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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

21	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:00700 DT REC:10/04/87
	Autor:	DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA)
	Texto:	SUGERE QUE SEJA CONSIDERADO CRIME COMUM, APRECIADO PELO CÓDIGO PENAL, A APROPRIAÇÃO PELO EMPREGADOR DE QUALQUER FORMA DE REMUNERAÇÃO DO TRABALHO REALIZADO.
	Indexação:	POLITICA TRABALHISTA EMPREGADOR

22	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:00701 DT REC:10/04/87
	Autor:	DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA)
	Texto:	SUGERE SEJA ASSEGURADO O DIREITO AO TRABALHO A TODOS OS CIDADÃOS BRASILEIROS; QUE O EMPREGO SEJA CONSIDERADO BEM ESSENCIAL À VIDA DO TRABALHADOR E QUE NINGUÉM O PERCA SEM CAUSA JUSTIFICADA; E QUE A LEI ESTABELEÇA A FORMA PELA QUAL PODERÁ SER RESCINDIDO O CONTRATO DE TRABALHO ASSEGURADO AO EMPREGADO O DIREITO DE PERMANECER NO EMPREGO OU A JUSTA E PRÉVIA INDENIZAÇÃO EM DINHEIRO.
	Indexação:	POLITICA DE EMPREGO ESTABILIDADE

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