| ANTE / PROJEMENTODOS | | 3281 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20449 REJEITADA  | | | | Autor: | LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: art. 298
Dê-se nova redação ao art. 298 do Projeto de
Constituição:
"Art. 298 - A despesa de pessoal da União,
dos Estados e dos Municípios não poderá exceder
60% das respectivas receitas correntes. Sempre que
o valor acumulado da despesa de pessoal, em
qualquer mês do exercício, for superior a 60% da
receita corrente acumulada, serão procedidas
reduções nas remunerações individuais, a qualquer
título, de todos os funcionários, ou cortes nos
contingentes, na proporção necessária para
preservar aquele limite. | | | | Parecer: | Compartilhamos com a preocupação do nobre autor da
Emenda, pela importância do assunto. Contudo entendemos '
que a matéria em questão deve ser objeto de norma em lei
complementar. | |
| 3282 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20450 REJEITADA | | | | Autor: | LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 270
Acrescente-se ao art. 270, do Projeto de
Constituição, o item VI e o § 5o.:
"VI - uso de bens suntuários, próprios ou
não, ou propriedade destes, enquanto ociosos".
§ 5o. - O produto da arrecadação do imposto a
que se refere o item VI será obrigatoriamente
destinado à realização de programa que visem à
erradicação da miséria". | | | | Parecer: | O nobre Constituinte Luis Roberto Ponte quer acrescen-
tar na competência tributária da União o imposto sobre uso
dos bens suntuários, próprios ou não, ou propriedade destes,
enquanto ociosos, destinando o produto da arrecadação à er -
radicação da miséria. Justifica que é prciso distinguir a
propriedade utilizada em benefício próprio daquela colo -
cada a serviço da sociedade ; que considera justo se cobre
imposto quando a utilização se revista de caráter suntuário,
em benefício próprio, enquanto perdurarem os contrastes so -
ciais e a presença da miséria.
Os bens suntuários variam entre uma infinidade de es -
pécies, desde roupas até casas, móveis, barcos , aviões '
etc. Alguns detalhes transformam um bem de uso apenas fun -
cional para ostentação ou luxo. Assim, a aplicação de um
imposto sobre bens suntuários seria certamente de dificí -
lima execução e certamente de custo superior ao benefício
ou à receita.
De resto, o sistema tributário previsto no Projeto de
Constituição, assim como as Cartas anteriores e a vigente ,
cobrem praticamente qualquer possibilidade de tributação jus-
ta e até iníqua, esta aliás praticada há longo tempo sobre
a classe média e pobre e sobre consumidores em geral. Depen-
de tudo do aperfeiçoamento da legislação e da efetiva apli-
cação das leis. | |
| 3283 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20451 REJEITADA | | | | Autor: | LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: art. 473
Dê-se nova redação ao "caput" do art. 473 do
Projeto de Constituição.
"Art. 473 - Os titulares de acumulação não
permitidas por esta Constituição ficam obrigados,
em 30 dias contados de sua promulgação, a optarem
por uma nova situação funcional, compatível com
esta Constituição". | | | | Parecer: | a lei deverá adotar as medidas cabíveis neste caso, não sendo
adequado deixar ao arbítrio do servidor escolhas quiçá inade-
quado ao interesse da administração pública. | |
| 3284 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20452 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: art. 88
Dê-se a seguinte redação à alínea "b" do art.
88 do Projeto de Constituição:
"b) Compulsoriamente, aos 70 anos de idade,
independentemente de sexo"; | | | | Parecer: | pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 3285 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20453 REJEITADA | | | | Autor: | LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se o art. 15 do Projeto de
Constituição. | | | | Parecer: | A finalidade do artigo 15 reside em não deixar impune
aquele que retém definitiva ou temporariamente qualquer forma
de remuneração do trabalho já realizado. Atualmente, a refe-
rida retenção não tem a característica de crime e isso gera
inúmeras espécies de abusos contra o trabalhador.
Como se vê, o objetivo da disposição é bastante claro e
não dá margens a equívocos.
Enfim, o início preceitua a proteção do salário porque,
antes de tudo, este tem uma função primordialmente social.
* | |
| 3286 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20454 REJEITADA | | | | Autor: | LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se o art. 14 e parágrafo único do
Projeto de Constituição. | | | | Parecer: | Aos trabalhadores de empresas já são assegurados os seus
direitos, que constam tanto de dispositivos constitucionais
como da legislação trabalhista.
