APEM: Resultados

separador

Alô Senado, a voz do Cidadão.

separador

Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) \| Adicionar TODOS desta página
Search: 1987::20::07 in date [X] APROVADA in res [X] ALBÉRICO CORDEIRO in nome [X]	Modificar Pesquisa \| Nova Pesquisa
Resultados: 1 Item	Visualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:	Página: 1

ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

A

B

C

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

O

P

Q

R

S

T

U

V

W

X

ANTE/PROJ

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

EMEN

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:05269 APROVADA
	Autor:	ALBÉRICO CORDEIRO (PFL/AL)
	Texto:	Suprimir, do inciso V, do Artigo 138, a expressão "mediante convênio"", ficando assim redigido: Artigo 138 - ................................ I - ........................................ II - ........................................ III - ...................................... IV - ........................................ V - A fiscalização da aplicação de quaisquer recursos repassados pela União a Estados, Distrito Federal e Municípios;
	Parecer:	A proposição preconiza a adoção de medida altamente mora- lizadora e que, inegavelmente, imprime a amplitude que, no particular, há de ser dada ao salutar controle da corte de contas. Pela aprovação.