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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Emenda (45)
Banco
expandEMEN (45)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (31)
APROVADA (8)
PARCIALMENTE APROVADA (4)
PREJUDICADA (2)
Partido
PMDB[X]
Uf
CE[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23238 REJEITADA  
 Autor:  MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 24, item II das Disposições Transitórias. O item II do artigo 24 das Disposições Transitórias do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: Art. 24...................................... II - extinguir-se-ão, automaticamente, se não forem ratificados pelo Congresso Nacional no prazo de cinco anos. 
 Parecer:  Pretende o ilustre Constituinte com a presente emenda estender o prazo para ratificação, pelo Congresso Nacional, dos fundos existentes de 2 (dois) para 5 (cinco) anos. Enten- demos que o prazo estabelecido com a redação original do Pro- jeto teria o inconveniente de levar o prazo para um novo Con- gresso, em decorrência das próximas eleições. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23241 APROVADA  
 Autor:  MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 217, item VII O item VII do artigo 217 do Projeto de constituição passa a ter a seguinte redação: Art. 217 - VII - compatibilização das funções das instituições oficiais de crédito da União, resguardadas as características e condições operacionais plenas daquelas voltadas ao desenvolvimento regional. 
 Parecer:  A Emenda objetiva alterar a redação do item VII do arti- go 217 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematiza- ção, com vistas a resguardar as instituições oficiais de cré- dito federais existentes. A proposta contribui efetivamente para o aprimoramento do Projeto em estudo. Pela aprovação, na forma do Substitutivo. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23340 PREJUDICADA  
 Autor:  GIDEL DANTAS (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: artigo 203, inciso II, alínea "b". Art. 203 - II - a) b) os templos de qualquer culto e suas dependências adjacentes, indispensáveis ao pleno exercício das atividades espirituais e sociais. 
 Parecer:  Lamentamos não poder dispensar à presente Emenda o mesmo tratamento dispensado a outras do mesmo autor, tendo em vista que o dispositivo referenciado não guarda qualquer relação com a justificação apresentada e com o teor da Emenda. Pela prejudicialidade. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23700 REJEITADA  
 Autor:  GIDEL DANTAS (PMDB/CE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo Emendado: Artigo 203, inciso II, alínea "b" "Art. 203. .................................. II - ........................................ a) .......................................... b) os templos de qualquer culto e suas dependências adjacentes, indispensáveis ao pleno exercício das atividades espirituais e sociais. 
 Parecer:  A abrangência e as limitações relativas à imunidade dos templos de qualquer culto estão assentadas na doutrina e na jurisprudência. A explicitação pretendida ensejaria certamente, novas dúvidas, em vez de dirimir as que, de modo geral, já foram exclarecidas pelos intérpretes. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23968 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS BENEVIDES (PMDB/CE) 
 Texto:  Dê-se ao inciso XVI ao art. 7o. do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição a seguinte redação: "XVI - licença remunerada à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, nos termos da lei ou da convenção coletiva, estendido este direito à mãe adotiva, nos casos que a lei estabelecerá." 
 Parecer:  Pretende o autor estender à mãe adotiva a licença remu- nerada devida à gestante. A nosso ver a situação da mãe adotiva carece de circuns- tância que torne indispensável a licença gestante após o par- to: o aleitamento. Por essa razão, não se justifica a licença nesses casos. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23969 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS BENEVIDES (PMDB/CE) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, no Título X (Disposições Transitórias) do substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição, o seguinte artigo: "Art. Os servidores admitidos sob a forma prevista no artigo 106 da Emenda Constitucional no.1, de 1969, à Constituição de 1967, que contem, na data da promulgação desta Constituição, mais de três anos de exercício, ficam efetivados no serviço público, passando a reger-se pelas disposições pertinentes da Seção II do Capítulo VIII do Título IV desta Constituição." 
 Parecer:  A fórmula proposta pela Emenda não pode ser adotada para o curto período de tempo de exercício nele previsto. Pela rejeição da Emenda. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23970 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS BENEVIDES (PMDB/CE) 
 Texto:  Substitua-se o parágrafo 2o. do art. 13 pelo seguinte texto: Art. 13 ........ ........... § 2o. - O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezesseis anos, salvo os analfabetos, os maiores de setenta anos e os deficientes físicos. 
