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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (2)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PDT (2)
Uf
RJ (2)
Nome
JOSÉ MAURÍCIO[X]
TODOS
Date
expand1987 (2)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12339 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  Inclua-se ao Projeto de Constituição o seguinte dispositivo, no Capítulo I do Título IV, onde couber: Art. Os Estados poderão ser criados por incorporação, subdivisão ou desmembramento de outros, desde que haja em qualquer dos casos o referendo dos eleitores dos municípios afetados em consulta plebiscitária, mediante deliberação das respectivas Assembléias Legislativas e aprovação do Congresso Nacional na forma de lei complementar. 
 Parecer:  A formulação adotada pelo Projeto contempla adequadamente a proposta. Pela aprovação parcial. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12388 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa O paragrado 5o. art. 29 do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: § 5o. Os partidos políticos legalmente constituídos terão acesso gratuitamente aos meios de comunicação social, em horário nobre e em cadeia nacional, quando se tratar do sistema de rádio-televisão, cabendo à lei definir as demais providências. 
 Parecer:  A emenda traduz idéias quase totalmente atendidas em nossa proposta . Favorável em parte.