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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo in comissao [X]
1987::09::06 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (42)
Banco
expandEMEN (42)
Comissao
3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (30)
PARCIALMENTE APROVADA (6)
APROVADA (4)
PREJUDICADA (2)
Partido
PMDB (42)
Uf
PR[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00073 PREJUDICADA  
 Autor:  EUCLIDES SCALCO (PMDB/PR) 
 Texto:  No anteprojeto do Relator da Comissão da Organização dos Poderes e Sistemas de Governo, insira-se, após o 119, o seguinte artigo, no Capítulo das Disposições Transitórias, renumerados os demais: Art. 120. É mantida a atual composição do corpo de Procuradores que atuam junto aos Tribunais de Contas dos Estados e órgãos congêneres. Na vacância dos respectivos cargos, exercerão as suas funções membros da carreira do Ministério Público. Aos titulares dos cargos que vagarem ficam assegurados, a qualquer tempo, todos os direitos, vencimentos e vantagens dos membros em final da carreira do Ministério Público. 
 Parecer:  Esta matéria esta superada. Prejudicada. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00258 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) 
 Texto:  Excluir a expressão "os crimes políticos" do art. 81, inciso IV, do substitutivo, passando a competência para o julgamento dos crimes políticos para os Tribunais Regionais Federais. 
 Parecer:  Creio que os juizes federais estão perfeitamente capacitados para o processo e julgamento de crimes políticos. Pela rejei- ção. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00259 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescentar alínea "g", ao inciso I, do art. 80: ............................................ g) os crimes políticos definidos em lei. 
 Parecer:  Mantenho o entendimento firmado quando da apreciação da Emen- da anterior. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00271 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  Dar nova redação à alínea "a", do inciso II, do artigo 64, do substitutivo. Art. 64 - .................................. I - ........................................ II - ........................................ a) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função, salvo o magistério; 
 Parecer:  Entendo que o magistrado deve ser impedido de exercer o ma- gistério em escolas privadas, ainda que em nível superior. As seduções das escolas particulares podem ser grandes e compro- meter o exercício da magistratura. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00272 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  Dar nova redação ao inciso I, do artigo 104. I) independência funcional, sem prejuízo da unidade e da indivisibilidade da instituição, após ingresso por concurso público, de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, obedecida para as nomeações a ordem de classificação; 
 Parecer:  Acho válida a sugestão, que é moralizadora. Acato-a nos termos da Emenda 081. Aprovada. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00273 REJEITADA  
 Autor:  NILSO SGUAREZI (PMDB/PR) 
 Texto:  Dar nova redação ao parágrafo único do artigo 67, do substitutivo. Parágrafo único - Os Estados poderão criar Justiça de Paz temporária, com atribuições de habilitação e celebração de casamentos, e para conciliar as partes, valendo a homologação judicial como título executivo. 
 Parecer:  A justiça de Paz precisa evoluir, em sua estrutura e atribui- ções. Devemos caminhar nesse sentido, como o faz o Substitu- tivo. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00274 REJEITADA  
 Autor:  NILSO SGUAREZI (PMDB/PR) 
 Texto:  Incluir na competência do Supremo Tribunal Federal o julgamento da arguição de relevância (questão federal relevante). 
 Parecer:  Percebo contradição entre o enunciado da emenda e sua justi- ficativa. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00275 REJEITADA  
 Autor:  NILSO SGUAREZI (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA: Ao art. 64, I, c, acrescentando a expressão "real" após "irredutibilidade". 
 Parecer:  A irredutivilidade real de vencimentos não pode ser estabele- cida a nível constitucional. É meta desejável mas que difi- cilmente poderá ser concretizada. E, ademais, por que apenas conferi-la aos magistrados? Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00276 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) 
 Texto:  Dar nova redação ao artigo 72, do Substitutivo. Art. 72 - O Supremo Tribunal Federal compõem- se de dezesseis Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, bacharéis em direito de notável saber jurídico e reputação ilibida. 
 Parecer:  Entendo que a expressão "notável saber jurídico" traz, em seu próprio bojo, a formação profissional. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00277 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) 
 Texto:  Dar nova redação ao artigo 63, do substitutivo. Art. 63 - Um quinto dos lugares dos Tribunais Estaduais será composto, alternadamente, de membros do Ministério Público e de advogados, de notório saber jurídico e reputação ilibada, com mais de dez anos de carreira ou de experiência profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes. Parágrafo único. Recebida a indicação o Tribunal formará a lista tríplice enviando-a ao Poder Legislativo, que escolherá um dos integrantes para nomeação. 
 Parecer:  O texto proposto, embora com melhor redação, pode ainda ser melhorada. Aprovado Parcialmente. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00278 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) 
 Texto:  Dar nova redação ao artigo 102, é 1o, do substitutivo. é 1o - Qualquer cidadão poderá interpor recurso ao Tribunal competente, do ato do Procurador Geral que arquivar ou mantiver o arquivamento de qualquer procedimento investigatório criminal ou de peças de informação. 
 Parecer:  Não é matéria para apreciação imediata de Tribunal . Rejeitada. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00279 APROVADA  
 Autor:  OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescentar alínea "c" ao artigo 66, inciso III: Art. 66 - .................................. I - ........................................ II - ........................................ III - ...................................... a) .......................................... b) .......................................... c) a criação ou extinção de Tribunais de Alçada. 
