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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
expandEMEN (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PMDB (1)
Uf
BA (1)
Nome
JUTAHY JÚNIOR[X]
TODOS
Date
expand1987 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18319 PREJUDICADA  
 Autor:  JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda no. Dê-se ao Art. 97 a seguinte redação: Art. 97 - A Câmara Federal compõe-se de até quatrocentos e oitenta e sete representantes do povo, eleitos, dentre cidadãos maiores de dezoito anos e no exercício dos direitos políticos, pelo sistema proporcional, voto direto e secreto, em cada Estado, Território e no Distrito Federal, na forma que a lei estabelecer. 
 Parecer:  A Emenda aborda assunto ainda discutido a nível de Projeto, devendo o Substitutivo firmar posição definitiva sobre o tema. Pela prejudicialidade.