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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00113 REJEITADA
	Autor:	CARLOS CARDINAL (PDT/RS)
	Texto:	Modifica-se o art. 7o.: "Art. 7o. Todas as áreas de pessoas físicas estrangeiras que não sejam exploradas diretamente pelo proprietário ou por seus familiares, que excedam 3 módulos rurais, e as áreas pertencentes a pessoas jurídicas estrangeiras, ficam disponíveis para o Plano Nacional de Reforma Agrária."
	Parecer:	EMENDA No. 6C 0113-4 Parecer contrário. A emenda prevê confisco que não parece aceitável.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00114 REJEITADA
	Autor:	CARLOS CARDINAL (PDT/RS)
	Texto:	Suprima-se o art. 20.
	Parecer:	EMENDA No. 6C 0114-2 Parecer contrário. O autor não percebeu que durante muitos anos as propriedades de área superior ao limite estabelecido na Constituição não serão desapropriadas, consequentemente nesse período devem contribuir para a libertação do País. 20.05.87.

3	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00117 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	CARLOS CARDINAL (PDT/RS)
	Texto:	Modifica-se o art. 6o.: "Art. 6o. As terras públicas da União, Estados, Distrito Federal e Municípios estão subordinadas prioritariamente ao Plano Nacional de Reforma Agrária."
	Parecer:	EMENDA No. 6C 0117-7 Parecer favorável em parte. Acrescentando-se ao texto do art. 6o.

4	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00118 REJEITADA
	Autor:	CARLOS CARDINAL (PDT/RS)
	Texto:	Modifica-se o § 1o. do art. 1o.: "§ 1o. O móvel rural que não corresponder à obrigação social será arrecadado mediante a aplicação dos institutos da Perda Sumária e da Desapropriação por Interesse Social paa fins de Reforma Agrária."
	Parecer:	EMENDA No. 6C 0118-5 Parecer contrário. A emenda visa o confisco que não parece aceitável.

5	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00251 REJEITADA
	Autor:	CARLOS CARDINAL (PDT/RS)
	Texto:	Inclue-se no § 1o. do art. 5o.: § 1o. ou, quando as circunstâncias urbanas ou regionais o aconselharem, em zonas plenamente ajustadas, na forma que a lei vier a determinar."
	Parecer:	EMENDA No. 6C 0251-3 Parecer contrário. A matéria é de Lei Ordinária.