Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:13968 PREJUDICADA  | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA AO ART. 385
ACRESCENTE-SE AO ART. 385 DO PROJETO DE
CONSTITUIÇÃO DO NOBRE RELATOR O SEGUINTE
PARÁGRAFO:
"Parágrafo Único. A censura a espetáculos
teatrais ou a outras manifestações artísticas em
recintos fechados somente será admitida para fins
de classificação etária. A censura aos costumes,
nos meios de comunicação, será regulamentada por
lei". | | | | Parecer: | A matéria está tratada em outro capítulo do Projeto.
pela prejudicialidade. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:13969 PREJUDICADA | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA AO ART. 354
O Artigo 354 e seu Parágrafo 1o. do Prjeto de
Constituição do Nobre Relator, passam a ter a
seguinte redação:
Art. 354. "É permitida a doação de órgãos e
tecidos de doadores vivos, maiores e capazes e de
doadores mortos, não havendo disposição contrária
do "De Cujus"" em vida e nem manifestação
contrária da família".
Parágrafo Único. É vedado qualquer tipo de
comercializaçãoa de órgãos e tecidos humanos.
Nas disposições transitórias acrescentar o
seguinte artigo onde couber:
Art. A remoção de órgãos e tecidos de
cadáveres se dará após constatação da morte,
observados os critérios estabelecidos pelo
Conselho Federal de Medicina | | | | Parecer: | A Emenda em apreço sugere um novo texto para o Art. 354
sendo, portanto, prejudicada pela supressão integral do refe-
rido artigo. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:13970 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA AO ART. 408
Dê-se ao inciso "IX" do art. 408, do Projeto
de Constituição do Nobre Relator a seguinte
Redação:
Art. 408. ..................................
Inciso IX - Estabelecer a educação ambiental
como disciplina obrigatória nas escolas oficiais e
particulares em todos os níveis de ensino; | | | | Parecer: | O mérito da proposta está acatado, na forma abrangente
dada pelo capítulo.
Pela aprovação parcial. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:13971 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA AO ART. 420
O art. 420 do Projeto de Constituição do
Nobre Relator passa a ter a seguinte Redação:
Art. 420. Será estimulada, para os menores
da faixa de dez a dezesseis anos, a preparação
para o trabalho em instituições especializadas e
nas estruturas dos organismos federais, estaduais
e municipais, onde lhes serão asseguradas a
alimentação e os cuidados com a saúde. | | | | Parecer: | A proposta que a emenda apresenta já está, em parte, a-
tendida no Projeto de constituição.
Quanto aos demais aspectos, que não figuram no texto, se-
riam melhor apreciados se se tratasse de legislação ordinária | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:13972 REJEITADA | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA AO ART. 395.
Inclua-se ao final do § 4o. do artigo 395 a
seguinte expressão:
... "e deverá estar expresso em todas as
suas esferas e formas de atuação".
Passando a ter a seguinte redação:
Art. 395 - § 4o. "O compromisso do Estado
com a ciência e tecnologia deverá assegurar
condições para a ampliação e a plena utilização da
capacidade técnico-científica instalada no País e
deverá estar expresso em todas as suas esferas e
formas de atuação". | | | | Parecer: | Acolhida, em princípio,na formulação genérica do "caput"
do artigo, tendo sido considerada desnecessária toda e qual -
quer explicitação.
Pela rejeição. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:13973 REJEITADA | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA AO ART. 419
Acrescente-se ao art. 419 do Projeto de
Constituição do Nobre Relator o lseguinte § 3o.:
Art. 419 - ..................................
§ 1o. -......................................
§ 2o. -.....................................
§ 3o. - O Estado destinará maior apoio às
entidades filantrópicas que se dedicam ao amparo e
promoção do menor carente. | | | | Parecer: | O conteúdo da emenda apresentada refere-se a matéria que
figuraria melhor em legislação complementar. Merecerá, pois,
adequada consideração, na ocasião própria.