Os empregados domésticos, embora não tenham a mesma confi-
guração quanto à natureza do trabalho que executam em relação
aos trabalhadores de empresa, não deixam de se constituirem,
no entanto, como trabalhadores com garantias e certos direi-
tos, mas não com direitos iguais àqueles trabalhadores. Não
entendemos a proposição do nobre parlamentar, quando pretende
regulamentar em lei própria o emprego doméstico, uma vez que
ele já se encontra configurado no Substitutivo que está sendo
elaborado, no Capítulo "dos direitos sociais", ao lado dos
trabalhadores urbanos e rurais.
Destarte, somos pela rejeição da emenda.
* | |
| 3287 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20455 APROVADA | | | | Autor: | LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se o art. 474 e seus parágrafos do
Projeto de Constituição. | | | | Parecer: | Acolhida, nos termos do substitutivo do Relator. | |
| 3288 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20456 APROVADA | | | | Autor: | LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se o art. 478 do Projeto de
Constituição. | | | | Parecer: | Pela aprovação. O dispositivo sugerido foi suprimido do
Substitutivo. | |
| 3289 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20457 REJEITADA | | | | Autor: | LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dê-se nova redação ao art. 471, das
disposições transitórias, do Projeto de
Constituição.
"Art. 471 - A lei regulará o direito do
enfiteuta de extinguir, mediante resgate com
indenização, a enfiteuse perpétua. | | | | Parecer: | A proposição não concorre para o aperfeiçoamento do tex-
to constitucional em elaboração. Pela rejeição. | |
| 3290 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20458 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o artigo 190 pelo seguinte.
Art. 190 - Aos juízes e demais membros da
Magistratura são assegurados os direitos de
vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade
de vencimentos, sujeitos no entanto aos mesmos
tributos que gravarem os salários dos demais
servidores públicos. | | | | Parecer: | A Emenda deve ser rejeitada por não ajustar-se ao enten-
dimento predominante na Comissão de Sistematização. | |
| 3291 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20459 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se, onde convier, no Capítulo I, do
Título II:
Art. - O criminoso deverá indenizar suas
vítimas, devendo a sentença do Juiz que fixar a
pena estipular o valor e o prazo de cumprimento
dessa satisfação pecuniária. | | | | Parecer: | A emenda prevê a individualização, às vítimas de crimes,
pelo criminoso.
Cremos impraticável um cadaver receber indenização ou um
detento paupérrimo ter condições de cumprir o preceito, maté-
ria, aliás, de lei ordinária. Pela rejeição.
* | |
| 3292 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20460 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o artigo 206 pelo seguinte:
Art. 206 - O Tribunal Federal de Recursos
organizará a Justiça Federal nos Estados, na forma
e com a competência de sua respectiva Lei
Orgânica. | | | | Parecer: | Pela rejeição. A emenda está, parcialmente, atendida. | |
| 3293 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20461 PREJUDICADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se como Parágrafo Único do Artigo 282
Parágrafo Único - Os empréstimos externos só
poderão se contraídos pelos órgãos e entidades
públicas mediante prévia e expressa autorização
legislativa federal, na qual serão estipuladas as
taxas e condições a serem convencionadas. A lei
disporá sobre as condições mediante as quais as
entidades e instituições privadas poderão contrair
tais empréstimos. | | | | Parecer: | A emenda objetiva acrescentar parágrafo ao Art. 282 do Proje-
to de Constituição da Comissão de Sistematização, dispondo
sobre a necessidade de prévia autorização legislativa federal
para a contratação de empréstimos pela Administração Pública.
A propósito, entendemos que o disposto nos artigos 99, XVIII
a XX, e 108 V, do Projeto em foco, atende às preocupações do
Nobre Constituinte, considerando portanto, prejudicada a Emen
da. | |
| 3294 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20462 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se, onde convier, Capítulo I, do
título II
art. - Serão considerados crimes, e como tal
punidos pela legislação penal, a sonegação dolosa
de tributos, o contrabando e o descaminho, assim
como o enriquecimento ilícito e a percepção de
benefício, remuneração ou retribuição de qualquer
natureza, não expressamente previstas em lei. | | | | Parecer: | A Emenda propõe a catalogação, como crimes, a sonegação
de tributos, o contrabando e o descaminho.
