ANTE / PROJFase  | A |
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| | 1 | Tipo: | Artigo | | Adicionar | | | Título: | TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:044  | | | | Texto: | ARTIGO : 044
Art. 44 - O Conselho da República terá Regimento próprio e suas
runiões não serão públicas. | | | | Indexação: | REGIMENTO, CONSELHO, REPUBLICA, REUNIÃO SECRETA. | |
| 2 | Tipo: | Artigo | | Adicionar | | | Título: | TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:044 | | | | Texto: | ARTIGO : 044
Art. 44 - Ao Ministério Público fica assegurada autonomia funcional,
administrativa e financeira, com dotação orçamentária própria e
global, competindo-lhe dispor sobre sua organização e funcionamento,
criar, extinguir e prover seus cargos, funções e serviços auxiliares.
ARTIGO : 044
§ 1º - O Ministério Público proporá seu orçamento ao Poder
Legislativo, bem como a fixação de vencimentos e vantagens de seus
membros e dos serviços auxiliares.
ARTIGO : 044
§ 2º - O numerário correspondente à sua dotação orçamentária lhe será
repassado, em duodécimos, ate o dia dez de cada mês, sob pena de
crime de responsabilidade. O Ministério Público prestará contas,
semestralmente, aos Poderes Executivo e Legislativo e fará publicar,
na mesma periodicidade, demonstrativo da aplicação de seus recursos. | | | | Indexação: | AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, AUTONOMIA FINANCEIRA, FUNÇÃO,
MINISTERIO PUBLICO, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, COMPETENCIA,
ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, EXTINÇÃO, PROVIMENTO, CARGO,
SERVIÇOS AUXILIARES, PROPOSTA, LEGISLATIVO, ORÇAMENTO,
VENCIMENTOS, VANTAGENS, MEMBROS.
PRAZO, REPASSE, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, CRIME DE RESPONSABILIDADE,
PUBLICAÇÃO, QUADRO DEMONSTRATIVO, APLICAÇÃO,
RECURSOS FINANCEIROS. | |
| 3 | Tipo: | Artigo | | Adicionar | | | Título: | TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:044 | | | | Texto: | ARTIGO : 044
Art. 44 - Compete ao Defensor do Povo:
I - transmitir às autoridades de qualquer âmbito as queixas ou
denúncias recebidas, cobrando-lhes as medidas ou explicações devidas;
II - iniciar, através do Ministério Público competente, a promoção da
responsabilidade por danos ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e
direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e
paisagístico;
III - iniciar, quando couber, processo legislativo popular ou de
referendo;
IV - solicitar ao Ministério Público competente requerimento de
"habeas corpus";
V - representar ao Tribunal de Contas da União sobre atos dos Poderes
Executivo, Legislativo e Judiciário que configurem indícios de
violação da norma legal, do princípio da licitação ou de probidade
administrativa;
VI - propor à Câmara dos Deputados legislação de interesse
comunitário, de âmbito nacional. | | | | Indexação: | COMPETENCIA, DEFENSOR DO POVO, NOTIFICAÇÃO, AUTORIDADE, QUEIXA,
DENUNCIA, COBRANÇA, MEDIDAS COERCITIVAS, JUSTIFICAÇÃO,
INICIATIVA, PROMOÇÃO, RESPONSABILIDADE, DANOS, MEIO AMBIENTE,
CONSUMIDOR, BENS PAISAGISTICOS, PATRIMONIO ARTISTICO, PATRIMONIO
HISTORICO, BENS TURISTICO, PROCESSO LEGISLATIVO, REFERENDO,
SOLICITAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO, REQUERIMENTO, HABEAS CORPUS,
REPRESENTAÇÃO LEGAL, (TCU), ATO EXECUTIVO, LEGISLATIVO,
JUDICIARIO, VIOLAÇÃO, NORMA LEGAL, LICITAÇÃO, MOBILIDADE,
ADMINISTRAÇÃO, PROPOSIÇÃO, PROJETO DE LEI, CAMARA DOS DEPUTADOS,
LEGISLAÇÃO, INTERESSE PUBLICO. | |
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