| ANTE / PROJEMENTODOS | | 21 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28546 REJEITADA  | | | | Autor: | ROBERTO ROLLEMBERG (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dê-se a seguinte redação ao § 2o. art. 96, do
Substitutivo do Relator da Comissão de
Sistematização.
"Art. 96 - ... ..............................
§ 2o. - Se a Câmara Federal e o Senado da
República não se manifestarem, cada qual,
sucessivamente, em até quarenta e cinco dias sobre
a proposição, esta deverá ser incluída na ordem do
dia nas dez sessões consecutivas e subsequentes;
se até a décima sessão não for apreciada,
considerar-se-á definitivamente aprovada." | | | | Parecer: | A Emenda estabelece o prazo de dez sessões para a inclu-
são, na Ordem do Dia, de matérias, em regime de urgência, de
iniciativa dos outros Poderes, prevendo ainda que, findo es-
se prazo, serão consideradas aprovadas.
A modificação proposta no parágrafo 2o. do art.96 objetiva,
segundo seu autor, evitar a paralisação dos trabalhos legis-
lativos.
Entendemos que o dispositivo em questão como está redigido,
melhor se coaduna com a realidade brasileira.
Pela rejeição da emenda. | |
| 22 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28547 APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO ROLLEMBERG (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se do inciso II, do parágrafo 4o., do
art. 262 do Substitutivo do Relator da Comissão de
Sistematização a expressão investimento. | | | | Parecer: | A Emenda em pauta é contemplada no mérito no novo Projeto
de Constituição. | |
| 23 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28548 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO ROLLEMBERG (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dê-se ao art. 68 do Substitutivo do Relator
da Comissão de Sistematização a seguinte redação.
"Art. 68 - O benefício de pensão por morte
corresponderá no mínimo a 75% dos vencimentos ou
proventos do servidor falecido, observado o
disposto no artigo anterior. | | | | Parecer: | Inobstante o tema preconizado na Emenda, sua rejeição
decorre da inoportunidade do acatamento ou conflito com o
direcionamento do conjunto.
Pela rejeição. | |
| 24 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00420 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO ROLLEMBERG (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Altera-se a redação do art. 32, "caput",
acrescentando-se a ele um novo inciso I e
renumerando-se os demais:
"Art. 32 - O Município reger-se-á por lei
orgânica votada em dois turnos, com o interstício
mínimo de dez dias, e aprovada pela maioria
absoluta dos membros da Câmara Municipal, que a
promulgará, atendidos os princípios estabelecidos
nesta Constituição e na Constituição do respectivo
Estado, observados os seguintes preceitos:
I - Alteração da lei orgânica somente pelo
voto de dois terços dos membros da Câmara
Municipal;" | | | | Parecer: | Propõe o ilustre constituinte que se altere a redação do
artigo 32, "caput" reduzindo o "quorum" para aprovação da lei
orgânica de cada municipio que seria decidida pela maioria
absoluta dos membros da Câmara Municipal.
Julgamos, entretanto, que a exigência do "quorum" de
dois terços deva permanecer, pois permite maior representati-
vudadem dá ai referudi estatuto maior consenso e, por sense-
guinte, maior durabilidade.
O parecer é, pois, pela rejeição. | |
| 25 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00421 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO ROLLEMBERG (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao § 8o. do art. 44 do Projeto de
Constituição (A) a seguinte redação:
"§ 8o. - É vedada a atribuição pelos Poderes
legislativo e Judiciário de vencimentos superiores
aos que são pagos pelo Poder Executivo pelo
exercício de cargos, funções ou empregos iguais ou
assemelhados, ressalvadas as vantagens de caráter
individual e as relativas à natureza ou local de
trabalho. | | | | Parecer: | Pretende o autor da emenda em apreço alterar a redação
do parágrafo 8o.,do artigo 44 do Projeto, de modo a estabele-
cer a paridade de vencimentos entre cargos e empregos iguais
ou assemelhados conforme o parâmetro de remuneração seguido
pelo Poder Executivo. No seu entendimento, o princípio da pa-
ridade, sem a definição de um referencial poderia conduzir a
uma verdadeira "corrida salarial" entre os três Poderes da
República.
A nosso ver, deve a Constituição fixar o princípio ge-
ral da igualdade de vencimentos para atividades iguais ou se-
melhantes. O parâmetro a ser utilizado,como a definição dos
montantes, constitui matéria infra-constitucional.
Pel rejeição da emenda. | |
| 26 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00422 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO ROLLEMBERG (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se o inciso XVII do artigo 26 do
Projeto de Constituição (A). | | | | Parecer: | Propõe o ilustre Constituinte suprimir o inciso XVII do
artigo 26 do Projeto de Constituição, sob a argumentação de
que não há qualquer razão para que a União interfira na orga-
nização das polícias civis estaduais.
Ao contrário do que afirma o autor da emenda, a disposição
contida no artigo 26, XVII, do texto do Projeto de Constitui-
ção, trata apenas da competência legislativa concorrente da
União, Estados e do Distrito Federal na "organização, garan-
tias, direitos e deveres das polícias civis", sem significar
interferência por parte da União.
