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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO
Tipo
Artigo (1)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
expandT (1)
Art
collapseT
collapseArts. 110s
Art. 112[X]
EMEN
Res
Partido
Uf
Nome
TODOS
Date
collapse1989
collapse01
01 (1)
1Tipo:  ArtigoRequires cookie*
 Título:  TIT:04 CAP:03 SEC:04 SSC:00 ART:112  
 Texto:  Art. 112. São órgãos da Justiça Federal: I - os Tribunais Regionais Federais; II - os Juízes Federais. 
 Indexação:  COMPOSIÇÃO, JUSTIÇA FEDERAL, TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS, JUIZ FEDERAL.