Trata-se de tipos penais já previstos na legislação res-
pectiva, não cabendo, colocá-los no texto constitucional.
Pela rejeição.
* | |
| 3295 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20463 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se, onde convier, no Capítulo I, do
título II:
art. - Não prescrevem a não ser com a morte
do autor, e serão inafiançáveis, os crimes contra
a Humanidade, como tal definidos em lei, entre os
quais incluem-se, os de tortura, poluição do meio
ambiente da qual decorra deformidade física ou
mental e so de sequestro, assim como aqueles
praticados contra menores e deficientes físicos e
mentais. | | | | Parecer: | A Emenda propõe que se inclua, onde couber, dispositivo
estabelecendo a imprescritibilidade dos crimes contra a Huma-
nidade.
A matéria não foi contemplada no Substitutivo em elabo-
ração definitiva.
Pela rejeição.
* | |
| 3296 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20464 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o artigo 246 pelo seguinte:
Art. 246 - As forças Armadas, constituídas
pelo Exército, Marinha e Aeronáutica, são
instituições permanentes dedicadas à defesa da
Pátria e da soberania nacional, para garantia das
instituições e do regime democrático. Baseadas nos
princípios da hierarquia e da ordem, estarão sob o
comando supremo do Presidente da República, que
será responsável por seu emprego, em caso de
guerra ou na defesa das instituições civis. | | | | Parecer: | O texto do projeto é mais claro e abrangente.
Pela Rejeição. | |
| 3297 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20465 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o artigo 13, inciso XXIII, pelo
seguinte:
art. 13, inciso XXIII.
XXIII) - O trabalho noturno será proibido aos
menores de 18 anos e aqueles considerados penosos
ou insalubres, aos menores e as mulheres. | | | | Parecer: | A Emenda diz, por outras palavras, o que já está expres-
so no Projeto quanto ao trabalho dos menores. No que se re-
fere à proibição do trabalho penoso ou insalubre às mulheres,
preferimos não fazer qualquer discriminação, deixando para a
legislação ordinária especificar as ressalvas cabíveis.
* | |
| 3298 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20466 APROVADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se, onde convier, na Seção I, do
Capítulo IV, do Título V:
Art. - Os delitos de trânsito e as
contravenções penais, como tais definidos na forma
da lei, serão julgadas, independentemente de
processo escrito, por Juízos com jurisdição
especial sobre esses feitos que funcionarão
initerruptamente durante 24 horas, nas cidades com
mais de 500 mil habitantes. | | | | Parecer: | Pela aprovação. Válidos os fundamentos da justificação
da emenda. | |
| 3299 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20467 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se como §§ 3o. e 4o. do artigo 304, os
seguintes:
§ 3o. - A lei determinará a atualização
monetária do valor das obrigações das sociedades
em regime falimentar ou concordatário, a partir da
data da falência ou da concordata, até o seu
efetivo encerramento, para efeito do cálculo do
rateio do ativo realizado entre os credores,
respeitada a ordem dos créditos privilegiados e a
proporcionalidade entre os quirografários.
§ 4o. - Nas liquidações extrajudiciais de
instituições financeiras, aplica-se a atualização
do valor de suas obrigações, inclusive as cobertas
pro seguro de crédito, a partir da data do decreto
de liquidação, até o seu encerramento. | | | | Parecer: | A emenda envolve matéria específica, de natureza não
constituicional. O assunto pode ser tratado, de forma adequa-
da, em legislação ordinária. A Constituição deve abrigar ape-
nas normas gerais de organização da sociedade.
Pela rejeição. | |
| 3300 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20468 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o artigo 358 pelo seguinte:
Art. 358 - "Toda e qualquer pessoa legalmente
aposentada, poderá prestar serviços à iniciativa
privada ou à Administração Pública, se tiver menos
de 70 anos, percebendo salários integrais. Nesta
hipótese, os seus proventos de aposentadoria serão
reduzidos a 30% do que lhe couber, enquanto durar
a acumulação. | | | | Parecer: | A presente Emenda objetiva a autorizar a prestação de
serviços aos aposentados que, nesse caso, terão seus proven-
tos reduzidos de 30%.
O dispositivo em tela merece parcial acolhimento, pois,
somos pela supressão de próprio art. 358 do projeto, o qual
vedada a acomulação de aposentadoria.
Pela aprovação parcial. | |
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