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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
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BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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359[X]
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AVULSO
Tipo
Emenda (359)
Banco
expandEMEN (359)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (181)
PARCIALMENTE APROVADA (76)
APROVADA (66)
PREJUDICADA (34)
RETIRADA (2)
Partido
PFL (171)
PMDB (117)
PDS (71)
Uf
PI[X]
TODOS
Date
expand1987 (359)
181Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:09071 REJEITADA  
 Autor:  MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA PARTE EMENDADA: A PREÂMBULO Inclua-se entre os vocábulos "raça"" e "cor"" a palavra "sexo". 
 Parecer:  A emenda ao Preâmbulo, que recomendamos à aprovação, é das mais simples, e reza: "A Assembléia Nacional Constituin - te, invocando a proteção de Deus, decreta e promulga a se- guinte Constituição:". Pela rejeição, portanto, desta. 
182Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:09073 PREJUDICADA  
 Autor:  MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 12, III, "d" Na alínea "d"" do inciso III do art. 12, inclua-se entre os vocábulos "degradar"" e "por palavra" a seguinte frase: Art. 12 .................................... III.......................................... d) pessoas por razão de sexo, ou por pertencer a qualquer grupo étnico, racial ou de cor,.............................................. 
 Parecer:  A nova redação que decidimos dar à alínea em causa tor- na a emenda insuscetível de acolhimento. Pela prejudicialida- de. 
183Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:09519 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ LUIZ MAIA (PDS/PI) 
 Texto:  Dê-se à letra "b", inciso III, artigo 27, a seguinte redação, em substituição à atual: Art. 27 - .................................. ............................................ III - A candiatura a) - ........................................ b) - São privativas de brasileiros natos as candidaturas para os cargos de Presidente da República, Presidentes da Câmara Federal e do Senado da República, e presidente do Supremo Tribunal Federal. 
 Parecer:  O autor pretende incluir o cargo de Presidente do Supremo Tribunal Federal na relação dos privativos de brasileiro na- to, com a nova redação oferecida à alínea B do item III do artigo 27. Acontece que o referido item trata de candidatura para cargos providos por eleições populares. A proposta deveria ter sido endereçada à Seção II, do Ca- pítulo IV, do Título V - Do Supremo Tribunal Federal. Acolhemos a parte que diz respeito ao Presidente da Repú- blica, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal 
184Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:09832 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ LUIZ MAIA (PDS/PI) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo 1o. do Artigo 153, do Capítulo II, Seção I - Do Presidente da República, a seguinte redação: Artigo 153 - ................................ § 1o. - Será proclamado eleito o candidato que obtiver a maioria absoluta dos votos, não computados os brancos e os nulos, em metade e mais um dos Estados federados. 
 Parecer:  Embora louvável o propósito do eminente Autor, a matéria conflita com o pensamento e sistemática geral, adotada pelo Projeto de Constituição e já examinada por grande maioria dos Constituintes. Assim, somos pela sua rejeição. 
185Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:10242 REJEITADA  
 Autor:  HUGO NAPOLEÃO (PFL/PI) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARITGO 12 - INCISO XV LETRA p Suprima-se a palavra "exclusiva" no texto da letra "p" do INCISO XV do Artigo 12 do Projeto, a qual passará a ter a seguinte redação: Art. 12 - . XV - . p) - é mantida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurado o sigilo nas votações, a plenitude da defesa do réu e a soberania dos vereditos, com os recursos previstos em lei, e a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida; 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão da palavra "exclusiva" da alí- nea "p" do item XV do artigo 12, que trata da organização e competência do júri. O Substitutivo remeterá à lei a definição da competência do Tribunal do Juri. Pela rejeição. 
186Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:10334 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda aditiva Ao art. 52, inciso VI Acrescente-se: "e patriminial". 
 Parecer:  Pela rejeição uma vez que a Convenção Internacional sobre os Direitos do Mar define a matéria com mais abrangên - cia. 
187Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:10335 APROVADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Modificativa Ao art. 49, § 1o.: Dê-se ao parágrafo a seguinte redação: § 1o. - A capital da República é a cidade de Brasília, fundada por Juscelino Kubitschek de Oliveira. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial conforme orientação dada ao Projeto. 
188Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:10336 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Modificativa Ao art. 54, III Onde se lê: III - organizar e manter a defesa nacional Leia-se III - organizar as Forças Armadas, a segurança das fronteiras e a defesa nacional. 
 Parecer:  A emenda, ao retirar a palavra "manter", torna incompleto o texto do inciso III. De verdade, não baste apenas organizar a defesa nacional, incluindo as Forças Armadas e a segurança das fronteiras, mas é preciso mantê-las e essa competência cabe à União. 
189Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:10337 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Modificativa Ao art. 54, XXII Dê-se ao inciso a seguinte redação: XXII - estabelecer os planos nacionais de viação, transportes, habitação e informática. 
