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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (8748)
Banco
expandEMEN (8748)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (4698)
PFL (1802)
PDT (494)
PDS (477)
PTB (248)
PDC (233)
PL (230)
PT (215)
PCB (99)
PC DO B (87)
PSB (74)
PSDB (45)
(36)
PMB (5)
S/P (5)
Uf
(36)
AC (96)
AL (71)
AM (152)
AP (50)
BA (528)
CE (258)
DF (273)
ES (289)
GO (384)
MA (151)
MG (725)
MS (154)
MT (105)
PA (231)
PB (164)
PE (694)
PI (187)
PR (520)
RJ (1118)
RN (92)
RO (80)
RR (29)
RS (630)
SC (346)
SE (154)
SP (1231)
TODOS
Date
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2901Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01471 APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA. DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 438, PARÁGRAFOS 1o. AO 9o. ARTIGO 439, ITEM I A IV, PARÁGRAFOS 1o. AO 4o. Suprimam-se do anteprojeto: a) o artigo 438 e seus parágrafos 1o. ao 9o.; e b) o artigo 439, itens I a IV e parágrafos 1o. ao 4o. 
 Parecer:  Concordando com os argumentos do autor da Emenda, nosso parecer é pela sua aprovação, isto é, supressão de todos os artigos referentes à criação específica e direta de novos es- tados, pois se trata de matéria infraconstitucional. Pela aprovação. 
2902Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01490 APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 86, item VIII e artigo 480 Suprimam-se do Anteprojeto: a) o item VIII do artigo 86; e b) o artigo 480. 
 Parecer:  Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo. Pela aprovação. 
2903Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01493 APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 17, item VII, letra "E" Suprima-se do Anteprojeto: A letra "E" do item VII do artigo 17. 
 Parecer:  A eventual participação de representantes do poder con- cedente ou permitente, da empresa concessionária ou permis- sionária, dos usuários e dos empregados, em comissão destina- da a promover fiscalização e planejamento, é matéria para a lei ordinária. Somos pela aprovação. 
2904Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01499 APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 190, item I, letra C. A letra "c"" do item I do artigo 190 do Anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 190. - ................................ I - ........................................ c) a irredutibilidade de vencimentos reais, sujeitos, entretanto, aos impostos gerais, inclusive o de renda que não deverá ultrapassar a um doze avos dos vencimentos anuais. 
 Parecer:  De acordo com a justificativa. Se a irredutibilidade não é real não existe. Pela aprovação. 
2905Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01503 APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 190, Item I, Letra C A letra "c"" do item I, do Artigo 190 do Anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 194 - .................................. I - ........................................ a) a irredutibilidade de vencimentos reais, sujeitos, entretanto, aos impostos gerais, inclusive o de renda e os extraordinários. 
 Parecer:  De acordo com a justificativa. Pela aprovação. 
2906Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01504 APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivos Emendados: Art. 235 § 1o. O § 3o. do art. 235 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação Art. 235 .................................... § 3o. O Defensor do povo poderá ser substituído por outro, a qualquer tempo, por deliberação da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, mediante representação que a lei regulamentará, assegurada ampla defesa. 
 Parecer:  Procedente a emenda. Deve a Carta Magna dispor sobre a destituição ou substi- tuição do Defensor do Povo. O parágrafo 3o. ao art.235, ora sugerido, atinge a tal objetivo. Pelo acolhimento. 
2907Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01505 APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 335, § 1o. IV. Suprima-se do anteprojeto: O item IV, do § 1o. do art. 335 
 Parecer:  A sugestão é oportuna e pertinente, e foi acolhida nos termos do Substitutivo do Relator. 
2908Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01507 APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 338, § 5o. Suprima-se do anteprojeto o § 5o. do art. 338 
 Parecer:  A proposta está de acordo com o objetivo de simplificar o texto constitucional, seja pela supressão de expressões pres- cindíveis, seja pela supressão de matéria pertinente à legis- lação ordinária, merecendo, portanto, o acolhimento do Re- lator. 
2909Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01512 APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: artigo 417, parágrafos 1o. e 2o. Suprimam-se do anteprojeto: a) o artigo 417, caput; b) o § 1o. do artigo 417; e c) o § 2o. do artigo 417. 
 Parecer:  Aprovamos, na íntegra, a emenda e, em consequência, eli- minamos do substitutivo os dispositivos mencionados. 
