| ANTE / PROJEMENTODOS | | 201 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00743 REJEITADA  | | | | Autor: | LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) | | | | Texto: | Acrescente-se parágrafo único ao art. 2o. do
anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e
do Ministério Público.
Parágrafo único. A aposentadoria com
vencimentos integrais de magistrado é condicionada
ao exercício efetivo do cargo por cinco anos, no
mínimo, em qualquer das hipóteses do inciso VII. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 202 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00797 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | CÉSAR CALS NETO (PDS/CE) | | | | Texto: | Ao artigo 45 das Disposições Transitórias, Seção
IX, Capítulo II, do Anteprojeto do Poder Executi-
vo, seja dada a seguinte redação:
"Art. 45 O disposto nesta Constituição, relativa-
mente ao Sistema de Governo, entrará em vigor no
dia 15 de março de 1988, e não será passível de e-
menda em prazo de cinco anos". | | | | Parecer: | Aprovada Parcialmente. | |
| 203 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01001 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MAURO SAMPAIO (PMDB/CE) | | | | Texto: | EMENDA No.
O art. 15 do anteprojeto da Subcomissão do
Poder Executivo passa a ter a seguinte redação:
"Art. 15. Decorridos seis meses da
apresentação do Plano de Governo, poderá a Câmara
dos Deputados, por iniciativa de, no mínimo, 1/3
(um terço) e pelo voto da maioria absoluta dos
seus membros, aprovar moção de censura ao Governo,
na pessoa do Primeiro-Ministro.
§ 1o. A moção de desconfiança implica a
exoneração do Primeiro-Ministro e demais
integrantes do Conselho de Ministros.
§ 2o. A moção de desconfiança deve ser
apreciada 48 (quarenta e oito) horas após sua
apresentação não podendo a discussão ultrapassar 3
(três) dias.
§ 3o. A rejeição da moção de censura, quando
esta for apresentada por 20% (vinte por cento) dos
membros da Câmara dos Deputados, implicará
garantia de estabilidade do Primeiro-Ministro e do
Conselho de Ministros pelo período de 6 (seis)
meses." | | | | Parecer: | Aprovada Parcialmente. | |
| 204 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01026 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MAURO SAMPAIO (PMDB/CE) | | | | Texto: | Suprima-se o parágrafo único do art. 19 do
anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo. | | | | Parecer: | Aprovada Parcialmente. | |
| 205 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01027 REJEITADA | | | | Autor: | MAURO SAMPAIO (PMDB/CE) | | | | Texto: | EMENDA No.
Acrescente-se, logo após o art. 12 do
anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo, o
seguinte artigo, renumerando-se os demais:
"Art. 13. O Presidente da República, na
vigência de seu mandato, não pode ser
responsabilizado por atos estranhos ao exercício
de suas funções." | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 206 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01028 REJEITADA | | | | Autor: | MAURO SAMPAIO (PMDB/CE) | | | | Texto: | Introduza-se, logo após o art. 49 do
anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo, o
art. 5o., que terá a seguinte redação:
Art. 50 - O regime de governo instituído por
esta Constituição passará a vigorar após cessada a
investidura do atual Presidente da República. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 207 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01029 APROVADA | | | | Autor: | MAURO SAMPAIO (PMDB/CE) | | | | Texto: | EMENDA No.
Suprima-se o art. 17 do anteprojeto da
Subcomissão do Poder Executivo. | | | | Parecer: | Aprovada. | |
| 208 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01030 REJEITADA | | | | Autor: | MAURO SAMPAIO (PMDB/CE) | | | | Texto: | EMENDA No.
O art. 20 do anteprojeto da Subcomissão do
Poder Executivo passa a ter a seguinte redação,
suprimindo-se os §§ 1o. e 2o.:
"Art. 20. Compete à Câmara dos Deputados por
maioria absoluta, eleger o Primeiro-Ministro, caso
este não tenha sido nomeado pelo Presidente da
República dentro do prazo estabelecido pelo art.
17 desta Constituição.
Parágrafo único. A eleição do Primeiro-
Ministro, na hipótese prevista neste artigo,
constituirá o próprio título de investidura no
cargo, tornando-se desnecessário qualquer ato de
nomeação pelo Presidente da República. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 209 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00377 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) | | | | Texto: | Altere-se a redação da letra b, inciso I do
artigo 224 do Anteprojeto de Constituição da
Comissão de Sistematização para a seguinte:
"Artigo 224.
