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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (4954)
Sugestão (590)
Banco
expandEMEN (4954)
SGCO (590)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (2870)
PARCIALMENTE APROVADA (819)
APROVADA (630)
PREJUDICADA (292)
NÃO INFORMADO (271)
Partido
PMDB (2784)
PDS (1080)
PDT (713)
PFL (605)
PT (338)
PSDB (16)
PTB (7)
PC DO B (1)
Uf
RS[X]
Nome
VICTOR FACCIONI (453)
ANTÔNIO BRITTO (384)
FLORICENO PAIXÃO (362)
LUÍS ROBERTO PONTE (340)
ARNALDO PRIETO (291)
PAULO MINCARONE (283)
IVO MAINARDI (270)
DARCY POZZA (203)
CARLOS CHIARELLI (198)
NELSON JOBIM (197)
MENDES RIBEIRO (185)
PAULO PAIM (185)
ADYLSON MOTTA (164)
LÉLIO SOUZA (162)
OLÍVIO DUTRA (152)
OSVALDO BENDER (150)
JORGE UEQUED (141)
IBSEN PINHEIRO (140)
RUY NEDEL (135)
CARLOS CARDINAL (128)
TODOS
Date
expand1997 (1)
expand1988 (326)
expand1987 (4624)
expand1986 (1)
expand1984 (1)
expand1982 (1)
5301Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05942 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) 
 Texto:  SUGERE A IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL RURAL. 
 Indexação:  PROPRIEDADE RURAL 
5302Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05943 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO GOVERNO PARLAMENTARISTA, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  PARLAMENTARISMO 
5303Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05944 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) 
 Texto:  SUGERE MEDIDA SOBRE USUCAPIÃO ESPECIAL. 
 Indexação:  USOCAPIÃO 
5304Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05945 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PFL/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI NÃO POSSA RETROAGIR SOBRE MATÉRIA TRIBUTÁRIA, NO CASO QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA 
5305Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05946 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PFL/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE NENHUM TRIBUTO, PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA OU CONTRIBUIÇÃO SEJA COBRADO SEM QUE A LEI O ESTABELEÇA. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA 
5306Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05947 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE O SISTEMA DE REPRESENTAÇÃO DISTRITAL MISTO. 
 Indexação:  SISTEMA ELEITORAL 
5307Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05948 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PFL/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE A MATÉRIA CONSTANTE DE PROJETO DE LEI REJEITADO OU NÃO SANCIONADO SOMENTE SEJA OBJETO DE NOVO PROJETO NA MESMA SESSÃO LEGISLATIVA, MEDIANTE PROPOSTA DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DE QUALQUER DAS CÂMARAS. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO 
5308Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05949 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PFL/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE OS TRABALHADORES E OS EMPREGADORES TENHAM DIREITO DE CONSTITUIR ORGANIZAÇÕES DE SUA ESCOLHA, BEM COMO DE SE FILIAR A ELAS. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA ORGANIZAÇÕES POPULARES 
5309Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05950 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PFL/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DE SEGURANÇA NACIONAL. 
 Indexação:  SEGURANÇA NACIONAL 
5310Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05951 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PFL/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE O SERVIÇO MILITAR. 
 Indexação:  SERVIÇO MILITAR 
5311Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05952 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PFL/RS) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DA UNIÃO PLANEJAR E PROMOVER A SEGURANÇA NACIONAL. 
 Indexação:  SEGURANÇA NACIONAL 
5312Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05953 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PFL/RS) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCESSAR E JULGAR A REPRESENTAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA OU DOS PROCURADORES-GERAIS DA JUSTIÇA DOS ESTADOS, POR INCONSTITUCIONALIDADE OU PARA INTERPRETAÇÃO DE LEI OU ATO NORMATIVO. 
 Indexação:  PODER JUDICIARIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA 
5313Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05954 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PFL/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA VEDADO À UNIÃO, AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS INSTITUIR IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO, A RENDA OU OS SERVIÇOS DAS INSTITUIÇÕES QUE MENCIONA. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA 
5314Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05955 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PFL/RS) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. 
 Indexação:  JUSTIÇA MILITAR 
5315Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05956 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PFL/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO INDENIZE O ESTADO OU O MUNICÍPIO QUE TIVER A SUA ARRECADAÇÃO DIMINUÍDA EM RAZÃO DE ISENÇÕES DE TRIBUTOS ESTADUAIS OU MUNICIPAIS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA ARRECADAÇÃO MUNICIPAL 
5316Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05957 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PFL/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA DAS POLÍCIAS MILITARES E OS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES. 
 Indexação:  POLICIA MILITAR CORPO DE BOMBEIROS 
5317Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05958 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PFL/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A PESSOA DEFICIENTE, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  DEFICIENTE FISICO DEFICIENTE MENTAL 
5318Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05959 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PFL/RS) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA A EDUCAÇÃO BÁSICA DA PRIMEIRA FASE DO PRIMEIRO GRAU A TODO O BRASILEIRO ANALFABETO NÃO ATENDIDO PELO SISTEMA REGULAR DE ENSINO. 
 Indexação:  ENSINO DE PRIMEIRO GRAU ALFABETIZAÇÃO 
5319Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05960 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PFL/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE O ENSINO OBRIGATÓRIO E GRATUITO, NOS TERMOS E CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  PODER PUBLICO OBRIGATORIEDADE DO ENSINO ENSINO GRATUITO RECURSOS FINANCEIROS REDE DE ENSINO 
5320Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06001 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOÃO DE DEUS ANTUNES (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE A PUBLICIDADE RESTRITA DO PROCEDIMENTO INQUISITORIAL, PARA CONHECIMENTO E DEFESA PRELIMINAR DO ACUSADO. 
 Indexação:  DIREITO PENAL 
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