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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (4)
Banco
collapseEMEN
S (4)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (3)
APROVADA (1)
Partido
PMDB (4)
Uf
BA (4)
Nome
NESTOR DUARTE[X]
TODOS
Date
expand1988 (4)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00602 REJEITADA  
 Autor:  NESTOR DUARTE (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao inciso XXVI do art. 7o. do projeto da Comissão de Sistematização: Art. 7o. ............................................ XXVI - prescrição trienal, conforme definida em lei. ............................................ 
 Parecer:  A emenda em apreço altera o inciso XXVI do artigo 7o. estabelecendo a prescrição da ação trabalhista no prazo de 3 anos, conforme o que dispor a lei. Somos pela rejeição, nos termos do parecer oferecido à emenda coletiva no. 2p02038-1. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00603 REJEITADA  
 Autor:  NESTOR DUARTE (PMDB/BA) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 4o. do Ato das Disposições Transitórias do projeto da Comissão de Sistematização o seguinte parágrafo: "§ 3o. - Nos Municípios das Capitais, os atuais Prefeitos e Vice-Prefeitos poderão candidatar-se à reeleição e os novos mandatos terminarão a 1o. de janeiro de 1991, com a posse dos eleitos a 15 de novembro de 1990." 
 Parecer:  A emenda subscrita pelo ilustre Constituinte Nestor Duarte visa a acrescentar ao artigo 4o. do Ato das Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias do Projeto de Consti- tuição, a reeleição para os atuais Prefeitos e Vice-Prefeitos das Capitais, quando a orientação predominante é de evitar, a qualquer nível, a reeleição. O parecer é pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00604 REJEITADA  
 Autor:  NESTOR DUARTE (PMDB/BA) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 37 do projeto da Comissão de Sistematização o seguinte inciso: "X - fomentar a produção, organizar a distribuição e fiscalizar o consumo e os preços de alimentos e bens indispensáveis às necessidades básicas da população local." 
 Parecer:  Trata-se de emenda aditiva e, como tal, teria de for- necer argumentos tão fortes que movessem a aceitar-se o in- flar de texto que se quer "enxuto". Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01885 APROVADA  
 Autor:  NESTOR DUARTE (PMDB/BA) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Sibstitua-se o texto do é 11, do art. 6o., do Projeto, pela seguinte redação: "Art. 6o. .................................. ............................................ § 11 - A casa é o asilo inviolável do indivíduo; ninguém pode penetrar nela, à noite, sem consentimento do morador, a não ser em caso de crime ou desastre, nem durante o dia, fora dos casos e na forma que a lei estabelecer." 
 Parecer:  De autoria do Deputado Nestor Duarte, a Emenda propõe nova redação ao parágrafo 11 do artigo 6o. do Projeto. Alega o ilustre Autor que o texto aprovado, além de va- go, omite aspecto essencial do direito à inviolabilidade do domicílio, não admissível, à noite, sem o consentimento do morador, o que viola nossa tradição constitucional. A omissão a que se refere o autor, com efeito, pode ser reparada com a aprovação da presente Emenda. Pela aprovação.