| 1 | Tipo: | Emenda | Adicionar | |
| Título: | EMENDA:01521 APROVADA  | |||
| Autor: | JOSÉ RICHA (PSDB/PR) | |||
| Texto: | Suprima-se o Art. 76 das DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. | |||
| Parecer: | A emenda merece ser acatada. Não faz sentido a ma- nutenção do art. 76 das Disposições Transitorias. Além do mais, o texto constitucional aprovado transforma em Es- tados os dois territórios e reintegra o último ao Estado de origem. Pela aprovação. |
