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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00691 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP)
	Texto:	Emenda aos arts. 6o. e 13 do anteprojeto da Subcomissão de Princípios Gerais, Intervenção do Estado, Regime da Propriedade do Subsolo e da Atividade Econômica: "Compete aos Estados, nas Regiões Metropolitanas, e aos Municípios, nos demais casos, explorar diretamente ou mediante concessão, os serviços públicos de gás combustível canalizado."
	Parecer:	Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.