ANTE / PROJEMENTODOS | 81 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:02056 DT REC:28/04/87 | | | Autor: | DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) | | | Texto: | SUGERE QUE A CONSTITUIÇÃO ASSEGURE AO TRABALHADOR, ALÉM DE OUTROS
DIREITOS, DOIS DIAS DE REPOUSO RENUMERADO POR SEMANA,
PREFERENCIALMENTE AOS SÁBADOS E DOMINGOS E NOS FERIADOS RELIGIOSOS,
DE ACORDO COM A TRADIÇÃO LOCAL. | | | Indexação: | DIREITOS DO TRABALHADOR
JORNADA DE TRABALHO | |
82 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:02057 DT REC:28/04/87 | | | Autor: | DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) | | | Texto: | SUGERE QUE, ATENDIDAS AS DIRETRIZES GERAIS DE AUTONOMIA, A
CONSTITUIÇÃO ASSEGURE AOS MUNICÍPIOS O DIREITO DE ELABORAR A SUA
PRÓPRIA LEI ORGÂNICA. | | | Indexação: | MUNICIPIOS
AUTONOMIA MUNICIPAL
LEGISLAÇÃO | |
83 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:02058 DT REC:28/04/87 | | | Autor: | DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) | | | Texto: | SUGERE NORMAS SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL DISPONDO QUE A
PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO
TRIBUTÁRIA DA UNIÃO SEJA, A QUALQUER TÍTULO, DIRETAMENTE
PROPORCIONAL AO MONTANTE DOS IMPOSTOS FEDERAIS ARRECADADOS EM SEUS
TERRITÓRIOS. | | | Indexação: | ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA
POLITICA TRIBUTARIA
ESTADOS
MUNICIPIOS | |
84 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:02436 DT REC:30/04/87 | | | Autor: | DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) | | | Texto: | SUGERE QUE A MAIOR REMUNERAÇÃO PAGA A SERVIDOR PÚBLICO, DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA, OU DE QUALQUER DOS PODERES, NÃO
ULTRAPASSE A 150 SALÁRIOS MÍNIMOS. | | | Indexação: | REMUNERAÇÃO
SERVIDOR | |
85 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:02437 DT REC:30/04/87 | | | Autor: | DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) | | | Texto: | SUGERE QUE AS TERRAS DEVOLUTAS E PÚBLICAS DA UNIÃO, DOS ESTADOS E
MUNICÍPIOS TENHAM SUA DESTINAÇÃO SUBORDINADA AO PLANO NACIONAL DE
REFORMA AGRÁRIA, VEDADA SUA CONCESSÃO A PROJETOS AGROPECUÁRIOS E
AGROINDUSTRIAIS. | | | Indexação: | TERRAS PUBLICAS
REFORMA AGRARIA | |
86 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:02438 DT REC:30/04/87 | | | Autor: | DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) | | | Texto: | SUGERE NORMA ASSEGURANDO O DIREITO À VIDA E À AUTODETERMINAÇÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | | | Indexação: | DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS | |
87 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:02522 DT REC:30/04/87 | | | Autor: | DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) | | | Texto: | SUGERE QUE OS MAIORES DE SESSENTA ANOS SEJAM ISENTOS DO IMPOSTO DE
RENDA. | | | Indexação: | ISENÇÃO TRIBUTARIA
IMPOSTO DE RENDA
PROVENTOS | |
90 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:03421 DT REC:05/05/87 | | | Autor: | DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A DESTINAÇÃO DE RECURSOS ÀS ESCOLAS
PÚBLICAS E ÀS ENTIDADES FILANTRÓPICAS, PARA ATENDIMENTO AOS
DEFICIENTES. | | | Indexação: | RECURSOS FINANCEIROS
REDE DE ENSINO
DEFICIENTE FISICO
DEFICIENTE MENTAL | |
91 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:03422 DT REC:05/05/87 | | | Autor: | DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) | | | Texto: | SUGERE SEJA MONOPÓLIO DA UNIÃO A ATIVIDADE DE EXPLORAÇÃO DAS
RIQUEZAS MINERAIS. | | | Indexação: | MONOPOLIO ESTATAL
RECURSOS MINERAIS | |
93 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:03424 DT REC:05/05/87 | | | Autor: | DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) | | | Texto: | SUGERE QUE A EDUCAÇÃO SEXUAL SÓ SEJA MINISTRADA AO MENOR DE 15 ANOS
COM A PERMISSÃO DOS PAIS OU RESPONSÁVEL. | | | Indexação: | EDUCAÇÃO SEXUAL | |
94 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:03425 DT REC:05/05/87 | | | Autor: | DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) | | | Texto: | SUGERE QUE SEJA ASSEGURADO AOS PAIS O DIREITO DE PLANEJAMENTO
FAMILIAR E O ACESSO ÀS INFORMAÇÕES SOBRE OS MEIOS DE CONTROLE DA
NATALIDADE. | | | Indexação: | PLANEJAMENTO FAMILIAR
DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO
CONTROLE DE NATALIDADE | |
95 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:03426 DT REC:05/05/87 | | | Autor: | DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO SERVIÇO MILITAR, NAS
CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. | | | Indexação: | SERVIÇO MILITAR | |
96 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:03427 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) | | | Texto: | SUGERE CAIBA AOS MUNICÍPIOS INSTITUIR E ARRECADAR IMPOSTOS SOBRE
PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA, LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS E
ARRENDAMENTO MERCANTIL, VENDAS A VAREJO E IMPOSTOS SOBRE SERVIÇOS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | | | Indexação: | ARRECADAÇÃO MUNICIPAL | |
97 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:03428 DT REC:05/05/87 | | | Autor: | DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) | | | Texto: | SUGERE SEJA ASSEGURADA À FAMÍLIA PROTEÇÃO ESPECIAL DO ESTADO, E AOS
CÔNJUGES IGUALDADE DE DIREITOS NO EXERCÍCIO DO PÁTRIO PODER, NA
FIXAÇÃO DO DOMICÍLIO E NA TITULARIDADE E ADMINISTRAÇÃO DOS BENS. | | | Indexação: | FAMILIA
PATRIO PODER | |
99 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:03430 DT REC:05/05/87 | | | Autor: | DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) | | | Texto: | SUGERE ANISTIA COM DIREITO A REVERSÃO AO SERVIÇO ATIVO, À
APOSENTADORIA OU À REFORMA, AOS CIVIS E MILITARES PUNIDOS A PARTIR DE
1935 POR MOTIVOS POLÍTICOS. | | | Indexação: | ANISTIA
APOSENTADORIA
PESSOAL MILITAR
PESSOAL CIVIL | |
100 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:03431 DT REC:05/05/87 | | | Autor: | DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) | | | Texto: | SUGERE A CONSTRUÇÃO PELO ESTADO DE CASAS PARA ALUGUEL, VISANDO
ATENDER À CLASSE MÉDIA E À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA. | | | Indexação: | HABITAÇÃO POPULAR
POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA | |
|