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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (4954)
Sugestão (590)
Banco
expandEMEN (4954)
SGCO (590)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (2870)
PARCIALMENTE APROVADA (819)
APROVADA (630)
PREJUDICADA (292)
NÃO INFORMADO (271)
Partido
PMDB (2784)
PDS (1080)
PDT (713)
PFL (605)
PT (338)
PSDB (16)
PTB (7)
PC DO B (1)
Uf
RS[X]
Nome
VICTOR FACCIONI (453)
ANTÔNIO BRITTO (384)
FLORICENO PAIXÃO (362)
LUÍS ROBERTO PONTE (340)
ARNALDO PRIETO (291)
PAULO MINCARONE (283)
IVO MAINARDI (270)
DARCY POZZA (203)
CARLOS CHIARELLI (198)
NELSON JOBIM (197)
MENDES RIBEIRO (185)
PAULO PAIM (185)
ADYLSON MOTTA (164)
LÉLIO SOUZA (162)
OLÍVIO DUTRA (152)
OSVALDO BENDER (150)
JORGE UEQUED (141)
IBSEN PINHEIRO (140)
RUY NEDEL (135)
CARLOS CARDINAL (128)
TODOS
Date
expand1997 (1)
expand1988 (326)
expand1987 (4624)
expand1986 (1)
expand1984 (1)
expand1982 (1)
5481Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08072 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE TODA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ARRECADE RECURSOS DO CONTRIBUINTE OU DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DESTINADOS À FORMAÇÃO PROFISSIONAL, AO LAZER E A ATIVIDADES SÓCIO-CULTURAIS, SEJA ADMINISTRADA POR REPRESENTANTES DE EMPREGADOS E EMPREGADORES. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA COGESTÃO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA 
5482Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08073 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ASSEGURADA A EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR EM LOCALIDADES CONSIDERADAS ESTÂNCIAS CLIMÁTICAS, HIDROMINERAIS E TURÍSTICAS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  LEGALIZAÇÃO DO JOGO JOGOS DE AZAR ESTANCIA HIDROMINERAL ESTANCIA BALNEARIA ESTAÇÃO DE INVERNO CIDADE TURISTICA 
5483Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08074 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ASSEGURADA AOS DEFICIENTES MELHORIA DE SUA CONDIÇÃO SOCIAL E ECONÔMICA, PELA EDUCAÇÃO, ASSISTÊNCIA, NÃO-DISCRIMINAÇÃO E FACILIDADE DE TRANSPORTE. 
 Indexação:  CONDIÇÕES DE VIDA NIVEL DE VIDA DIREITOS DAS MINORIAS DEFICIENTE FISICO DEFICIENTE MENTAL DISCRIMINAÇÃO 
5484Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08075 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA REALIZADO PLEBISCITO POPULAR PARA RATIFICAR A CONSTITUIÇÃO, NAS CONDIÇÕES QUE DETERMINA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO APROVAÇÃO DA LEI CONSTITUIÇÃO PLEBISCITO 
5485Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08076 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE QUA A UNIÃO PROMOVA, PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA, A DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREAS RURAIS DETERMINADAS. 
 Indexação:  DESAPROPRIAÇÃO REFORMA AGRARIA 
5486Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08077 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE A IMPORTAÇÃO DE MATÉRIAS-PRIMAS FARMACÊUTICAS PARA A PRODUÇÃO DE MEDICAMENTOS PASSE A CONSTITUIR MONOPÓLIO DA UNIÃO. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA IMPORTAÇÃO MEDICAMENTOS 
5487Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08078 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A COMPETÊNCIA DAS POLÍCIAS MILITARES. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO COMPETENCIA PRIVATIVA POLICIA MILITAR 
5488Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08079 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE AS POLÍCIAS MILITARES SEJAM INSTITUIÇÕES ESTADUAIS, PERMANENTES E REGULARES, SUBORDINADAS AOS RESPECTIVOS GOVERNADORES DOS ESTADOS, DOS TERRITÓRIOS E DO DISTRITO FEDERAL. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO POLICIA MILITAR 
5489Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08184 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HERMES ZANETI (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A DURAÇÃO DOS MANDATOS DOS CARGOS ELETIVOS. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO MANDATO CARGO ELETIVO 
5490Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08185 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HERMES ZANETI (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE A ESTATIZAÇÃO DO SISTEMA BANCÁRIO. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA BANCOS 
5491Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08186 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HERMES ZANETI (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO O DIREITO DE GREVE AO TRABALHADOR E AO FUNCIONÁRIO PÚBLICO. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DIREITO DE GREVE 
5492Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08187 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HERMES ZANETI (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJAM ELEITORES OS BRASILEIROS MAIORES DE DEZESSEIS ANOS, CIVIS OU MILITARES, ALISTADOS NA FORMA DA LEI. 
 Indexação:  DIREITO DE VOTO CAPACIDADE CIVIL POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO 
5493Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08188 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HERMES ZANETI (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE A CONCESSÃO PARA EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO DEPENDA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO, QUE PODERÁ DELEGAR ESTA COMPETÊNCIA, NOS TERMOS QUE A LEI ESTABELECER. 
 Indexação:  RADIODIFUSÃO PODER LEGISLATIVO 
5494Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08189 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HERMES ZANETI (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A CRIAÇÃO E COMPETÊNCIA DO MINISTÉRIO DA DEFESA, E SOBRE O SERVIÇO MILITAR FACULTATIVO. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO CRIAÇÃO DE ORGÃO PUBLICO SERVIÇO MILITAR 
5495Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08190 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HERMES ZANETI (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SISTEMA UNICAMERAL. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO UNICAMERALISMO 
5496Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08191 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HERMES ZANETI (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A NOMEAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DOS MINISTROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO MINISTRO DE TRIBUNAL 
5497Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08192 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HERMES ZANETI (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMA ESTABELECENDO A DATA PARA A REALIZAÇÃO DE ELEIÇÕES DIRETAS PARA A PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO ELEIÇÃO DIRETA PRESIDENTE DA REPUBLICA 
5498Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08193 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HERMES ZANETI (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE A GRATUIDADE DO ENSINO PÚBLICO EM TODOS OS NÍVEIS, COM FORNECIMENTO PELO ESTADO DE MATERIAL DIDÁTICO, ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE A TODOS OS ALUNOS DO PRIMEIRO GRAU, A AMPLIAÇÃO DA FAIXA ETÁRIA DE ESCOLARIDADE, A CONTRIBUIÇÃO DAS EMPRESAS PARA O ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  ENSINO GRATUITO MATERIAL ESCOLAR LIVRO DIDATICO ASSISTENCIA AO ESTUDANTE RECURSOS FINANCEIROS 
5499Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08278 DT REC:06/05/87  
 Autor:  IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A COMUNICAÇÃO SOCIAL 
 Indexação:  MEIOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA 
5500Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08279 DT REC:06/05/87  
 Autor:  IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A ELEGIBILIDADE. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO INELEGIBILIDADE 
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