I -
a)
b) de dois juízes, dentre os membros do Tribunal
Superior Federal. | |
| 210 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00403 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | BEZERRA DE MELO (PMDB/CE) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 386
Suprima-se do Anteprojeto, os itens I e II do
artigo 386. | |
| 211 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00404 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | BEZERRA DE MELO (PMDB/CE) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: artigo 379, IV
Suprima-se do Anteprojeto, no artigo 379,
item IV, a expressão "e aos superdotados". | |
| 212 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00405 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | BEZERRA DE MELO (PMDB/CE) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: art. 382
Suprimam-se do Anteprojeto, no art. 382, os
itens I e II. | |
| 213 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00406 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | BEZERRA DE MELO (PMDB/CE) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Dispositivo Emendado: art. 381, Parágrafo
Único.
O parágrafo único do art. 381 do Anteprojeto,
passa a ter a seguinte redação: "o ensino
religioso, de matrícula facultativa, constituirá
disciplina dos currículos de 1o. e 2o. graus." | |
| 214 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00440 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MOEMA SÃO THIAGO (PDT/CE) | | | | Texto: | Emenda aditiva
Dispositivo Emendado: Artigo 91
Acrecentar um parágrafo no artigo 91,
passando o é único a ser o § 1o., adicionando-se,
ainda, o § 2o., com a seguinte redação:
"Art. 91 ....................................
§ 1o.........................................
§ 2o. - Fica vedada vinculação ou equiparação
de qualquer natureza aos membros do Poder
Judiciário". | |
| 215 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00441 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MOEMA SÃO THIAGO (PDT/CE) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 138
O Artigo 138 fica com a sua redação alterada,
passando a ter a seguinte: "Art. 138 - Lei
Complementar Federal disporá sobre garantias
direitos e prerrogativas, bem como e instituirá as
vedações dos Membros do Ministério Público". | |
| 216 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00442 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MOEMA SÃO THIAGO (PDT/CE) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: O § 1o. do Artigo 139.
O § 1o. do Artigo 139, passará a ter a
seguinte redação:
"Art. 139 -..................................
§ 1o. - Ao defensor Público serão assegurados
garantias, direitos e prerrogativas conferidas por
Lei Complementar aos Membros do Ministério
Público, bem como instituirá as respectivas
vedações". | |
| 217 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00563 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ORLANDO BEZERRA (PFL/CE) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Artigo 14, Inciso IV
Inclua-se no inciso IV, do Artigo 14, do
anteprojeto, a seguinte letra "a":
Art. 14 - ..................................
IV - ........................................
a) nenhuma pessoa de direito público ou
privado, federal, estadual ou municipal, poderá, a
qualquer título, ressarcir contraprestação
inferior àquela estipulada para o salário mínimo,
sob pena de responder, pelos seus atos, civil ou
criminalmente. | |
| 218 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00564 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ORLANDO BEZERRA (PFL/CE) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 291 e o Inciso III do
Artigo 291
O Artigo 291 e o inciso III do artigo 291
passam a ter as seguintes redações:
Art. 291 - Os investimentos do setor público
serão autorizados em plano plurianual aprovado em
lei de inicitiva do Executivo, que explicitará
diretrizes, objetivos e metas, tendo em vista
promover a justiça social e o desenvolvimento,
através da redução dos desequilíbrios e
desigualdades regionais.
..................................................
III - a regionalização do plano, levando em
conta as necessidades e peculiaridades das
diferentes regiões do País. | |
| 219 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00565 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ORLANDO BEZERRA (PFL/CE) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 292, Parágrafo 3o.
O § 3o., do Artigo 292, do anteprojeto, passa
a ter a seguinte redação:
Art. 292 - ..................................
§ 3o. - O orçamento fiscal e o orçamento dos
investimentos das empresas estatais,
compatibilizados com o plano plurianual de
investimentos, terão, entre suas funções, a
preocupação principal de reduzir desigualdades
interregionais, segundo o critério da renda per
capita. | |
| 220 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00566 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ORLANDO BEZERRA (PFL/CE) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivos Emendados: Artigo 362, Letras "a" e
"b"
As letras "a" e "b" do artigo 362 do
anteprojeto, passam a ter as seguintes redações:
Art. 362 - ..................................
a) com trinta anos de trabalho, para o homem;
b) com vinte e cinco anos de trabalho para a
mulher: | |
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