Recentemente, o Ministério da Justiça contribuiu com via-
turas e outros equipamentos por solicitação dos próprios Es-
tados, pois todos reconhecem as dificuldades porque passam a
maioria delas. Por outro lado, o dispositivo reflete a predo-
minância das sugestões de normas sobre o assunto.
O parecer é pela rejeição. | |
| 27 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01408 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO ROLLEMBERG (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se o parágrafo único do art. 48, do
Projeto de Constituição (A). | | | | Parecer: | Emenda ao art. 48 do projéto, mandando suprimir o seu
parágrafo único.
Pela rejeição em fase do parecer pela aprovação da Emen-
da 2p01546-8. | |
| 28 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:05021 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | ROBERTO ROLLEMBERG (PMDB/SP) | | | | Texto: | SUGERE DISPOSIÇÕES SOBRE A AMPLIAÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO E A
DETERMINAÇÃO DE SEU OBJETO, COM BASE NA APLICAÇÃO IMEDIATA DOS
DIREITOS, GARANTIAS E OUTRAS NORMAS CONSTITUCIONAIS,
INDEPENDENTEMENTE DE QUAISQUER OUTRAS LEIS QUE OS REGULAMENTEM. | | | | Indexação: | DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS | |
| 29 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:07453 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | ROBERTO ROLLEMBERG (PMDB/SP) | | | | Texto: | SUGERE SEJA PERMITIDO AO FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTAR, PARA TODOS
OS EFEITOS LEGAIS, O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO À INICIATIVA PRIVADA. | | | | Indexação: | SERVIDOR
TEMPO DE SERVIÇO
INICIATIVA PRIVADA | |
| 30 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:07454 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | ROBERTO ROLLEMBERG (PMDB/SP) | | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVO SOBRE AUTONOMIA MUNICIPAL, EM ESPECIAL NO TOCANTE
À NOMEAÇÃO PARA A MAGISTRATURA LOCAL. | | | | Indexação: | AUTONOMIA MUNICIPAL | |
| 31 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:07455 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | ROBERTO ROLLEMBERG (PMDB/SP) | | | | Texto: | SUGERE SEJAM PODERES DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS O
LEGISLATIVO, O EXECUTIVO E O JUDICIÁRIO. | | | | Indexação: | PODER LEGISLATIVO
PODERES DO ESTADO | |
| 32 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:07456 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | ROBERTO ROLLEMBERG (PMDB/SP) | | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVO SOBRE DESAPROPRIAÇÃO TERRITORIAL RURAL PELA UNIÃO
E PELOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS. | | | | Indexação: | DESAPROPRIAÇÃO
INDENIZAÇÃO | |
| 33 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:07457 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | ROBERTO ROLLEMBERG (PMDB/SP) | | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A COMPOSIÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. | | | | Indexação: | PODER JUDICIARIO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL | |
| 34 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:07458 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | ROBERTO ROLLEMBERG (PMDB/SP) | | | | Texto: | SUGERE QUE A DECRETAÇÃO DE INTERVENÇÃO FEDERAL DEPENDA DE APROVAÇÃO
PRÉVIA DO PODER LEGISLATIVO. | | | | Indexação: | PODER LEGISLATIVO
INTERVENÇÃO ESTATAL | |
| 35 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:07459 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | ROBERTO ROLLEMBERG (PMDB/SP) | | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVO SOBRE O CALENDÁRIO ELEITORAL E A SIMULTANEIDADE
DAS ELEIÇÕES. | | | | Indexação: | SISTEMA ELEITORAL
ELEIÇÕES | |
| 36 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:07460 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | ROBERTO ROLLEMBERG (PMDB/SP) | | | | Texto: | SUGERE QUE A APOSENTADORIA DOS TRABALHADORES SUJEITOS A REGIMES DE
PERICULOSIDADE OU INSALUBRIDADE SEJA AOS 25 ANOS DE ATIVIDADE, COM
PROVENTOS INTEGRAIS, INCORPORADOS OS RESPECTIVOS ADICIONAIS. | | | | Indexação: | APOSENTADORIA
DIREITO DO TRABALHO
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE | |
| 37 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:07461 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | ROBERTO ROLLEMBERG (PMDB/SP) | | | | Texto: | SUGERE APOSENTADORIA AOS VINTE E CINCO ANOS DE SERVIÇO PARA OS
POLICIAIS CIVIS. | | | | Indexação: | APOSENTADORIA
TEMPO DE SERVIÇO
POLICIA CIVIL | |
| 38 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:07462 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | ROBERTO ROLLEMBERG (PMDB/SP) | | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVO QUE AUTORIZE AOS MUNICÍPIOS A COBRANÇA DE TAXA DE
CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS. | | | | Indexação: | INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE
RODOVIA
ARRECADAÇÃO MUNICIPAL | |
| 39 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:07463 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | ROBERTO ROLLEMBERG (PMDB/SP) | | | | Texto: | SUGERE QUE O DIREITO AUTORAL SEJA TRANSMISSÍVEL AOS HERDEIROS POR
PRAZO DETERMINADO E TRANSFERIDO AO DOMÍNIO DA UNIÃO, NAS CONDIÇÕES
QUE ESTABELECE. | | | | Indexação: | DIREITO AUTORAL | |
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