 Parecer:  Pretende o autor permitir aos maiores de dezesseis anos, o direito de alistar-se eleitores e de votar. Entendemos que nessa idade, o jovem ainda não adqui- riu a maturidade necessária para o exercício do voto, apesar da modernização dos meios de comunicação e dos recursos da in formação. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24374 APROVADA  
 Autor:  BEZERRA DE MELO (PMDB/CE) 
 Texto:  Sumpriman-se ao art. 276 do substitutivo do Relator, as expressões seguintes: "... salvo para fins de autorização, reconhecimento, credenciamento de cursos e supervisão de qualidades". 
 Parecer:  Com o objetivo de assegurar integralmente o princípio da liberdade do ensino, propõe-se nova redação ao art. 276 do Substitutivo, o qual ficará assim redigido: "O ensino é livre à iniciativa privada." Trata-se, evidentemente, da consagração do princípio de livre iniciativa, almejado pelas nações de mundo ocidental. Pela aprovação. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24375 REJEITADA  
 Autor:  BEZERRA DE MELO (PMDB/CE) 
 Texto:  Inclua-se no título IX, do capítulo III do substutivo, onde couber. "As instituições de ensino de qualquer grau ficam insentas do pagamento de impostos de qualquer natureza". 
 Parecer:  A ampliação das imunidades contraria tendência crescente dos Senhores Constituintes, manifestanda desde o início dos trabalhos das Subcomissões e das Comissões Temáticas, além de comprometer as metas de se reforçarem as finanças dos Estados e dos Municípios e de se reduzir o "deficit" público. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24448 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  BEZERRA DE MELO (PMDB/CE) 
 Texto:  Suprimam-se do art. 281 do Substitutivo do Relator os itens I, II e o Parágrafo único, imprimindo-lhe a seguinte redação: "Art. 281 - Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo, nas condições da lei e em casos excepcionais, ser dirigidos a escolas privadas que não tenham fins lucrativos". 
 Parecer:  A proposição, em sua essência, foi acolhida na forma do Substitutivo. Pela aprovação parcial. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24449 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  BEZERRA DE MELO (PMDB/CE) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo único do artigo 277 do Substitutivo do Relator, a redação seguinte: "O ensino religioso, sem distinção de credo, constituirá disciplina de matrícula facultativa". 
 Parecer:  A Emenda propõe tornar o ensino religioso disciplina de matrícula facultativa. Aprovada parcialmente, nos termos do Substitutivo. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24450 REJEITADA  
 Autor:  BEZERRA DE MELO (PMDB/CE) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 277 do Substitutivo do Relator, o seguinte parágrafo: "Constituirá disciplina nas escolas de primeiro e segundo graus, noções sobre tóxicos e sobre AIDS". 
 Parecer:  A Emenda propõe a criação de disciplina com noções sobre tóxicos e sobre AIDS. Os dispositivos da Emenda, embora revelem o elevado descortino do proponente, poderão figurar mais adequadamen- te, de acordo com a tradição do Direito brasileiro, no cor- po da legislação ordinária e complementar. Pela rejeição nos termos do Substitutivo. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25042 REJEITADA  
 Autor:  ORLANDO BEZERRA (PMDB/CE) 
 Texto:  Renumerando os demais artigos, inclua-se no Projeto de Constituição, Substitutivo do Relator, o seguinte artigo, na Seção V, Dos Deputados e dos Sendores: "Art. 89 - Os Deputados Federais e Senadores que contarem com 30 (trinta) anos de mandato consecutivos, ainda que não eleitos, gozarão das mesmas prerrogativas dos membros efetivos, sem que, entretanto, tenham direito a voto, ser votado e participar das sessões legislativas, e nem constituam onus para com o Congresso Nacional." 
