| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00162 PREJUDICADA  | | | | Autor: | SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) | | | | Texto: | Acrescente-se este parágrafoúnico ao art. 17.
"Art. 17 ...
Parágrafo único. Toda importação ou
exportação de mercadoria, realizada por órgão da
administração pública, realizada por entidades que
opera com estímulos governamentais; realizada com
financiamento de estabelecimento de crédito
oficial; realizada com financiamento externo
concedido a órgão da administração, direta ou
indireta, em qualquer esfera do poder; será feita
em navio de bandeira brasileira, respeitado o
princípio da reciprocidade.
Parágrafo único. Essa obrigatoriedade se
extende às mercadorias cujo transporte esteja
regulado em acordos e convênios firmados ou
reconhecidos por autoridades brasileiras." | | | | Justificativa: | Busca-se regular esta matéria a nível constitucional tendo em vista, principalmente, sua vital importância para a própria soberania nacional. O alto valor dos fretes gerados, a nível de comércio exterior, faz com que o tema assuma conotações estratégicas. É preciso evitar que armadores estrangeiros, aproveitando-se de eventual falha de nosso ordenamento jurídico, possam inviabilizar o comércio marítimo de longo curso e prejudicar a própria balança de pagamentos do país.
Note-se, ademais, que a reserva aqui pretendida já constitui tradição de nossas Leis Maiores, apenas, porém, a nível de cabotagem. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00164 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ MOURA (PFL/PE) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 36 do anteprojeto do
relator da Subcomissão da Nacionalidade, da
Soberania e das Relações Internacionais. | | | | Justificativa: | O art. 36, que pretendemos suprimir com esta emenda, atribui a nacionalidade brasileira a todos os estrangeiros que se encontram irregularmente em território nacional e que requeiram sua naturalização no prazo de cem dias a partir da promulgação da nova Constituição.
Não existem condições históricas, sociais e econômicas para compararmos a situação do Brasil à época da Grande Naturalização, advinda com a Constituição de 1891, com o tempo atual.
Ademais, quando a maioria dos países adota medidas restritivas à imigração, entendemos que não seria esta agora a ocasião para promovermos a naturalização de estrangeiros, alguns até socialmente indesejáveis. | |
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