APEM: Resultados

Cesta de Itens (0) \| Adicionar TODOS desta página
Search: C in art [X] C::Título 00::Capítulo 01::Seção 04::Art. 024 in fase [X] X in ANTEC [X]	Modificar Pesquisa \| Nova Pesquisa
Resultados: 1 Item	Visualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:	Página: 1

ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

ANTE/PROJ

n/a

EMEN

n/a

AVULSO

1	Tipo:	Artigo	Adicionar
	Título:	TIT:00 CAP:01 SEC:04 SSC: ART:024
	Texto:	Art. 24 - A responsabilidade penal das pessoas portadoras de deficiência mental será determinada em função de sua idade mental.
	Indexação:	DEFINIÇÃO, RESPONSABILIDADE PENAL, DEFICIENTE MENTAL, IDADE, COMPATIBILIDADE, INCAPACIDADE MENTAL.