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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::09 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
expandEMEN (1)
Comissao
7 : Comissão da Ordem Social[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Partido
PMDB (1)
Uf
MT (1)
Nome
PERCIVAL MUNIZ[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse09
06 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01155 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT) 
 Texto:  Acrescente-se onde couber o seguinte dispositivo: Art... A União e o EStado atenderão ao resultado de consulta plebiscitária municipal sempre que pretenderem implantar grandes obras, a exemplo de aeroportos, hidro-elétricas, polos petroquímicos ou empreendimentos que possam trazer riscos e perigos ou transtornos além dos normais tais como Usinas Nucleares e depósitos de material atômico. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. O controle pretendido pela emenda está atendido em dispositi- vos que exigem a realização de estudos prévios de impacto am- biental para todas as atividades citadas, com avaliação em audiências públicas. No caso de usinas nucleares, hidroelé- tricas ou indústrias de alto teor poluidor, o Congresso exer- cerá o controle, com o apoio da sociedade.