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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00137 APROVADA
	Autor:	DORETO CAMPANARI (PMDB/SP)
	Texto:	Substitua-se, na alínea "d" do item III do art. 3o. a expressão "atentatória dos direitos" por "atentatória aos direitos."
	Parecer:	A Proposição contribui para o aprimoramento do texto do subs- titutivo. Aprovada.