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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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17[X]
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AVULSO
Tipo
Emenda (17)
Banco
expandEMEN (17)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (12)
PARCIALMENTE APROVADA (2)
PREJUDICADA (2)
APROVADA (1)
Partido
PMDB (17)
Uf
RJ (17)
Nome
MIRO TEIXEIRA[X]
TODOS
Date
collapse1987
expand20 (1)
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expand02 (8)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02456 REJEITADA  
 Autor:  MIRO TEIXEIRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Suprimam-se os artigos 230 a 234, do projeto. 
 Parecer:  Impertinente. A disciplina dos princípios que devem orientar o Minis - tério Público é relevante matéria de natureza constitucional. A supressão sugerida contraria tal meta. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02457 PREJUDICADA  
 Autor:  MIRO TEIXEIRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao art. 235, do projeto, a seguinte redação: "Art. 235 - Os Estados organizarão serviços de Defensoria Pública, para a defesa, em todas as instâncias, dos juridicamente necessitados." 
 Parecer:  Improcedente. O conteúdo do dispositivo proposto consta do parágrafo 2o. do art. 235, do Projeto. Pela Prejudicalidade. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02458 REJEITADA  
 Autor:  MIRO TEIXEIRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se aos Incisos II e alíneas "b" e "d",e IX, do art. 188, a seguinte redação: "Art. 188 -.................................. II - ........................................ b) a promoção por merecimento pressupõe dois anos de exercício na respectiva entrância e integrar o Juiz o primeiro quinto da lista de antiguidade, salvo se não houver, com tais requisitos, quem aceite o lugar vago, observados os critérios objetivos de aferição fixados em lei complementar; d) na promoção por antiguidade, o Tribunal somente poderá recusar o Juiz mais antigo pelo voto de dois terços dos seus membros, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação. IX - As decisões administrativas dos Tribunais serão motivadas, identificados os votantes e tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros." 
 Parecer:  A proposição mescla "merecimento" e "antiguidade" num sistema híbrido de promoção que não ostenta reciprocidade, favorecendo, assim, somente aos mais antigos. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02459 REJEITADA  
 Autor:  MIRO TEIXEIRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao art. 198, do projeto, a seguinte redação: "Art. 198 - As serventias de justiça serão organizadas e mantidas pelo Estado, incluídas no orçamento do Judiciário." 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada, por não se ajustar ao enten- dimento predominante na Comissão de Sistematização. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02460 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MIRO TEIXEIRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Suprima-se o § Único, do art. 198, do Projeto. 
 Parecer:  Em estudo percuciente, a Comissão de Sistematização enten- deu ser de bom alvitre suprimir o dispositivo em exame. Como a Emenda propugnava a supressão apenas do parágrafo único, o objetivo do seu autor não foi totalmente alcançado. Logo, opinamos pela aprovação parcial. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02461 PREJUDICADA  
 Autor:  MIRO TEIXEIRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao Inciso III, do art. 200, do Projeto, a seguinte redação: "Art. 200 - ................................ III - cinco, indicados pelo Presidente da República, dentre os integrantes de listas tríplices de magistrados de carreira, organizadas, para cada vaga, pelo Supremo Tribunal Federal." 
 Parecer:  Com o aproveitamento, sob outra roupagem, da Emenda no. 1P03619-4, que restabelece a tradição de composição do Supre- mo Tribunal Federal e a forma de nomeação de seus membros, fica prejudicada a proposição em exame. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02462 REJEITADA  
 Autor:  MIRO TEIXEIRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Substituam-se os arts. 230 a 234, do Capítulo V, Título V, do Projeto da Constituição pelos seguintes: Art. 230 - O Ministério Público tem por missão, sem prejuízo das funções cometidas a outros órgãos, promover a ação da justiça em defesa da legalidade, dos direitos dos cidadãos e do interesse público tutelado pela lei, oficiosamente ou a pedido dos interessados, bem como velar pela independência dos Tribunais e procurar perante estes a persecução do interesse social. Art. 231 - O Ministério Público exerce as suas funções por intermédio de órgãos próprios, em harmonia com os princípios de unidade de atuação e dependência hierárquica e com sujeição sempre aos princípios de legalidade e imparcialidade. Art. 232 - A lei complementar regulará o estatuto orgânico do Ministério Público. 
