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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (3157)
Sugestão (289)
Banco
expandEMEN (3157)
SGCO (289)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1680)
PARCIALMENTE APROVADA (434)
APROVADA (384)
NÃO INFORMADO (368)
PREJUDICADA (247)
Partido
PMDB (2151)
PDC (850)
PC DO B (251)
PFL (193)
PTB (1)
Uf
GO[X]
Nome
DÉLIO BRAZ (387)
PAULO ROBERTO CUNHA (334)
SIQUEIRA CAMPOS (316)
ALDO ARANTES (253)
IRAM SARAIVA (244)
JOÃO NATAL (240)
NAPHTALI ALVES DE SOUZA (239)
MAURO MIRANDA (185)
ROBERTO BALESTRA (154)
NION ALBERNAZ (152)
LÚCIA VÂNIA (146)
ANTÔNIO DE JESUS (130)
LUIZ SOYER (113)
JALLES FONTOURA (105)
MAGUITO VILELA (100)
FERNANDO CUNHA (89)
PEDRO CANEDO (88)
IRAPUAN COSTA JÚNIOR (55)
JOSÉ FREIRE (55)
MAURO BORGES (47)
TODOS
Date
expand1997 (1)
expand1988 (184)
expand1987 (2969)
expand1982 (2)
expand1960 (1)
1021Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00485 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 148, o seguinte parágrafo: é - Os Conselheiros dos Tribunais de Contas terão os mesmos direitos, vencimentos, vantagens, prerrogativas, garantias e impedimentos dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado. 
1022Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00486 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Suprima-se do caput do art. 148, a seguinte expressão: "no que couber". 
1023Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00487 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 148, o seguinte parágrafo: é - O número de Conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados é fixado em 7 (sete) e do Distrito Federal e dos Municípios em no máximo 7 (sete) e no mínimo 5 (cinco). 
1024Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00488 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 148, o seguinte parágrafo: é - O número de Conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados é fixado em 7 (sete) e do Distrito Federal e dos Municípios em no máximo 7 (sete) e no mínimo 5 (cinco). 
1025Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00863 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Inciso IV do Artigo 85. Acrescente-se à parte final do inciso IV do artigo 85, após a palavra "carreiras" a seguinte expressão: IV - .... carreiras, "ressalvadas as atividades que por sua peculiaridades exijam Regime Jurídico próprio". 
1026Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00864 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Item III do Artigo 258. Suprima-se do inciso III do artigo 258 a expressão final "e de minas". 
1027Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00961 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Excluir, no Título II, Dos Direitos e Liberdades Fundamentais, Capítulo III, Dos Direitos Coletivos, Art. 18, Inciso IV: O Sindicato, a Letra I, em sua totalidade. 
1028Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00962 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Excluir no Título II, dos Direitos e Liberdades Fundamentais, Capítulo I, dos Direitos Individuais, Art. 13, VII - A Privacidade, a letra d em sua totalidade. 
1029Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00999 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LUIZ SOYER (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva. Suprima-se do § 3o. do art. 445 do anteprojeto, as expressões "obedecidas as disposições dos §§ 3o, e 5o. fdo art. 44 desta Constituição". 
1030Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01000 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LUIZ SOYER (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva. Transformem-se os três parágrafos do art. 431 em dois, com a seguinte redação: "§ 1o. A união protegerá as terras, instituições, pessoas, bense saúde dos índios, promovendo-lhes a educação, que implicará no aprendizado das línguas materna e portuguesa, preservadas a identidade étnica e cultural das populações indígenas. § 2o. A política indigenista será executada por órgão próprio da administração federal, orientado por um Conselho Indigenista, composto paritariamente por índios, representantes da União e entidades civis interessadas". 
1031Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01006 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda modificativa. Dispositivo emendado: art. 13, inciso V, alínea "e". No anteprojeto da Comissão de Sistematização, onde se lê: "Art. 13. .................................. V - ........................................ e) a lei não limitará o número de dissoluções da sociedade conjugal." Leia-se: "Art. 13. .................................. V - ........................................ e) a lei limitará o número de dissoluções da sociedade conjugal." 
1032Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01251 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 13, Inciso i, alínea "E" Suprima-se do anteprojeto a alínea "e", do inciso I, do art. 13. 
1033Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01252 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 13, Inciso V, alínea "c". Suprima-se, na alínea "c", do inciso V, do art. 13, do anteprojeto, a expressão "naturais, legítimos ou não, e adotivos": 
1034Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01253 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 13, inciso VII. Suprimam-se do Anteprojeto: a) a expressão "privadas", contida na alínea "e", do inciso VII, do art. 13; b) a alínea "f", do inciso VII, do art. 13. 
1035Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01254 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 13, inciso VII, do art. 13, do Anteprojeto, a seguinte redação: "b) da moradia; nela ninguém poderá penetrar ou permanecer senão com o consentimento do morador ou por determinação judicial motivada, salvo em caso de flagrante delito, ou para acudir vítima de crime ou desastre". 
1036Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01255 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 13, inciso VIII, alínea "e". Dê-se à alínea "e", do inciso VIII, do art. 13, do Anteprojeto, a seguinte redação: "e) o Brasil não adotará sistema de numeração única para as várias qualificações de um mesmo indivíduo". 
1037Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01256 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 13, inciso XII, alínea "b" Dê-se à alínea "b", do inciso XII, do art. 13 do Anteprojeto, a seguinte redação: "b) nenhum brasileiro será extraditado; a naturalização formalizada após ilícito que motive extradição é nula de pleno direito". 
1038Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01258 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: art. 13, inciso XIV Dê-se ao inciso XIV do art. 13 do anteprojeto a seguinte redação: "XIV - A sugestão hereditária a) É assegurado o direito de herança; b) É vedada a incidência de qualquer tributo, custas ou emolumentos relativos aos bens do espólio e sua transmissão aos herdeiros". 
1039Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01259 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 14, inciso IX. Suprima-se o inciso IX do art. 14, do anteprojeto. 
1040Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01260 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 14, inciso X Suprima-se, do inciso X, do art. 14, "in fine", do Anteprojeto, a expressão "sendo a hora noturna de 45 (quarenta e cinco) minutos". 
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