2910Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01515 APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 188, item IX O item IX do Artigo 188 do Anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 188 - .................................. IX - As decisões administrativas dos Tribunais serão motivadas e identificados os votos. Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 188, item IX O item IX do Artigo 188 do Anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 188 - .................................. IX - As decisões administrativas dos Tribunais serão motivadas e identificados os votos. 
 Parecer:  De acordo com a justificativa. Pela aprovação. 
2911Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01518 APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado - § 2o. do art. 204 Suprimir o § 2o. do art. 204 
 Parecer:  De acordo com a justificativa. Pela aprovação. 
2912Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01519 APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado - Inciso VI do art. 209 Acrescentar ao inciso VI do art. 209 no seu final, "salvo quando a liquidação correspondente esteja sendo precessada na justiça estadual". 
 Parecer:  O texto se coaduna com o item I, que excetua, da competên- cia da Justiça Federal, as causas entregues à Justiça espe- cializada em falências. Pela aprovação. 
2913Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01520 APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado - Art. 209, inciso I Acrescentar ao inciso I do art. 209, após "de falência", a menção a "concordata" 
 Parecer:  De acordo com a justificativa. Pela aprovação. 
2914Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01521 APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado - Art. 229 Acrescentar parágrafo ao art. 229 renumerando-se os demais, com o seguinte teor: § - Nos Tribunais com mais de vinte e cinco membros, poderá ser constituído órgão Especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco de seus integrantes, para o exercício de atribuições administrativas e jurisdicionais, da competência do Tribunal Pleno, na forma estabelecida em seus regimentos internos. 
 Parecer:  De acordo com a justificativa. Pela aprovação. 
2915Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01522 APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado - Alínea "p"" do inciso I do art. 201 e inciso II do art. 209, alínea "d". Suprimir a alínea "p"" do inciso I do art. 201 e acrescentar ao inciso II do art. 205 a alínea "d", com a seguinte redação. d) as causas em que a magistratura ou seus membros tenham geral interesse jurídico e nas em que mais de cinquenta por cento do Tribunal recorrido estejam impedidos. 
 Parecer:  Diminuindo a sobregarga de trabalho do Supremo Tribunal, merece aprovação. 
2916Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01525 APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado - item VII do art. 188 O item VII do art. 188 passa a ter a seguinte redação: VII - No caso de mudança da sede da comarca para outro Município, ao magistrado será facultado remover-se para a nova sede, para outra comarca de igual entrância, ou obter disponibilidade vencimentos integrais. 
 Parecer:  De acordo com a justificativa. Pela aprovação. 
2917Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01528 APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emena Aditiva Dispositivo Emendado - Inciso VIII do art. 188 Acrescente-se no inciso VIII do art. 188, após "a lei"", o seguinte: "ou o Regimento do respectivo Tribunal." 
 Parecer:  O problema poderá ser resolvido no próprio Regimento do Tri- bunal. Pela aprovação. 
2918Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01531 APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivos Emendados - Alteração de denominação de Capítulo O Legislativo, o Executivo e o Judiciário, como designados nos Capítulos I, II e II do Título V, passam a ser nomeados como Poder Legislativo, Poder Executivo e Poder Judiciário. 
 Parecer:  A Emenda percute questão que deve ser examinada à luz do Substitutivo. Pela aprovação. 
2919Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01536 APROVADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo único do art. 400 do Anteprojeto a seguinte redação: "§ 1o. A publicação de qualquer meio de comunicação impresso independe de licença de autoridade." 
 Parecer:  A emenda é acatada integralmente. . 
2920Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01537 APROVADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda Supressiva da Seção V, do Capítulo III, do Governo; e aditiva de Capítulo VI, a ser incluído entre o Capítulo V, Do Ministério Público, e o Capítulo VI, Da Defensoria Pública e Da Advocacia, todos do Título V, Da Organização dos Poderes e Sistema de Governo. Suprima-se a Seção V, do Capítulo III, Do Governo; e inclua-se o artigo e parágrafos, Da Procuradoria Geral da União, em Capítulo próprio, inserido entre os Capítulos Do Ministério Público e Da Defensoria Pública. 
 Parecer:  A Emenda deve ser aprovada, conforme entendimento predo- minante na Comissão de Sistematização. 
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