Relator
Dá nova redação ao § 1o. do art. 2o.:
"Art. 2o. ..................................
............................................
............................................
............................................
§ 1o. É obrigatório o alistamento de todos
os brasileiros.
............................................
............................................
..........................................." | |
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