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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (4954)
Sugestão (590)
Banco
expandEMEN (4954)
SGCO (590)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (2870)
PARCIALMENTE APROVADA (819)
APROVADA (630)
PREJUDICADA (292)
NÃO INFORMADO (271)
Partido
PMDB (2784)
PDS (1080)
PDT (713)
PFL (605)
PT (338)
PSDB (16)
PTB (7)
PC DO B (1)
Uf
RS[X]
Nome
VICTOR FACCIONI (453)
ANTÔNIO BRITTO (384)
FLORICENO PAIXÃO (362)
LUÍS ROBERTO PONTE (340)
ARNALDO PRIETO (291)
PAULO MINCARONE (283)
IVO MAINARDI (270)
DARCY POZZA (203)
CARLOS CHIARELLI (198)
NELSON JOBIM (197)
MENDES RIBEIRO (185)
PAULO PAIM (185)
ADYLSON MOTTA (164)
LÉLIO SOUZA (162)
OLÍVIO DUTRA (152)
OSVALDO BENDER (150)
JORGE UEQUED (141)
IBSEN PINHEIRO (140)
RUY NEDEL (135)
CARLOS CARDINAL (128)
TODOS
Date
expand1997 (1)
expand1988 (326)
expand1987 (4624)
expand1986 (1)
expand1984 (1)
expand1982 (1)
5501Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08280 DT REC:06/05/87  
 Autor:  IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A REFORMA AGRÁRIA. 
 Indexação:  REFORMA AGRARIA 
5502Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08421 DT REC:06/05/87  
 Autor:  IVO MAINARDI (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS TRABALHADORES. 
 Indexação:  APOSENTADORIA TRABALHADOR TEMPO DE SERVIÇO PROVENTOS VANTAGENS EQUIPARAÇÃO SALARIAL PENSÃO PREVIDENCIARIA DIREITOS DO TRABALHADOR DIREITOS E DEVERES SERVIDOR 
5503Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08422 DT REC:06/05/87  
 Autor:  IVO MAINARDI (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE COMPETÊNCIA À UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO NOTARIAL, DIREITO REGISTRAL, REGISTRO PÚBLICOS, JUNTAS COMERCIAIS, NOTARIADO E EMOLUMENTOS, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO COMPETENCIA LEGISLATIVA 
5504Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08423 DT REC:06/05/87  
 Autor:  IVO MAINARDI (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE FIQUE ASSEGURADO AO AGRICULTOR, NOS CASOS PREVISTOS, O DIREITO AO CRÉDITO FUNDIÁRIO PARA FINALIDADE ESPECÍFICA. 
 Indexação:  POLITICA AGRICOLA ASSISTENCIA AO AGRICULTOR CREDITO RURAL 
5505Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08424 DT REC:06/05/87  
 Autor:  IVO MAINARDI (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA A ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE, À INFÂNCIA, À ADOLESCÊNCIA, AOS IDOSOS E AOS DEFICIENTES, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  POLITICA SOCIAL DIREITOS DA CRIANÇA DEFICIENTE FISICO CRECHE 
5506Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08425 DT REC:06/05/87  
 Autor:  IVO MAINARDI (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA RECONHECIDO O VALOR ECONÔMICO DO TRABALHO DOMÉSTICO E SEJAM ASSEGURADOS DIREITOS E GARANTIAS À MULHER. 
 Indexação:  DIREITOS DA MULHER TRABALHO DOMESTICO 
5507Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08426 DT REC:06/05/87  
 Autor:  IVO MAINARDI (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE A FAMÍLIA, INSTITUÍDA CIVIL OU NATURALMENTE, TENHA DIREITO À PROTEÇÃO DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO FAMILIA 
5508Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08427 DT REC:06/05/87  
 Autor:  IVO MAINARDI (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE IGUALDADE DE DIREITOS AOS HOMENS E MULHERES, PARA O PLENO EXERCÍCIO DA CIDADANIA, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  IGUALDADE DE DIREITOS CIDADANIA 
5509Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08428 DT REC:06/05/87  
 Autor:  IVO MAINARDI (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE SEJA DECRETADA MORATÓRIA NOS CASOS DE DÍVIDAS CONTRAÍDAS COM FINANCIAMENTOS DE INVESTIMENTO OU CUSTEIO AGROPECUÁRIO. 