Com relação ao texto constitucional, consideramos a pro-
posta rejeitada. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:13974 REJEITADA | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Acrescente-se ao Projeto de Constituição do
Nobre Relator o Art. 497, dando-lhe a seguinte
redação:
Art. 497. - "Fica estabelecida a
obrigatoriedade do ensino de Direito
Constitucional, em todas as escolas de gráu médio
e superior". | | | | Parecer: | Seguindo a tradição do Direito nacional,a Emenda aqui exami-
nada trata de matéria infraconstitucional, cabendo, pois,
ser objeto de cuidadosa consideração em etapa posterior do
processo legislativo.
Pela rejeição. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:13975 PREJUDICADA | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescente-se um artigo nas disposições
transitórias, onde couber:
"Art. Fica extinto, a partir de primeiro de
janeiro de 1989, inclusive, a contribuição paras o
Fundo de Investimento Social. (Finsocial)". | | | | Parecer: | A contribuição para o FINSOCIAL não figura no projeto.
Pela prejudicialidade. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:13976 PREJUDICADA | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA AO ART. 410
Dê-se a letra b do art. 410 do Projeto de
Constituição do Nobre Relator, a seguinte redação:
Art. 410. -..................................
Letra a. -..................................
Letra b. A instalação ou ampliação de usinas
hidroelétricas, termonucleares, termoelétricas, de
processamento de materiais férteis e fisseis, de
indústrias de alto potencial poluidor, de
depósitos de rejeitos de alto risco, inclusive
radioativos, químicos e bacteriológicos, bem como
de qualquer projeto de impacto ambiental. | | | | Parecer: | A emenda está prejudicada, uma vez que as competências
dos poderes devem ser tratadas em título próprio no projeto
constitucional.. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:13977 REJEITADA | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA - Art. 1o.
Dê-se ao Artigo 1o. do Projeto de
Constituição do Nobre Relator a seguinte redação:
Art. 1o. O Brasil é uma república federativa
instituída pelos brasileiros, irmanados num povo
independente, com o objetivo de construir uma
sociedade livre, justa e solidária, voltada pelo
direito e social, segundo sua índole e a
determinação de sua vontade. | | | | Parecer: | Entendemos que o texto do Projeto, salvo pela necessi-
dade de pequeno enxugamento, é adequado, tendo passado pelo
crivo de várias etapas.
Assim, por coerência, somos pela rejeição desta emen-
da. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:13978 APROVADA | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA AO ART. 5o.
Suprima-se o inciso IV, do artigo 5o. do
Projeto de Comissão de Sistematização,
renumerando-se o subsequente. | | | | Parecer: | A emenda vem ao encontro da necessidade de enxugar-se o
texto. Pela aprovação. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:13979 REJEITADA | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Inclua-se no Artigo 10 do Projeto de
Constituição:
"Art. 10. Na ordem internacional o Brasil
preconiza:
............................................
..................................................
..................................................
X - Eliminar as barreiras alfandegárias com
os países que nos são limítofes. | | | | Parecer: | A emenda conflita com as emendas supressivas pelas quais
optamos. Pela rejeição. | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:13980 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se letra "d", do inciso XIII, do artigo
12, do Projeto da Comissão de Sistematização, a
seguinte redação:
"d) os bens de produção são susceptíveis de
desapropriação por necessidade ou utilidade
pública ou por interesse social, desde que
necessária à execução de planos, programas e
projetos de desenvolvimento social e econômico,
sejam eles da União, dos Estados ou dos
Municípios, mediante prévia e justa indenização,
em dinheiro. | | | | Parecer: | A matéria, objeto da emenda, mereceu dos Constituintes
empenhados na presente fase de elaboração da nova Carta aten-
ção muito especial, e acreditamos que ao tema foi dado o tra-
tamento condizente com a sua importância.
Nesta etapa do processo de elaboração Constitucional,
parte da emenda deve ser acolhida pelo Substitutivo.
Opinamos pois, pela aprovação parcial. | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:13981 REJEITADA | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva ao art. 12
Suprima-se o ítem XIV, do artigo 12, do
Projeto da Comissão de Sistematização. | | | | Parecer: | A Emenda propõe a supressão do ítem XIV do Projeto.
O dispositivo em apreço figura no novo texto em elabo -
ração.