 Parecer:  Improcedente. A emenda refere-se a todo o Capítulo (arts. 230/234) que trata do Ministério Público. Informa o seu autor que a solução proposta se inspira e mesmo copia a recente e vigente Carta Magna hispânica, consi- derada paradigma por muitos. Os dispositivos inquinados (arts. 250/234) revelam ade - quada técnica legislativa e espelham conteúdo válido e de consenso. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05220 REJEITADA  
 Autor:  MIRO TEIXEIRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda aditiva de adequação Acrescenta as seguintes expressões ao artigo 189 do Anteprojeto de Constituição: ... ressalvada a hipótese prevista no inciso III, do artigo 188. Artigo 189 do Anteprojeto Redação proposta com a adequação "Um quinto dos lugares dos Tribunais Estaduaias e do Distrito Federal e Territórios será composto, alternadamente, de membros do Ministério Público e de advogados, de notório saber jurídico e reputação ilibada, com mais de dez anos de carreira ou de experiência profissional, indicados em lsita sêxtupla pelos Órgãos de representação das respectivas classes, ressalvada a hipótese prevista no inciso III do artigo 192". 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada por não se ajustar ao entendi- mento predominante na Comissão de Sistematização. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11897 REJEITADA  
 Autor:  MIRO TEIXEIRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 199, a seguinte redação: Art. 199 - São oficializadas as serventias do foro extra-judicial, mediante remuneração de seus servidores exclusivamente pelos cofre públicos. 
 Parecer:  As finalidades perseguidas pela Emenda contrariam a ori- entação definida pelo Projeto. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11898 REJEITADA  
 Autor:  MIRO TEIXEIRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 458 do Projeto a seguinte redação: Art. 458 - O Presidente e o Vice-Presidente da República serão eleitos, simultaneamente, em todo o País, no dia de 15 de novembro de 1988. § 1o. Os eleitos tomarão posse em sessão do Congresso Nacional, prestando o respectivo compromisso no dia 15 de janeiro de 1989. § 2o. - Aplicar-se-ão, na eleição, os princípios estabalecidos nesta Constituição. 
 Parecer:  A presente Emenda pretende reduzir o mandato do Presiden- de da República, previsto no art.458 do Projeto. A medida proposta não merece acolhida, tendo em vista que o dispositivo supracitado já reduziu em 1 ano o mandato estab elecido na Constituinte vigente. De ressaltar-se ademais, que a permanância do atual Pre- sidente até 1990 justifica-se tendo em vista a necessidade de se proceder às alterações orgânicas e estruturais do País, determinadas pelo texto constitucional que ora elaboramos. somos, assim, pela rejeição da emenda. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11899 REJEITADA  
 Autor:  MIRO TEIXEIRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao Projeto de Constituição Acrescenta-se ao art. 189 um parágrafo, que seria o segundo, com a seguinte redação: Art. 189 .................................... § 2o. - Nos Estados onde houver Tribunal de Alçada o quinto dos lugares do Tribunal de Justiça será provido, por promoção, dentre os juízes daquele Tribunal, observada a respectiva classe de origem. 
 Parecer:  A presente emenda, embora os altos propósitos do eminente constituinte, conflita com a sistemática geral adotada pelo Projeto de Constituição. Assim, pela sua rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11900 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MIRO TEIXEIRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  No artigo 97, após a expressão "direitos políticos", acrescente-se a expressão "pelo sistema proporcional, total ou parcial, na forma que a lei estabelecer", suprimindo-se as demais. 
