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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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7 : Comissão da Ordem Social in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/an/an/a
n/a
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n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (290)
Banco
expandEMEN (290)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (163)
PARCIALMENTE APROVADA (62)
APROVADA (40)
PREJUDICADA (21)
NÃO INFORMADO (4)
Partido
PMDB (262)
PFL (28)
Uf
PR[X]
TODOS
Date
expand1987 (289)
expand1986 (1)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00729 REJEITADA  
 Autor:  ALARICO ABIB (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprimir o inciso XVIII, do artigo 2o., do Anteprojeto Final da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. 
 Parecer:  Rejeitada. Entendemos que o preceito aqui estabelecido é bem mais amplo e aparece caracterizado como um direito inalienável do tra balhador. Não convém, pois, suprimí-lo. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00730 REJEITADA  
 Autor:  ALARICO ABIB (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao inciso XXo., do artigo 2o., do Anteprojeto Final da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos: "XXo. - proibição de qualquer trabalho a menores de 12 (doze) anos e de trabalho noturno a menores de 16 (dezesseis) anos." 
 Parecer:  Rejeitada. Consideramos rejeitada a presente emenda em vir- tude de sua pretensão não constar no substitutivo. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00731 PREJUDICADA  
 Autor:  ALARICO ABIB (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao inciso XXI, do artigo 2o., do Anteprojeto Final da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos: "XXI - uso obrigatório de medidas tecnológi cas visando a eliminar, ou reduzir ao mínimo, a insalubridade e a periculosidade dos locais de trabalho, ficando proibido o trabalho em ambientes insalubres ou perigosos a menores de 18 (dezoito) anos, e ficando proibida a compensação do risco através de acréscimos remuneratórios;" 
 Parecer:  Prejudicada. Consideramos prejudicada a presente emenda em virtude de sua pretensão ser impertinente a esta Comissão. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00756 REJEITADA  
 Autor:  ALARICO ABIB (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprimir o inciso XXII, do art. 2o., do anteprojeto Final da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. 
 Parecer:  Rejeitada. A Emenda em questão visa eliminar a "locação e sublocação de mão de obra" conflitando com o texto do ante- projetoque proíbe esse tipo de relação de trabalho como uma garantia condignamente humana, na qual, costuma ocorrer a ex- ploração do trabalhador, motivo porque, opinamos pela sua re- jeição. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00757 APROVADA  
 Autor:  ALARICO ABIB (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprimir o inciso XXVIo., do art. 2o., do anteprojeto Final da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. 
 Parecer:  Aprovada. Trata-se de matéria pertinente à legislação ordi- nária. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00758 APROVADA  
 Autor:  ALARICO ABIB (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprimir o inciso XXVII, do art. 2o., do anteprojeto Final da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. 
 Parecer:  Aprovada. Entendemos que os mecanismos de divulgação e informações dos negócios e empreendimentos públicos e privados sejam suficien tes. Portanto, não se justifica manter o inciso sob exame. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00759 REJEITADA  
 Autor:  ALARICO ABIB (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprimir o inciso XXVIII, do art. 2o., do anteprojeto Final da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. 
 Parecer:  A emenda do ilustre Constituinte estabelece a supressão do inciso XXVIII, do artigo 2o., do anteprojeto. O substitutivo no Parágrafo único, do artigo 5o. dispõe que os sindicatos, no exercício de sua atividade terão aces- sos aos locais de trabalho na sua base territorial de atua- ção. Na verdade, a redação apresentada abteve a unanimidade dos membros da subcomissão, razão pela qual, optamos pelo texto, que atende plenamente aos intereses das entidades re- presentativas dos trabalhadores e servidores públicos. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00760 REJEITADA  
 Autor:  ALARICO ABIB (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprimir o inciso XXIX, do artigo 2o., do Anteprojeto Final da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. 
 Parecer:  Rejeitada. A emenda do ilustre Constituinte estabelece à su- pressão do inciso XXIX, do artigo 2o., do anteprojeto. Trata-se de legitima espiração das entidades represen - tativas dos trabalhadores, bem como de expressivo apoiamento dos Constituintes da subcomissão, apoiamos pela rejeição da emenda. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00761 REJEITADA  
 Autor:  ALARICO ABIB (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprimir o inciso XXXIII, do artigo 2o., do Anteprojeto Final da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. 