Opinamos, assim, pela rejeição da Emenda. | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:13982 REJEITADA | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se à letra "f", do inciso III, do artigo
12, do Projeto da Comissão de Sistematização, a
seguinte redação:
"f) ninguém será privilegiado ou prejudicado
em rezão de nascimento, etinia, raça, idade, sexo,
comportamento sexual, estado civil, natureza do
trabalho, religão, convicções políticas ou
filosóficas, deficiência física ou mental;" | | | | Parecer: | Pretende-se com esta emenda alterar a redação da alínea
f do item III do art.12.
Como este e outros dispositivos do mesmo artigo visam a
evitar tratamentos diferentes entre os cidadãos, somos
favoráveis à sua sintetização de forma a garantir a
igualdade entre todos perante a lei. | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:13983 PREJUDICADA | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva ao art. 12
Adite-se ao art. 12 Inc. III Alínea "h", do
Projeto de Constituição do Nobre Relator, a
seguinte expressão: "e aos deficientes", ficando o
texto com a seguinte redação:
Art. 12 - ..................................
Al. "h) - Lei complementar garantirá amparo
especial à maternidade, à infância, à velhiece e
aos Deficientes. | | | | Parecer: | Em que pese sua relevância, não se cogita da apreciação
da matéria no âmbito constitucional.
Pela prejudicialidade. | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:13984 REJEITADA | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva ao Art. 12
Inclua-se a palavra "Religiosos", no texto do
artigo 12, inciso III letra "d".
Art. 12
Inc. III
Let. "d) - "A lei punirá como crime
infiançável qualquer discriminação atentória aos
direitos e liberdades fundamentais, sendo formas
de discriminação, entre outras, subestimar,
esteriopar ou degradar grupos étnicos, religiosos,
ou de cor ou pessoa a eles pertencentes, por
palavras imagens ou representações, em qualquer
meio de comunicação." | | | | Parecer: | A tipologia penal é matéria extra-constitucional.
Pela rejeição. | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:13985 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva ao art. 12
Inclua-se no Artigo 12o. Inciso IX, do
Projeto de Constituição do nobre Relator a
seguinte alínea:
Art. 12 ....................................
a) ..........................................
b) ..........................................
c) A todos cabe exercer em plenitude o
direito à liberdade de imprensa e ao tratamento e
à veiculação de informações, sem restrições. | | | | Parecer: | A emenda proposta merece ser parcialmente acolhida, pelo
significado contido na objeção que encerra. | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:13986 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva ao art. 12
Inclua-se no item XIII do art. 12 do Projeto
de Constituição do nobre Relator a seguinte letra
"e":
e) "Os bens de uso particular e familiar
somente poderão ser desapropriados mediante plena
justificação de sua necessidade pelo poder
público." | | | | Parecer: | A matéria, objeto da emenda, mereceu dos Constituintes
empenhados na presente fase de elaboração da nova Carta aten-
ção muito especial, e acreditamos que ao tema foi dado o tra-
tamento condizente com a sua importância.
Nesta etapa do processo de elaboração Constitucional,
parte da emenda deve ser acolhida pelo Substitutivo.
Opinamos pois, pela aprovação parcial. | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:13987 REJEITADA | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao ítem XXV, do artigo 13, do Projeto
de Comissão de Sistematização, a seguinte redação.
"XXV - proibição das atividades de
intermediação remuneração de mão-de-obra
permanente, temporária ou sazonal, quando
excedente a 20% do contingente de empregados da
empresa locatária;" | | | | Parecer: | Objetiva o autor restringir a proibição de intermediação
de mão-de-obra dos casos em que esta responda por mais de 20%
do contingente de empregados da empresa locatária.
A proibição proposta no Projeto não pretende reduzir a
intermediação a limites "aceitáveis". A intenção é vedá-la,
na execução de trabalho permanente, de maneira a tornar regra
estabelecimento de vínculo empregatício direto entre tomado-
res e prestadores de serviços.
É certo que há setores em que a intermediação de mão-de-
obra reveste-se de características particulares. Essa a razão
que nos levou a prever, na redação do Substitutivo a possibi-
lidade de ressalvas fixadas em lei.
Mantemos, contudo, nossa posição contrária à inscrição
qualquer limite, no texto constitucional, à redação proposta.
* | |
|
