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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:24542 PREJUDICADA
	Autor:	ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO ALTERADO: § 34 do Art. 6o. que passa a ter a seguinte redação: "Ao proprietário de imóvel rural é assegurado o direito de obter, em ação incidental, declaração de poder judiciário de que o bem, presentemente, cumpre obrigação social."
	Parecer:	A opinião majoritária na Comissão de Sistematização con- duziu à eliminação do parágrafo 34 do art. 6o.. Face à su- pressão do dispositivo emendado, votamos pela prejudiciali- de.