Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00511 REJEITADA  | | | | Autor: | FRANCISCO DIÓGENES (PDS/AC) | | | | Texto: | Art. 46
Suprima-se o § 2o. do art. 46 das
Disposições Transitórias. | | | | Parecer: | É objetivo da emenda suprimir o § 2o. do art. 46 das Dis-
posições Constitucionais Transitórias, por considerá-lo im-
próprio de constar em texto constitucional, porque a matéria
goza de proteção genérica do art. 5o. e 171 e a sua supressão
não altera a substância do texto aprovado.
Entendemos que o dispositivo deve ser mantido no ADCT,
para dar maior clareza ao assunto e garantia aos direitos ad-
quiridos quanto a incentivos concedidos sob condição e com
prazo certo. É medida justa.
Somos, pois, pela rejeição. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00523 REJEITADA | | | | Autor: | GERALDO FLEMING (PMDB/AC) | | | | Texto: | Suprima-se do art. 40 do ADCT a expressão:
"...distribuindo-se os recursos entre as regiões
macroeconômicas em razão proporcional à população,
a partir da situação verificada no biênio 1986-
87". | | | | Parecer: | Pretende o ilustre Autor suprimir a expressão do art. 40
do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, tendo
em vista a redução de desigualdades interregionais.
Carece de fundamento a proposta, pois o artigo que se
objetiva alterar guarda perfeita consonância com o art.171,
§ 7o. do Projeto.
Somos, pois, pela rejeição. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00546 REJEITADA | | | | Autor: | GERALDO FLEMING (PMDB/AC) | | | | Texto: | Artigo 43 - Suprima-se, no § 8o., do artigo
43, as palavras ""civil ou"". | | | | Parecer: | Propõe o ilustre Constituinte Geral Fleming, através
desta Emenda, suprimir a expressão "civil ou" do § 8o. do ar-
tigo 43 do Projeto de Constituição (B).
A supressão proposta, caso materializada, implicaria nu-
ma modificação radical do espírito do dispositivo na forma em
que foi aprovado pelo consenso da Assembléia Nacional Consti-
tuinte, em 1o. turno. Não temos, assim, como apoiar a Emenda. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00548 RETIRADA | | | | Autor: | RUBEM BRANQUINHO (PMDB/AC) | | | | Texto: | Suprima-se do texto do parágrafo 4o. do
artigo 150 a expressão "Dirigidas por delegados de
Polícia de Carreira"".
.
.
.
***RETIRADA PELO AUTOR*** | | | | Parecer: | Pretende o ilustre Constituinte, com sua emenda, supri-
mir do Art. 150, § 4o. a expressão: "dirigidas por delegados
de polícia de carreira". Não acode razão ao autor. A profis-
sionalização das atividades de direção é de todo desejável ,
porque estimula o aperfeiçoamento profissional, gera compe-
tência funcional e reforça a autoridade.
Pela rejeição. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00597 RETIRADA | | | | Autor: | NABOR JÚNIOR (PMDB/AC) | | | | Texto: | Suprimir, no artigo 137 da Parte Permanente
do Vencido, o § 3o.
.
.
.
***RETIRADA PELO AUTOR*** | | | | Parecer: | Tem em vista a presente emenda a supressão do § 3o. do
art. 137 que atribui à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
a competência para a representação da União na execução da
dívida ativa de natureza tributária.
Essa competência se justifica na circunstância da alta
relevância que tem a cobrança dos créditos da União, razão
por que deveria ela, como foi, ser atribuída a Órgão especí-
fico, evitando assim, como ocorre hoje em que tal atribuição
se confunde com outras genéricas do Ministério Público Fe-
deral na representação jurídica da União, não atue o Poder
Público com aquela presteza que se impõe, na cobrança dos
créditos do Poder Público.
Pela rejeição. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00598 RETIRADA | | | | Autor: | NABOR JÚNIOR (PMDB/AC) | | | | Texto: | Suprima-se do "caput" do artigo 137, da
Parte Permanente do Vencido, a expressão
"diretamente, ou através de órgão vinculado".
.
.
.
***RETIRADA PELO AUTOR*** | | | | Parecer: | O Projeto institue (art. 137) a Advocacia-geral da União
que representa a União, judicial e extrajudicialmente, caben-
do-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua
organização e funcionamento, as atividades de consultoria e
assessoramento jurídico do Poder-Executivo. O § 4o. deste
mesmo artigo extende o sistema aos Estados e ao Distrito Fe-d
eral, na forma da lei.
Não há, pois, razão para considerar a figura de órgão
vinculado. Assim, a emenda em exame procedente.
Opinamos favoravelmente à sua aprovação.