 Parecer:  a emenda trata da matéria sujeita à mutabilidade no tempo, qual seja a adoção de "planos nacionais" que ora são estabe- lecidos, ora não, o que dá ao assunto o caráter de subscons- titucional e portanto de não aconselhavel menção no texto do projeto. Por essa razão, não permaneceu no atual, apesar de constar do diploma constitucional atualmente em vigor.Ademais a relação dada no art.54, inciso XXII, do projeto, faculta a elaboração desses planos, caso sejam necessários. 
190Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:10338 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Aditiva Ao art. 54, XXIII Acrescente-se a seguinte alínea - organização e funcionamento dos servidores federais 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial conforme orientação dada ao Proje- to. 
191Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:10339 APROVADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Ao art. 54, XXIII, alínea "S". Onde se lê: s) normas gerais sobre produção e consumo; Leia-se: s) produção e consumo. 
 Parecer:  Prefere-se transferir a matéria para a concorrência da União e dos Estados para legislar a respeito, acolhendo-se a emenda no mérito. Pela aprovação. 
192Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:10340 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda aditiva Ao art. 86, Acrescente-se o seguinte inciso Nenhum servidor poderá receber, mensalmente, seja a que título fôr, quantia superior a 80% (oitenta por cento) da quantia paga ao Presidente da República; e nenhum servidor estadual poderá receber, mensalmente, seja a que título fôr, quantia superior a 80% da quantia paga ao Governador do Estado. Este, em nenhuma hipótese, poderá receber mensalmente mais de 80% (oitenta por cento) da remuneração total paga mensalmente ao Presidente da República. 
 Parecer:  O objetivo da presente emenda encontra-se plenamente sa- tisfeito no artigo 86, inciso IX. Não cabe à Constituição fi- xar qual a relação de valor e sim à lei ordinária. 
193Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:10341 PREJUDICADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Aditiva Ao art. 96 Onde se lê O Legislativo é exercido... Leia-se: O Poder Legislativo é exercido... 
 Parecer:  O Projeto adota opção majoritária na Comissão Temática. 
194Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:10342 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Ao Art. 97, Caput; Dê-se ao caput do art. a seguinte redação: A Câmara Federal compôe-se de até quinhentos representantes do povo, eleitos segundo sistema de representação proporcional, dentre cidadãos maiores de dezoito anos e no exercício dos direitos políticos, por voto direto e secreto, em cada Estado ou Território e no Distrito Federal 
 Parecer:  As numerosas emendas oferecidas ao artigo 97 e seus pa- rágrafos do Projeto, confirmam a inexistência de consenso so- bre o tema ainda amplamente discutido nesta fase da elabora - ção legislativa. Da média das sugestões analisadas, em seus núcleos, frutificaram os dispositivos relacionados em artigo do mesmo número do Substitutivo, que tanto quanto possível procura responder afirmativamente, em parte e em essência, às finalidades pretendidas na proposição sob exame. Pela aprova- ção parcial. 
195Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:10343 APROVADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Supressiva Ao Art. 99, VII. Suprima-se a parte final: "..., inclusive para os crimes políticos". 
 Parecer:  Pela aprovação, na forma do Substitutivo. 
196Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:10344 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Aditiva Ao art. 100, III Acrescente-se: ... em visita a determinada Nação. 
 Parecer:  A Emenda contraria princípio adotado pelo Projeto. 
197Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:10345 APROVADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Modificativa Ao art. 101 Onde se lê: "... o confisco de bens de quem tenha enriquecido ilicitamente à custo do patrimônio público ou no exercício de cargo ou de função pública". Leia-se: "... O perdimento de bens de quem tenha enriquecido ilicitamente à custa do erário ou no exercício de cargo ou de função pública". 
 Parecer:  A questão objeto da Emenda será reexaminada com vistas à formulação do Substitutivo. 
198Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:10397 RETIRADA  
 Autor:  MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) 
 Texto:  Retirada pelo autor. EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 12, III, "d". Na alínea "d" do inciso I do art. 12, inclua- se entre os vocábulos "degradar" e "por palavra" a seguinte frase: Art. 12 .................................... III ........................................ d) ...pessoas por razão de sexo, ou por pertencer a qualquer grupo étnico, racial ou de cor,.. 
199Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:10398 RETIRADA  
 Autor:  MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) 
 Texto:  Retirada pelo autor. EMENDA ADITIVA PARTE EMENDADA: PREÂMBULO Inclua-se entre os vocábulos "raça" e "cor" a palavra "sexo". 
200Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:10523 PREJUDICADA  
 Autor:  HERÁCLITO FORTES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: artigo 11 Inclua-se o seguinte parágrafo no art. 11, do Projeto de Constituição: "Art. 11 - Parágrafo Único - excluem-se da exigência deste artigo os compromissos internacionais entre empresas ou grupos de empresas privadas."" 
 Parecer:  Embora se diga aditiva, a emenda parece substitutiva de parágrafo único. Na dúvida, pela prejudicialidade. 
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