 Parecer:  As numerosas emendas oferecidas ao artigo 97 e seus pa- rágrafos do Projeto, confirmam a inexistência de consenso so- bre o tema ainda amplamente discutido nesta fase da elabora - ção legislativa. Da média das sugestões analisadas, em seus núcleos, frutificaram os dispositivos relacionados em artigo do mesmo número do Substitutivo, que tanto quanto possível procura responder afirmativamente, em parte e em essência, às finalidades pretendidas na proposição sob exame. Pela aprova- ção parcial. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13288 REJEITADA  
 Autor:  MIRO TEIXEIRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dá nova redação ao Artigo 429, caput, do Projeto e acrescanta inciso: "Art. 429 - São suscetíveis de apreciação e revisão administrativa e judicial quaisquer atos praticados por autoridades públicas civis e militares, e as decisões judiciais com base em Atos Institucionais editados pelo Comando Revolucionário de 31 de março, tais como: I - II - III - Os atos administrativos e as sentenças judiciais com base em Emendas Constitucionais editadas pelo Poder Executivo em períodos de recesso do Congresso Nacional e que tenham sido derrogadas, expressa ou tacitamente, por esta Constituição". 
 Parecer:  A redação sugerida na Emenda não aperfeiçoa o texto ado- tado pelo Substitutivo que, com minúcias, disciplina a apre- ciação dos atos dos governos autoritários pelo Supremo Tribu- nal Federal. Pela rejeição da proposição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13289 REJEITADA  
 Autor:  MIRO TEIXEIRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Na alínea "a", do inciso XXIII, do art. 54, após a expressão "execuções penais", acrescente-se a expressão "e seguro". 
 Parecer:  O texto já prevê a fiscalização das operações de seguro, sendo desnecessário o acréscimo pretendido. Pela aprovação nos termos do substitutivo. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13290 REJEITADA  
 Autor:  MIRO TEIXEIRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Modifica a redação do ítem I do artigo 86 do Projeto, dando-lhe a seguinte redação: "I - Os cargos e empregos públicos são acessíveis a todos os brasileiros, maiores de 18 anos, que preencham os requisitos estabelecidos em lei, vedada qualquer discriminação ou privilégio em razão de cor, sexo, idade ou cargo". 
 Parecer:  O ingresso no serviço público, somente através de consumo é mister que se estabeleça no texto constitucional e não através de lei ordinária. Quanto ao problema da discrimina- ção, o art. 12, alínea f, já dispõe amplamente sobre a maté- ria, razão pela qual não vemos necessidade de nova inserção nesta seção. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15409 APROVADA  
 Autor:  MIRO TEIXEIRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Suprima-se na alínea "o" do inciso IV, do artigo 17, do Projeto de Constituição, após a expressão "participação", as expressões "tripartite" e "Governo". 
 Parecer:  No parecer dado à Emenda 1P16815-5, não figura a norma da alínea "o", do item IV, do art. 17, do Projeto, por ter sido entendida como matéria de lei ordinária. A Emenda merece acolhimento. Pela aprovação. * 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20751 REJEITADA  
 Autor:  MIRO TEIXEIRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda no. Popular Inclui, onde couber, no Capítulo I (Dos Direitos Individuais), do Título II (Dos Direitos e Liberdades Fundamentais), o seguinte dispositivo: "Art. - É assegurado, a todo brasileiro portador de excepcionalidade, o direito de atendimento médico e clínico voltado à sua habilitação e ou reabilitação, e ao seu desenvolvimento e integração sociais." 
 Parecer:  Os Constituintes Nino Teixeira e Nelson Cameno apresentam emenda popular indeferida pelo Presidente da Comissão de Sistematização. A mesma trata de assegurar a todo brasileiro portador de excepcionalidade, o direito a atendimento médico. Quando é expresso que a sáude é direito de todos e dever do Estado, no texto Constitucional, está-se incluindo aquelas pessoas portadoras de excepcionalidade. Não nos parece ade- quado colocar grupos populacionais específicos, na Constitui- ção, para serem objeto de prioridades na área de saúde. Caso contrário, abre-se o direito a outros grupos, como idosos, mulheres, crianças, etc. A matéria deve ser objeto de políti- cas, planos e programas de governo e não ser incluída numa Constituição. Pela rejeição.