---------R E T I R A D A P E L O A U T O R --------- | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00599 APROVADA | | | | Autor: | NABOR JÚNIOR (PMDB/AC) | | | | Texto: | Corrija-se "erro manifesto"" no art. 108,
"b", da Parte Permanente, dando-se-lhe a seguinte
redação:
b) nas infrações penais comuns, o Presidente
da República e o Vice-Presidente da República, bem
como os Ministros de Estado, os membros do
Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o
Procurado-Geral da República. | | | | Parecer: | O objetivo da presente Emenda é o mesmo da Emenda n.
1367-1, isto é, a inclusão do cargo de Vice-Presidente da
República entre os elecandos no art. 108, I, "b".
Pela aprovação da Emenda, fundado nas razões que sustentam
o parecer favorável à Emenda n. 1367-1. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00672 REJEITADA | | | | Autor: | ALÉRCIO DIAS (PFL/AC) | | | | Texto: | Suprima-se o § 4o. do Art. 228, do Projeto
de Constituição. | | | | Parecer: | A matéria é de extrema importância e mereceu o respaldo
da maioria da Assembléia Nacional Constituinte. Deve, portan-
to, permanecer no texto constitucional e a supressão pro-
posta não deve ser materializada.
Pela rejeição. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00673 PREJUDICADA | | | | Autor: | ALÉRCIO DIAS (PFL/AC) | | | | Texto: | Suprima-se no artigo 23 (das disposições
transitórias), a expressão:
"Ou Transferência para inatividade"". | | | | Parecer: | Pretende a emenda introduzir modificação na redação do
art. 23, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
A proposição fica prejudicada pela supressão do referido dis-
positivo ao teor do parecer exarado na Emenda N. 2T00449-4.
Pela prejudicialidadde. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00705 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ MELO (PMDB/AC) | | | | Texto: | Dispositivo Emendado: § 1o. do Art. 182, do
Projeto de Constituição ""B""
Suprima-se do § 1o. do Art. 182, a expressão
""de capital nacional"", ficando o parágrafo com a
seguinte redação:
""A pesquisa, a lavra e o aproveitamento dos
potenciais a que se refere este artigo somente
poderão ser efetuados mediante autorização ou
concessão da União, no interesse nacional, por
brasileiros ou empresas brasileiras, na forma da
lei, que regulará as condições específicas quando
estas se desenvolverem em faixa de fronteira ou
terras indígenas"". | | | | Parecer: | Segundo o art. 182, § 1o., do Projeto de Constituição B,
"a pesquisa e a lavra de recursos minerais e o aproveita-
mento dos potenciais a que se refere o "caput" deste artigo
somente poderão ser efetuados mediante autorização ou conces-
são da União, no interesse nacional, por brasileiros ou
empresa brasileira de capital nacional, na forma da lei, que
regulará as condições específicas quando estas atividades se
desenvolverem em faixa de fronteira ou terras indígenas".
A emenda propõe que se suprima do dispositivo a expres-
são "de capital nacional" .
Entendemos que o teor do art. 177 e o interesse nacional
recomendam a manutenção da expressão focalizada.
Pela rejeição da Emenda. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00706 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ MELO (PMDB/AC) | | | | Texto: | Suprima-se do art. 22 das Disposições
Transitórias a expressão:
""na data da promulgação da Constituição"" | | | | Parecer: | A pretensão da emenda em análise é a modificação redaci-
onal do art. 22 do Ato das Disposições Constitucionais Tran-
sitórias.
A redação do dispositivo resultou de amplo debate no
primeiro turno de discussão e votação e nosso parecer é pe-
la manutenção do texto original. Pela rejeição. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00707 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ MELO (PMDB/AC) | | | | Texto: | Suprima-se do art. 165 Inciso I letra C as
expressões:
""em programas de financiamento ao setor
produtivo - através de suas instituições
financeiras de financeiras de caráter regional, de
acordo com os planos regionais de
desenvolvimento.""
Suprima-se, por correlato, o 10. do art.
39 das Disposições Transitórias. | | | | Parecer: | A redação do inciso II do art. 165, que entendemos deva
ser mantida no texto constitucional, assegura a participação
do setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oes-
te, sabidamente mais eficiente em suas ações, a partir de re-
cursos públicos. Por seu turno, cabe ao Estado estabelecer as
diretrizes para a aplicação desses recursos, objetivando sem-
pre o desenvolvimento daquelas regiões.
Assim sendo, nosso voto é pela rejeição da emenda. | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00708 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ MELO (PMDB/AC) | | | | Texto: | No art. 86, item XVII, da Parte Permanente
do Vencido, a expressão ""Procurador-Geral da
União"" configura-se como erro, considerando o
disposto no artigo 137 e seus parágrafos.
Assim, aquela expressão deve ser substituída
por ""Advogado-Geral da União"", a mesma
encontrada no § 1o. do já mencionado artigo 137. | | | | Parecer: | A emenda corrige erro manifesto, constatado na publicação
do Projeto B, motivo por que a acolhemos integralmente.
