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1	Tipo:	Artigo	Adicionar
	Título:	TIT:00 CAP:03 SEC:00 SSC: ART:020
	Texto:	Art. 20 - Os mandatos dos atuais Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores, eleitos em quinze de Novembro de 1982, terminarão em trinta e um de dezembro de 1988.
	Indexação:	DURAÇÃO, MANDATO, MANDATO ELETIVO, PREFEITO, VICE PREFEITO, VEREADOR, CANDIDATO ELEITO, PRAZO, PRAZO DETERMINADO, NOVEMBRO, ELEIÇÃO, DATA, ANO, CONCLUSÃO.

2	Tipo:	Artigo	Adicionar
	Título:	TIT:00 CAP:03 SEC:00 SSC: ART:021
	Texto:	Art. 21 - Os mandatos dos Senadores eleitos em quinze de novembro de 1982, dos Governadores e dos Vice-Governadores, dos Deputados Federais e Estaduais, eleitos em quinze de novembro de 1986, terminarão em trinta e um de dezembro de 1990.
	Indexação:	FIXAÇÃO, DURAÇÃO, MANDATO, MANDATO ELETIVO, SENADOR, GOVERNADOR, VICE GOVERNADOR, DEPUTADO FEDERAL, DEPUTADO ESTADUAL, CANDIDATO ELEITO, PRAZO DETERMINADO, PRAZO, CONCLUSÃO, NOVEMBRO, DEZEMBRO, DATA.

3	Tipo:	Artigo	Adicionar
	Título:	TIT:00 CAP:03 SEC:00 SSC: ART:022
	Texto:	Art. 22 - O mandato do atual Presidente da República terminará em 31 de Dezembro de 1989.
	Indexação:	FIXAÇÃO, DURAÇÃO, MANDATO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, CONCLUSÃO, DEZEMBRO, PRAZO, PRAZO DETERMINADO, DATA.