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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00985 REJEITADA
	Autor:	HAROLDO LIMA (PC DO B/BA)
	Texto:	Suprima-se a expressão "... em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição" constante do inciso XXIV do art. 5o. do Projeto de Constituição (B)
	Parecer:	Manifesto-me pela rejeição da presente emenda supressiva por recair sobre dispositivo resultante de acordo entre as lideranças partidárias, conforme anotado no parecer oferecido à Emenda no. 2T00850-3.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00986 REJEITADA
	Autor:	HAROLDO LIMA (PC DO B/BA)
	Texto:	Suprimam-se o art. 96 e seus incisos, seu parágrafo primeiro e seus incisos e seu parágrafo segundo do Projeto de Constituição )B).
	Parecer:	Pela rejeição nos termos do parecer oferecido à emenda no. 2T00894-5.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00987 REJEITADA
	Autor:	HAROLDO LIMA (PC DO B/BA)
	Texto:	Suprima-se a expressão "... à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer des tes, da lei e da ordem" constante do art. 148 do Projeto de Constituição (B). .
	Parecer:	Pretende a emenda em exame suprimir do Art. 148 a ex- pressão "... à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem". Consideramos inconveniente a supressão proposta, por in- cidir sobre texto muito importante, que sobremaneira interes- sa à defesa do Estado democrático. Pela rejeição.

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00988 REJEITADA
	Autor:	HAROLDO LIMA (PC DO B/BA)
	Texto:	Suprimam-se as expressões "... de 1990" constante do caput do art. 5o. e "... de 1989" constante de seu § 1o. do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
	Parecer:	A emenda pretende suprimir as expressões "... de 1990", constante no "caput" do art. 5o., e "... de 1989", constante do § 1o. desse mesmo art 5o. das Disposições Transitórias. A polêmica em torno da data das eleições diretas para a Presidência da República está definitivamente encerrada com a votação no 1o. turno da Constituinte. Pela rejeição.