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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00321 APROVADA
	Autor:	RENATO VIANNA (PMDB/SC)
	Texto:	EMENDA ADIDIVA Acrescente-se ao ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS GERAIS E TRANSITÓRIAS o seguinte artigo: "Art. : O valor das aposentadorias e pensões já concedidas será revisto, nos termos do Artigo 237, passando a produzir efeitos financeiros a partir da promulgação desta Constituição"".
	Parecer:	Pela aprovação, nos termos do parecer emitido à Emenda no. 2P00006-1.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00323 APROVADA
	Autor:	RENATO VIANNA (PMDB/SC)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o Artigo 151 e Parágrafo Único.
	Parecer:	A criação de Conselho como o previsto no atr. 151, do Projeto de Constituição - Conselho Nacional de Justiça - é matéria de lei complementar, como ocorre com o atual Conselho Nacional de Magistratura, instituido pela LOMAN (Lei Orgânica da Magistratura Nacional). Cabe, pois, a supressão proposta. Pela aprovação.