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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:32606 REJEITADA
	Autor:	MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF)
	Texto:	O art. 175 do Substitutivo do Projeto de Constituição passa a viger acrescido do § 3o., renumerando-se os subsequentes: "Art. 175 - § 3o. - Os advogados das empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas integram a Procuradoria Geral da União e estão sujeitos à sua orientação técnico-normativa, aplicando-se-lhes, no que couber, o disposto neste artigo.
	Parecer:	A Comissão de Sistematização adotou orientação que não pode conviver com os principios seguidos pela emenda. Pela rejeição.