 Parecer:  Rejeitada. Não condiz com a pretensão do anteprojeto. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00762 REJEITADA  
 Autor:  ALARICO ABIB (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao inciso XXXVo., do artigo 2o., eliminando-se todas suas alíneas, do Anteprojeto. Final da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos: "XXXV - aposentadoria aos trabalhadores, inclusive às donas de casa, que deverão contribuir para a Seguridade Social;"" 
 Parecer:  Rejeitada. Não condiz com a pretensão constante do antepro- jeto. 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00763 APROVADA  
 Autor:  ALARICO ABIB (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprimir o inciso XXXVIII, do artigo 2o., do Anteprojeto Final da Subcomissão do Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. 
 Parecer:  Aprovada. A Emenda supressiva foi acolhida por julgar-se que o inciso XXXVIII do Art. 2o. situava-se impropriamente na Comisão de Ordem Social. 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00772 APROVADA  
 Autor:  ALARICO ABIB (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se o inciso XXXIX, do artigo 2o., do Anteprojeto Final da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. 
 Parecer:  Aprovada. A Emenda supressiva foi acolhida por julgar-se que o inciso XXXVIII do Art. 2o. situava-se impropriadamente situada na Comissão da Ordem Social. 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00773 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALARICO ABIB (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao artigo 5o. do Anteprojeto final da subcomissão dos direitos dos trabalhadores e servidores públicos: "Art. 5o. - A associação profissional ou sindical é livre. Ninguém será obrigado por lei, a ingressar em sindicato, nem nele permanencer, ou para ele contribuir. Parágrafo único - Nenhuma entidade sindical poderá sofrer intervenção, ser suspensa, ou dissolvida, por ato de autoridade administrativa, senão por decisão judicial, garantindo amplo direito de defesa." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Foi acolhida quase totalmente, pois o Substitutivo apenas não contemplou a intervenção por ato judicial. 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00774 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALARICO ABIB (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprimir o artigo 6o., e seu respectivo parágrafo, do Anteprojeto Final da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. 
 Parecer:  APROVADA PARCIALMENTE. O Substitutivo suprimiu o parágrafo único do art. 6o., mas conservou a prerrogativa de fixação de uma contribuição sindical, com competência da Assembléia Na- cional Geral para fazê-lo. 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00775 REJEITADA  
 Autor:  ALARICO ABIB (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao artigo 7o. do Anteprojeto Final da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, eliminando-se os seus parágrafos: "Art. 7o. - À organização sindical compete a defesa dos direitos e interesses de seus associados." 
 Parecer:  Reportamo-nos ao parecer à Emenda no. 701187-3. 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00776 REJEITADA  
 Autor:  ALARICO ABIB (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 8o., do Anteprojeto Final da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. 
 Parecer:  Rejeitada. A segurança à atuação do dirigente sindical é princípio in- dispensável. 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00777 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALARICO ABIB (PMDB/PR) 
 Texto:  Dar nova redação ao "caput" do artigo 9o. do Anteprojeto Final da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, eliminando-se o seu parágrafo único: "Art. 9o. - É assegurada a participação paritária dos empregados e empregadores, através de suas entidades representantivas, em órgãos públicos administrativos onde seus interesses sejam objeto de discussão e deliberação." 
 Parecer:  APROVADA PARCIALMENTE. A Emenda em pauta foi parcialmente acolhida. Porém o texto do Projeto se propôs, pois artigo 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00778 REJEITADA  
 Autor:  ALARICO ABIB (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprimir o artigo 10o. do Anteprojeto Final da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. 
 Parecer:  REJEITADA. A emenda proposta não foi acatada pois reduz ex - cessivamente, a intenção que norteia o Projeto. 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00885 PREJUDICADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se o art. 16 e §§ 1o. e 2o. Art. 11. As autorizações de pesquisa mineral e as concessões de lavra serão por tempo determinado e sempre no interesse nacional, não podendo ser transferidas, sem anuência do poder concedente. § 1o. Ao proprietário do solo é assegurada a participação nos resultados da lavra, em valor não inferior ao dízimo do imposto, sobre minerais. § 2o. São mantidas as atuais concessões, cujos direitos de lavra prescreverão decorridos 3 (três) anos sem exploração em escola comercial, contados a partir da promulgação desta Constituição. (Disposição Transitória) 
 Parecer:  Prejudicada. Matéria pertinente à Comissão que trata dos princípios gerais da Ordem Econômica. 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01000 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Retire-se do artigo 44 do Anteprojeto da Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente a expressão "PESQUISA". 
 Parecer:  Aprovada. Acolhida pela retirada do artigo em pauta. 
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