Pela aprovação. | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00741 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | OSMIR LIMA (PMDB/AC) | | | | Texto: | Suprimam-se do art. 197 - Capitulo IV, as
expressões e parágrafos:
1 - Item I, a expressão: "... sendo vedada a
essas instituições a participação em atividades
não previstas nesta autorização".
2 - supressão integral dos parágrafo 2o. e
3o. - Item VIII. | | | | Parecer: | A emenda pretende suprimir integralmente o inciso VIII e
os parágrafos 2o. e 3o. e a expressão "...sendo vedada a es-
sas instituições a participação em atividades não previstas
nesta autorização" do inciso I do art. 197.
Acolhemos parcialmente a emenda, suprimindo a expressão
acima mencionada.
Pela aprovação parcial. | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00742 REJEITADA | | | | Autor: | OSMIR LIMA (PMDB/AC) | | | | Texto: | Suprima-se do item IV - art. 39 - titulo III
- Capitulo VII, a expressão:
"... exceto para promoção por merecimento". | | | | Parecer: | A emenda suprime a expressão "... exceto para promoção
por merecimento", que consta do inciso IV do art. 39 do Pro-
jeto de Constituição. Trata-se de assegurar, com a supres-
são do dispositivo, a contagem do tempo de serviço do ser-
vidor público federal investido em mandato eletivo para pro-
moção por merecimento.
Optamos, porém, por manter a mencionada exceção, acom-
panhando a matéria aprovada no 1o. turno de votação.
Pela rejeição. | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00743 RETIRADA | | | | Autor: | OSMIR LIMA (PMDB/AC) | | | | Texto: | Suprima-se do § 4o. - Item Iv - art. 150 -
capitulo III, a expressão:
"... dirigidas por delegados de policia de
carreira".
.
.
***RETIRADA PELO AUTOR*** | | | | Parecer: | Pretende o ilustre Constituinte, com sua emenda, supri-
mir do Art. 150, § 4o. a expressão: "dirigidas por delegados
de polícia de carreira". Não acode razão ao autor. A profis-
sionalização das atividades de direção é de todo desejável ,
porque estimula o aperfeiçoamento profissional, gera compe-
tência funcional e reforça a autoridade.
Pela rejeição. | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00789 REJEITADA | | | | Autor: | MÁRIO MAIA (PDT/AC) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 38, inciso V - o termo
"preferencialmente". | | | | Parecer: | A emenda pretende suprimir a palavra "preferencialmente"
inscrita no inciso V do art. 38. O dispositivo trata do
preenchimento de cargos em comissão e funções de confiança
"preferencialmente" por ocupantes de cargos de carreira.
Julgamos, porém, que o texto deve permanecer tal como
aprovado no 1o. turno de votação para que a administração pú-
blica disponha de alguma flexibilidade de operação.
Pela rejeição. | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00790 REJEITADA | | | | Autor: | MÁRIO MAIA (PDT/AC) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 141 e toda matéria
decorrente - Estado de defesa. | | | | Parecer: | Pretende a emenda em análise a supressão do art. 141 e
de tudo mais que lhe diga respeito, ou seja, tudo que se re-
fira ao estado de defesa. Alega o autor que a autoridade
constituída tende a fazer uso indiscriminado do poder que lhe
conferir o texto constitucional.
Não concordamos com as preocupações do nobre Constituin-
te. As condições para decretação do estado de defesa estão
cercadas de cuidados tendentes a evitar o arbítrio. para de-
cretar o estado de defesa o Presidente da República terá de
ouvir o Conselho de Defesa Nacional. O ato estará sujeito à
audiência e aprovação do Congresso Nacional que será convoca-
do se estiver em recesso. Há limitações rígidas quanto à área
de abrangência do estado excepcional, sua duração e submissão
aos limites e termos da lei. A par de tudo, o estado de defe-
sa cessará se o Congresso Nacional rejeitar o decreto insti-
tuidor.
Pela rejeição da proposta. | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00791 APROVADA | | | | Autor: | MÁRIO MAIA (PDT/AC) | | | | Texto: | Suprima-se o artigo 17 das Disposições
Transitórias. | | | | Parecer: | A emenda pretende suprimir o art. 17 das Disposições
Transitórias. O art. 17 extingue o Território de Fernando de
Noronha e o reincorpora ao Estado de Pernambuco.
Nos termos da justificativa apresentada pelo autor, so-
mos pela aprovação da emenda.
Pela aprovação. | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00792 REJEITADA | | | | Autor: | MÁRIO MAIA (PDT/AC) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 190- da Reforma Agrária. | | | | Parecer: | As pequenas e médias propriedades rurais são as respon-
sáveis pela produção da quase totalidade dos alimentos bá-
sicos para o consumo interno, além de empregar significativo
contingente de mão-de-obra.
Estes motivos já são suficientes para justificar a inclu-
são no texto Constitucional de dispositivo que determine a
inexpropriabilidade da pequena e média propriedade rural.
Pela rejeição. | |
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