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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Emenda[X]
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Partido
PMDB (1)
Uf
SC (1)
Nome
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00258 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Supressiva ao Anteprojeto do Relator Suprima-se o conteúdo do art. 343 e 348. 
 Parecer:  O substitutivo do Relator atendeu parcialmente à emenda do Constituinte, suprimindo parte do Art. 348. Foi mantido o conteúdo do Art. 343 e a parte final do Art. 348. Pela aprovação parcial.