 Indexação:  POLITICA AGRICOLA FINANCIAMENTO AGRICOLA MORATORIA 
5510Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00848 DT REC:13/04/87  
 Autor:  IVO MAINARDI (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A VEDAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE TRIBUTOS E IMPENHORABILIDADE DE ÁREA DE TERRA ATÉ 25 HECTARES. 
 Indexação:  POLITICA AGRICOLA ISENÇÃO TRIBUTARIA 
5511Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00849 DT REC:13/04/87  
 Autor:  IVO MAINARDI (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A PROFISSÃO DE TRABALHADORA RURAL, DISPONDO QUE SEJA RECONHECIDA TAL PROFISSÃO À MULHER DO AGRICULTOR QUE LABUTA AO SEU LADO NA LAVOURA, COM DIREITO À APOSENTADORIA NUNCA INFERIOR A 1 (HUM) SALÁRIO MÍNIMO. 
 Indexação:  TRABALHADOR RURAL DIREITOS DA MULHER APOSENTADORIA DIREITOS DO TRABALHADOR TRABALHO DA MULHER 
5512Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08926 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HILÁRIO BRAUN (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DA UNIÃO INSTITUIR IMPOSTOS SOBRE PRODUÇÃO, IMPORTAÇÃO, CIRCULAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E CONSUMO DE LUBRIFICANTES E COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS OU GASOSOS. 
 Indexação:  COMPETENCIA TRIBUTARIA COMBUSTIVEL 
5513Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00901 DT REC:14/04/87  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE A TRIBUTAÇÃO DAS AJUDAS DE CUSTO E DIÁRIAS PAGAS PELOS COFRES PÚBLICOS. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA POLITICA TRIBUTÁRIA AJUDA DE CUSTO ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA 
5514Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00902 DT REC:14/04/87  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE INCLUSÃO NAS DISPOSIÇÕES RELATIVASS AO SISTEMA TRIBUTÁRIO DE NORMA QUE SUBMETE A TRIBUTO À LEI ANTERIOR E À PRÉVIA AUTORIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA SISTEMA TRIBUTARIO POLITICA TRIBUTÁRIA 
5515Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00903 DT REC:14/04/87  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA VEDADO À UNIÃO, EM QUE QUALQUER HIPÓTESE CONCEDER ISENÇÕES DE TRIBUTOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA ISENÇÃO TRIBUTARIA 
5516Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00904 DT REC:14/04/87  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO, COMPOSTA DE MEMBROS DO LEGISLATIVO, DO EXECUTIVO E DO JUDICÍARIO, PARA PROCEDER AO LEVANTAMENTO DA DIVIDA EXTERNA E Á ANÁLISE DE SUA LEGITIMIDADE. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA DIVIDA EXTERNA DIVIDA EXTERNA 
5517Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09240 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VICENTE BOGO (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO A TODOS O DIREITO À SAÚDE E À SEGURIDADE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS DIREITOS DO CIDADÃO ASSISTENCIA MEDICA SEGURO SOCIAL BENEFICIO PREVIDENCIARIO DIREITOS DO TRABALHADOR TRABALHADOR RURAL 
5518Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09241 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VICENTE BOGO (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE SEJA PROIBIDO O MONOPÓLIO PRIVADO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  MEIOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA 
5519Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09242 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VICENTE BOGO (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A ORGANIZAÇÃO SINDICAL. 
 Indexação:  POLITICA SINDICAL 
5520Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09243 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VICENTE BOGO (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE O REGIME DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS. 
 Indexação:  COOPERATIVA AGRICOLA EMPRESA PRIVADA 
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