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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (568)
Banco
expandEMEN (568)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
NÃO INFORMADO (227)
REJEITADA (173)
APROVADA (68)
PARCIALMENTE APROVADA (63)
PREJUDICADA (36)
Partido
PMDB (296)
PFL (256)
PC DO B (16)
Uf
BA[X]
TODOS
Date
101Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03018 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ULDURICO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda aditiva. Dispositivo emendado: art. 52. Inclua-se no art. 52, do anteprojeto, o seguinte inciso V: Art. 52. .................................... V - os bens que atualmente lhes pertencem ou que lhes vierem a ser atribuídos. 
102Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03019 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ULDURICO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda aditiva. Dispositivo emendado: art. 48. Inclua-se, no art. 48, do anteprojeto, o seguinte § 5o. Art. 48. .................................... § 5o. A União poderá transferir para o domínioo municipal as águas de interesse exclusivamente local, situadas nos Territórios. 
103Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03314 NÃO INFORMADO  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 49, inciso IX Dê-se ao inciso IX do art. 49 a seguinte redação: "IX - estabelecer políticas gerais e setoriais bem como elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social." 
104Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03590 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CELSO DOURADO (PMDB/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 471, Parágrafo 1o. O § 1o. do Artigo do Anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Art. 471 - .................................. § 1o. - A aplicação dos recursos de que trata este artigo será efetuada através das instituições financeiras oficiais. 
105Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03593 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOÃO CARLOS BACELAR (PMDB/BA) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 6o., inciso III I - Dê-se nova redação ao Inciso III do art. 60. Art. 6o. - .................................. III - Empreender, por etapas planejadas e constitucionalmente compulsórias, a erradicação da nobreza, a eliminação das desigualdades regionais e a interpenetração dos estratos sociais, de modo que todos, em todos os pontos do Território Nacional, tenham iguais oportunidades de viver saudável e dignamente 
106Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03724 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FRANCISCO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA ARTIGO EMENDADO: Preâmbulo Suprima-se do Preâmbulo do Anteprojeto da Constituição as expressões: ... "no Preâmbulo desta Constituição..." ... "sem distinção de raça, cor, procedência, religião ou qualquer outra..." 
107Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03725 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FRANCISCO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Artigo Emendado: 13, XIII, "c" Dê-se a redação abaixo ao art. 13, item XIII, "e": Art. 13. .................................... XIII - ...................................... c) As desapropriações urbanas serão pagas em títulos da dívida pública, salvo quando o despropriando for proprietário de um único imóvel, caso em que a indenização será efetuada em dinheiro. 
108Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03756 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MARCELO CORDEIRO (PMDB/BA) 
 Texto:  Acrecentar-se a expressão serviços, como segue: Art. 277 - § 10. II - Sobre operações que destinem ao exterior serviços e produtos industrializados. 
109Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03757 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MARCELO CORDEIRO (PMDB/BA) 
 Texto:  Ememda de Adequação Incluir insico VIII ao Art. 378. Art. 378 - VII - Oferta de ensino técnico e técnico rural, nas proximidades das regiões ou micro regiões econômicas, observadas a vocação econômica destas, suas singularidades culturais, as condições sociais e econômicas do educando e a qualidade do ensino. 
110Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03758 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MARCELO CORDEIRO (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda de Adequação Inserir § 3o. no Art. 310. Art. 310 - § 3o. - A lei apoiará e estimulará as empresas que invistam em pesquisa, criação de tecnologia adequada ao país, formação e aperfeiçoamento de seus recursos humanos e que pratiquem sistemas de remuneração onde o empregado, receba, desvinculada do salário, participação nos ganhos econômicos resultantes da produtividade do seu trabalho. 
111Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03759 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MARCELO CORDEIRO (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda de Adequação Incluir inciso IV ao Art. 291. Art. 291 - IV - O estabelecimento de normas e sistema de acompanhamento, coordenação e controle e avaliação dos planos, diretrizes e metas. 
112Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03760 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MARCELO CORDEIRO (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda de Adequação Acrescenta dispositivo ao capítulo das disposições transitórias que estende transitoriamente a todos os partidos políticos com representação na Assembléia Nacional Constituinte os privilégios daqueles considerados de âmbito nacional. Acrescente-se onde couber: Art. - Os partidos políticos com representação na Assembléia Nacional Constituinte serão considerados partidos de âmbito nacional e, como tal, gozando do privilégio de acesso à propaganda gratuita e aos recursos partidários até 15 de novembro de 1990. 
113Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03761 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MARCELO CORDEIRO (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda de Adequação Emenda aditiva ao Art. 292, § 2o. Acrescente-se a expressão "desenvolvimento econômico ao texto do é 2o". Art. 292 - § 2o. O orçamento fiscal será acompanhado dos demonstrativos do reflexo produzido, sobre as receitas e despesas da União, e sobre o desenvolvimento econômico, por isenções, anistias, subsídios, incentivos e benefícios de natureza financeira, tributária, ou creditícia, elaborados de forma a evidenciar a distribuição territorial das receitas e das despesas pelas diferentes macroregiões do país. 
114Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03762 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) 
 Texto:  TÍTULO III Substitua-se o § 2o. do art. 32 por esta fórmula: Na falta de regras normativas gerais ou especiais sobre os direitos, liberdades e prerrogativas a que se refere este artigo, o juiz ou Tribunal competente para o julgamento suprirá a lacuna, à luz dos princípios fundamentais desta Constituição, das declarações internacionais de direitos de que o Brasil seja signatário e das regras de interpretação estabelecidas em lei, recorrendo de ofício, sem efeito suspensivo, para a instância superior correspondente. 
115Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03764 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) 
 Texto:  Título IX - Capítulo III Suprima-se o § 1o. do art. 379 
116Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03765 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) 
 Texto:  TÍTULO III Suprima-se o § 1o. do art. 32. 
117Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03767 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) 
 Texto:  TÍTULO X DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Suprima-se o art. 449. 
118Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03768 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) 
 Texto:  TÍTULO V CAPÍTULO I SEÇÃO VIII SUBSEÇÃO II No art. 126, depois da expressão parecer contrário, intercale-se: Na Casa de origem 
119Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03769 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) 
 Texto:  TÍTULO IX CAPÍTULO II SEÇÃO I No art. 355, na parte final do § 1o., acrescente-se: -Salvo mediante convênio ou contrato para prestação de serviços. 
120Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03770 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) 
 Texto:  TÍTULO IX CAPÍTULO II SEÇÃO I Suprima-se o § 2o. do art. 355. 
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