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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (4954)
Sugestão (590)
Banco
expandEMEN (4954)
SGCO (590)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (2870)
PARCIALMENTE APROVADA (819)
APROVADA (630)
PREJUDICADA (292)
NÃO INFORMADO (271)
Partido
PMDB (2784)
PDS (1080)
PDT (713)
PFL (605)
PT (338)
PSDB (16)
PTB (7)
PC DO B (1)
Uf
RS[X]
Nome
VICTOR FACCIONI (453)
ANTÔNIO BRITTO (384)
FLORICENO PAIXÃO (362)
LUÍS ROBERTO PONTE (340)
ARNALDO PRIETO (291)
PAULO MINCARONE (283)
IVO MAINARDI (270)
DARCY POZZA (203)
CARLOS CHIARELLI (198)
NELSON JOBIM (197)
MENDES RIBEIRO (185)
PAULO PAIM (185)
ADYLSON MOTTA (164)
LÉLIO SOUZA (162)
OLÍVIO DUTRA (152)
OSVALDO BENDER (150)
JORGE UEQUED (141)
IBSEN PINHEIRO (140)
RUY NEDEL (135)
CARLOS CARDINAL (128)
TODOS
Date
expand1997 (1)
expand1988 (326)
expand1987 (4624)
expand1986 (1)
expand1984 (1)
expand1982 (1)
5281Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05800 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE A APOSENTADORIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS SE DÊ: POR INVALIDEZ; COMPULSORIAMENTE, AOS SETENTA ANOS DE IDADE; E VOLUNTARIAMENTE, APÓS TRINTA ANOS DE SERVIÇO PARA OS HOMENS E VINTE E E CINCO ANOS PARA AS MULHERES. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO APOSENTADORIA COMPULSORIA APOSENTADORIA TEMPO DE SERVIÇO 
5282Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05837 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JÚLIO COSTAMILAN (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE PLEBISCITO MUNICIPAL PARA SE DECIDIR SOBRE A CONVENIÊNCIA DAS OBRAS QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PLEBISCITO DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO OBRA PUBLICA 
5283Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05838 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JÚLIO COSTAMILAN (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A AÇÃO POPULAR PARA ANULAÇÃO DE ATOS LESIVOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO OU À MORALIDADE ADMINISTRATIVA. 
 Indexação:  PATRIMONIO DA UNIÃO CORRUPÇÃO ADMINISTRAÇÃO PUBLICA 
5284Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05841 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JÚLIO COSTAMILAN (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE NA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO-PROGRAMA HAJA CONSONÂNCIA COM AS PRIORIDADES ESTABELECIDAS NOS PLANOS DE GOVERNO. 
 Indexação:  PROPOSTA ORÇAMENTARIA 
5285Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05842 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JÚLIO COSTAMILAN (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE SEJA FACULTADA A INTERVENÇÃO MUNICIPAL NO DOMÍNIO ECONÔMICO, NAS CONDIÇÕES QUE ENUMERA. 
 Indexação:  MUNICIPIOS 
5286Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05843 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JÚLIO COSTAMILAN (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE SEJA ESTABELECIDO LIMITE PARA DESPESAS COM SERVIDORES PÚBLICOS DAS ENTIDADES QUE ENUMERA. 
 Indexação:  GASTOS PUBLICOS 
5287Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05844 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JÚLIO COSTAMILAN (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE SEJAM CRIADOS AUDITORIAS POPULARES PARA A FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES ESSENCIAIS. 
 Indexação:  FISCALIZAÇÃO PUBLICA 
5288Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05845 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JÚLIO COSTAMILAN (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE OS AUMENTOS DE VENCIMENTO DE FUNCIONÁRIOS CONCEDIDOS PELO PODER EXECUTIVO SEJAM IMEDIATAMENTE ESTENDIDOS AOS SERVIDORES DOS PODERES LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO. 
 Indexação:  REMUNERAÇÃO SERVIDOR 
5289Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05846 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JÚLIO COSTAMILAN (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE FIQUE EM DISPONIBILIDADE REMUNERADA O FUNCIONÁRIO ESTÁVEL CUJO CARGO TENHA SIDO EXTINTO. 
 Indexação:  SERVIDOR 
5290Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05847 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JÚLIO COSTAMILAN (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE CRITÉRIO PARA A POLÍTICA AGRÍCOLA. 
 Indexação:  POLITICA AGRICOLA 
5291Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05848 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JÚLIO COSTAMILAN (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE OS PROVENTOS DOS INATIVOS SEJAM REVISTOS EM BASES IDÊNTICAS AOS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS EM ATIVIDADE. 
 Indexação:  PROVENTOS 
5292Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05933 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE SE DÊ AOS TRABALHADORES E EMPREGADORES, SEM DISTINÇÃO, O DIREITO DE CONSTITUIR ORGANIZAÇÕES QUE OS REPRESENTEM, NOS LIMITES DA LEI, E DA FORMA QUE MELHOR LHES CONVIER. 
 Indexação:  DIREITO DE REPRESENTAÇÃO 
5293Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05934 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE A INFORMÁTICA, NOS TERMOS E CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO DIREITO A PRIVACIDADE PESQUISA TECNOLOGICA 
5294Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05935 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE ASSEGUREM A TODOS O DIREITO À PREVIDÊNCIA E SEGURIDADE SOCIAL. 
 Indexação:  PREVIDENCIA SOCIAL 
5295Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05936 DT REC:25/05/87  
 Autor:  CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE O PLANEJAMENTO FAMILIAR E SOBRE MÉTODOS CONTRACEPTIVOS NOS TERMOS QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  PLANEJAMENTO FAMILIAR 
5296Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05937 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE A IGUALDADE DE DIREITOS ENTRE HOMEM E MULHER NO TOCANTE À SOCIEDADE CONJUGAL, NOS TERMOS QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  IGUALDADE DE DIREITOS CASAMENTO PATRIO PODER 
5297Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05938 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE O DIREITO DE AÇÃO DO CONSUMIDOR. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO SOCIAL DEFESA DO CONSUMIDOR 
5298Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05939 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ASSEGURADO AO TRABALHADOR O DIREITO DE GREVE, BEM COMO EFETIVO ESTÍMULO À NEGOCIAÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. 
 Indexação:  DIREITO DE GREVE TRABALHADOR 
5299Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05940 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO CONCILIAR E JULGAR OS DISSÍDIOS COLETIVOS E INDIVÍDUAIS ENTRE EMPREGADOS E EMPREGADORES, INCLUSIVE OS DECORRENTES DE ACIDENTES DO TRABALHO. 
 Indexação:  JUSTIÇA DO TRABALHO 
5300Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05941 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE REQUISITOS DO ELEITOR E SOBRE O CARÁTER FACULTATIVO DO ALISTAMENTO E DO VOTO. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO ELEITOR VOTO OBRIGATORIO CADASTRAMENTO ELEITORAL 
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