 Parecer:  Deve ser prevista, expressamente, esta competencia. A lei sabera captar o momento ideal. aprovada. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00288 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) 
 Texto:  Dar nova redação ao inciso III do artigo 62, do substitutivo. Art. 62 - .................................. I) II) III) - O acesso aos Tribunais de segundo grau far- se-á por antiguidade e merecimento, alternadamente, apurados na última entrância ou, onde houver, no Tribunal de Alçada, quando se tratar de promoção para o Tribunal de Justiça, observadas as alíneas do inciso II e classe de origem. 
 Parecer:  Há necessidade de tornar o texto do art. 62, incisco II, alí- nea "c" mais claro. Entendo que, se considerando o Tribunal de Alçada como sendo a última entrância, o acesso deve ser disposto em linguagem que não deixe dúvidas. Pela APROVAÇÃO PARCIAL, nos termos da subemenda. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00289 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescentar no art. 72, é 1o, III a expressão: "...dentre magistrados de carreira."" 
 Parecer:  O juiz da conveniência é o próprio STF. Devemos dar-lhe o crédito de que escolherá os melhores. Pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00313 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se, como parágrafo 6o. do artigo 70 do Substitutivo da Comissão da Organização dos Poderes e Sistemas de Governo, o que se segue: § 6o. - O Poder Judiciário funcionará ininterruptamente, durante o ano todo, na forma da lei complementar que regulamentará a matéria. 
 Parecer:  Entendo que o Poder Judiciário deve continuar tendo seus momentos de recesso, na forma que a lei regular. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00314 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se, como § 4o. do artigo 100 do Substitutivo da Comissão da Organização dos Poderes e Sistemas de Governo, o que se segue: § 4o. - O Procurador-Geral da Defensoria Pública será eleito, em escrutínio secreto, respectivamente na União e nos Estados, pelos Defensores Públicos, dentre os integrantes do quadro." 
 Parecer:  Entendo que deve prevalecer o sistema de escolha. Rejeitado 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00315 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Substitua-se o texto do artigo 100 do Substitutivo da Comissão da Organização dos Poderes e Sistemas de Governo pela seguinte Emenda. Art. 100 - O Ministério Público da União e dos Estados elegerá, respectivamente, em escrutínio secreto, o Procurador-Geral da República, o Consultor-Geral da República, o Procurador-Geral do Estado, o Procurador-Geral de Justiça, e o Consultor da Justiça do Estado, saídos dos seus quadros funcionais." 
 Parecer:  Entendo que o Procurador-Geral deve, bem com os demais citados, ser de livre escolha Rejeitado 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00316 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se, como inciso VIII do artigo 62 do Substitutivo da Comissão da Organização dos Poderes e Sistemas de Governo, o que se segue: VIII - a permanência dos Desembargadores nos Tribunais de Justiça e dos Ministros nos Tribunais Superiores não pode exceder aos dez anos de exercício no cargo." 
 Parecer:  O mandato só se justifica quando o Tribunal, a exemplo do modelo que o Substitutivo confere ao S.T.F., tenha também conotações de cunho político em suas decisões. Rejeitada. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00489 REJEITADA  
 Autor:  AFFONSO CAMARGO (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Modifique-se a redação do Art. 33, Caput e § 2o. do Substitutivo da Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo: Art. 33 - A eleição para Presidente da República dar-se-á por sufrágio universal, direto e secreto, no dia 7 de setembro do ano anterior ao do término do mandato presidencial. § 1o. - .................................... § 2o. - Se nenhum dos candidatos obtiver maioria absoluta, proceder-se-á a nova eleição dentro de quarenta e cinco dias após a proclamação do resultado da primeira, concorrendo, apenas os dois candidatos mais votados que, por qualquer motivo, não tenham se inviabilizado para a disputa. 
 Parecer:  Rejeitada. Não nos parece pertinente que a posse do Presiden- te seja muito distante de sua eleição. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00490 REJEITADA  
 Autor:  AFFONSO CAMARGO (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa - Supressiva Modifique-se a redação do Art. 2o, Caput e é 1o; Art. 3o, Caput, com a supressão do é 2o; e Art. 115 e seus éé do Substitutivo da Comissão da Organização dos Poderes e Sistemas de Governo: Art. 1o. - A Câmara dos Deputados compõe-se de até quatrocentos e oitenta e sete representantes do povo, eleitos, dentre cidadãos maiores de dezoito anos e no exercício dos direitos políticos, pelo voto direto e secreto, simultâneamente com a eleição do Presidente da República. § 1o. - Cada legislatura terá a duração de cinco anos, salvo dissolução da Câmara. § 2o. - .................................... § 3o. - .................................... Art. 3o. - O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e Distrito Federal, eleitos pelo voto direto e secreto, segundo o príncípio majoritário, dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos e no exercício dos direitos políticos, simultâneamente com a eleição do Presidente da República. § 1o. - Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de cinco anos § 2o. - Cada Senador será eleito com dois suplentes. Art. 115 - As primeiras eleições simultâneas para Presidente da República e Congresso Nacional realizar-se-ão no ano de 1994. § 1o. - O término do atual mandato do Presidente da República dar-se-á em 15 de fevereiro de 1989. § 2o. - O mandato do Presidente da República eleito em 1988 será de seis anos. § 3o. - Os mandatos dos Deputados e Senadores eleitos em 1990 serão de quatro anos. 
 Parecer:  Contrário. O substitutivo já regula adequadamente o assunto. 
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