 Parecer:  O objetivo da emenda é, através da inserção de um artigo no Capítulo do Poder Legislativo, assegurar aos ex-deputados federais e ex-senadores as prerrogativas inerentes aos titu- lares desses mandatos, quando tenham exercido "trinta anos de mandatos consecutivos". Ocorre que as prerrogativas constitucionais, tendo a ver com as imunidades parlamentares, não são exatamente dos mem- bros do Poder Legislativo mas de suas Casa e só se justificam no interesse da Instituição e para o pleno exercício da Re- presentação política de seus membros, pelo que não se justi- fica que a ex-congressistas elas se estendam. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25100 REJEITADA  
 Autor:  BEZERRA DE MELO (PMDB/CE) 
 Texto:  Ato das Disposições Transitórias Título X - Onde couber Restabeleçam-se as disposições constantes do art. 478 e seu Parágrafo Único do Projeto. (Art. - Os funcionários públicos admitidos até 23 de janeiro de 1967 poderão aposentar-se com os direitos e vantagens previstos na legislação vigente àquela data. Parágrafo Único. Os funcionários públicos aposentados com a restrição do parágrafo 3o. do artigo 101, da Constituição de 24 de janeiro de 1967 ou do parágrafo 2o. do inciso II do artigo 102 da Emenda Constitucional número 1, de 17 de outubro de 1969, terão revistas suas aposentadorias para que sejam adequadas à legislação vigente em 23 de janeiro de 1967, desde que tenham ingressado no serviço público até a referida data.) 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que o Substitutivo do Relator já assegura o direito à aposentadoria aos servidores que, à data da promulgação do texto constitucional tiverem preenchi- do as condições exigidas pela Constituição anterior. Quanto à revisão de aposentadoria já consumadas, não cabe previsão constitucional a respeito. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25521 REJEITADA  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  Suprime o § 3o. do Artigo 142 do Substitutivo do Relator. 
 Parecer:  A emenda propõe a supressão do parágrafo 3. do art. 142. Não nos convencemos de suas razões. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25522 REJEITADA  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda para restabelecer o inciso V do artigo 135 do Projeto de Constituição que deixou de contar do Substitutivo do Relator: V - é compulsória a aposentadoria, com vencimentos integrais, por invalidez, ou aos setenta anos de idade e facultativa, aos trinta anos de serviço, após dez anos de exercício efetivo na judicatura. 
 Parecer:  Mantendo-se definitivamente a redação original, não há como acolher a Emenda. Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25523 APROVADA  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda para restabelecer a redação primitiva no art. 135, inciso IV. (Vinculação dos vencimentos dos membros dos Tribunais aos Ministros do Supremo Tribunal Federal). IV - os vencimentos dos magistrados serão fixados com diferença não excedente de dez por cento de uma para outra das categorias da carreira, atribuindo-se aos integrantes dos Tribunais Superiores e dos Tribunais de Justiça dos Estados não menos do que perceberem, os Secretários de Estado, nem menos de noventra por cento do que perceberem, a qualquer título, os MInistros do Supremo Tribunal Federal, não podendo ultrapassar os destes. 
 Parecer:  Destacando-se a proposição pela virtude da oportunidade, nela se reconhece por igual as características ideais da for- mulação técnica irrepreensível e de perseguir interesse so- cialmente válido. Tais qualidades resultam em que a Emenda com certeza incorpora ao segundo Substitutivo significativa contribuição. Pela aprovação, na forma do Substitutivo. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25524 REJEITADA  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo do relator, a fim de que, nas disposições transitórias, Título X inclua-se o seguinte, onde couber: Art - Os professores adjuntos IV (quatro) das instituições de Ensino Superior do Sistema Federal de Ensino Público passam a Professor Titular. 
 Parecer:  Segundo a tradição do Direito brasileiro, a Emenda em te- la trata de matéria infraconstitucional, merecendo ser consi- derada quando se tratar da legislação complementar e ordiná- ria. Pela rejeição. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25525 REJEITADA  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dê-se ao art. 12, do Título X - Disposições Transitórias - Do Projeto Substitutivo, a seguinte redaçao: Art. 12 - São criados, devendo ser instalados no prazo de seis meses, a contar da promulgação desta Constituição, Tribunais Regionais Federais com sedes nas Capitais dos Estados, a serem definidos em Lei Complementar, e no Distrito Federal". 
 Parecer:  Em que pese a opinião do douto constituinte, opino pela rejeição da Emenda, por entendê-la conflitante com o entendi- mento da Comissão de Sistematização. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25526 REJEITADA  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao art. 153, do Projeto Substitutivo, a seguinte redação: Art. 153 - Os Tribunais Regionais Federais Compõem-se de, no mínimo, sete desembargadores federais, recrutados quanto possível na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos, sendo: ... 
 Parecer:  A emenda propõe a troca, no texto, da expressão "sete juizes" por "desembargadores federais" Alteração inútil. Pela rejeição. 
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