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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (104)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PMDB (60)
PFL (26)
PL (10)
PT (6)
PDS (1)
PTB (1)
Uf
MG[X]
TODOS
Date
expand1987 (104)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21179 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO DELGADO (PT/MG) 
 Texto:  Suprima-se, do § 2o. do artigo 13, as expressões "os analfabetos" e "os deficientes físicos". 
 Parecer:  Pretende o autor excluir os analfabetos e os deficien tes físicos da relação dos dispensados da obrigatoriedade do alistamento eleitoral e do voto. Somos apenas pela exclusão dos deficientes físicos da facultatividade do alistamento e voto, permanecendo os analfa betos e os maiores de setenta anos. Pela aprovação parcial. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21181 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO DELGADO (PT/MG) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao § 2o. do artigo 13: "Art. 13. .................................. ............................................ § 2o. - O alistamento eleitoral é obrigatório e o voto facultativo para os maiores de dezesseis anos." 
 Parecer:  Cuida a emenda da obrigatoriedade do alistamento elei toral e do voto facultativo. O substitutivo acolhe a proposta do alistamento elei- toral obrigatório. No que diz respeito ao voto facultativo, entendemos que sua prática poderia ser prejudicial à representatividade política e popular dos eleitos. As grandes abstenções pode - riam levar ao poder minorias radicais e comprometer a lisura ddos pleitos devido à corrupção eleitoral. Somos, portanto, contrários ao voto facultativo. No entanto, somos pela facultatividade do alistamento e voto apenas para os analfabetos e os maiores de setenta anos. Pela aprovação parcial. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21621 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 57 a seguinte redação: Art. 57 - A revisão geral da remuneração dos servidores civis e militares ocorrerá sempre na mesma época, com os mesmos índices e sujeita as mesmas normas que regulam a política salarial geral no País. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, nos termos do novo substitutivo do Relator. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21633 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Elimine-se o parágrafo 1o. do artigo 233. 
 Parecer:  Concordamos com a supressão do parágrafo primeiro pois a matéria já está implicitamente prevista no art. 232. Além disso, o restante do art. 233 também foi suprimido por jul- gar-se que a matéria não é de natureza verdadeiramente consti tucional, e sim mais propria à esfera da legislação ordiná- ria. Pela aprovação parcial. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22049 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ ELIAS MURAD (PTB/MG) 
 Texto:  Transponha-se § 3o. do Art. 291 do Capítulo V Da Comunicação para a Seção I Da Saúde Art. 263 "Art. 263 - ................................ Parágrafo Único É vedada a propaganda comercial de medicamentos, formas de tratamento de saúde, tabaco, bebidas alcóolicas e agrotóxicos."" 
 Parecer:  Entendeu o Relator haver acatado a presente Emenda, no seu mérito, ao adotar redação genérica, onde remete à Lei a regulamentação da matéria. Optou, também, por disciplinar, nas Disposições Transitó- rias - Art. 67 do Substitutivo - os aspectos de prazos, ob- jetos de polêmica. Com tal medida, ficam atendidas, ao mesmo tempo, as emen- das supressivas e aquelas de caráter modificativo - ainda que parcialmente. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22275 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ZIZA VALADARES (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Substitutiva do artigo 200 e seu parágrafo único. Dê-se a seguinte redação ao Art. 200 do Substitutivo do Relator e seu parágrafo único. "Art. 200 - Somente a União, em caso de calamidade pública poderá instituir empréstimo compulsório, admitida a sua exigibilidade a partir da publicação da lei que o instituir, a qual deverá ser aprovada pela maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional. Parágrafo único - O produto da arrecadação do empréstimo compulsório será transferido para o Estado da União em que ocorrer a calamidade, dispondo a lei sobre a forma da utilização de tais recursos, bem como sobre a proporção que caberá a cada ente público, decorrente das responsabilidades que lhe couber no atendimento das necessidades". 
 Parecer:  A Emenda pretende dar maior extensão à regra do Artigo 214, de modo que os Estados participem da arrecadação dos impostos criados pela União com base no artigo 199, quer já exista imposto estadual idêntico, quer não. Sua justificativa é a de que "o Novo Sistema Tributário Brasileiro deve ter sempre como objetivo maior o estabelecimento pleno do federalismo fiscal". Ocorre, porém, que estamos eliminando a competência resi- dual dos Estados, substituindo-a pela participação obrigató- ria no imposto que a União vier a instituir. De certo modo, ficou assegurado o objetivo visado pela Emenda. Pela aprovação parcial. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22398 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 272 a seguinte redação: Art. 272 - Independentemente de prova de recolhimento de contribuição para a seguridade social, os maiores de 65 anos de idade e os inválidos, definitivamente incapacitados, que num ou noutro caso não exerçam atividade remunerada, não aufiram rendimento sob qualquer forma, farão jus à percepção de pensão mensal equivalente à, pelo menos, um salário mínimo. 
 Parecer:  Acolhida no mérito, nos termos do Substitutivo do Relator. Trata-se de disposição que obteve o apoio consensual em todos os foros em que a matéria foi submetida a apreciação. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22400 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, no Capítulo II, do Título II: Art. - É vedada a proibição do acesso ao trabalho por limite de idade, tanto no setor público quanto no setor privado. § único - Somente poderão aposentar-se com as vantagens do cargo, por motivo de idade, os funcionários após 5 anos de ingresso e efetivo exercício no serviço público. 
 Parecer:  O Substitutivo do Relator não estipula limite de idade para o ingresso no Serviço Público. Quanto à prática também no setor privado não nos parece aconselhável. Somos, pois, pela aprovação parcial da Emenda. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23018 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda supressiva Título IX - Capítulo V Art. 291 - Parágrafo 2o. Sugere-se a supressão do referido § 2o.: 
 Parecer:  Sugere o ilustre proponente a supressão do § 2o. do art. 291 alegando parcial superposição com § 48 do art. 6o. e a abertura que a presente redação dá à ação censória proibiti- va. Sensibilizou o Relator a argumentação apresentada, enten- dendo ele, no entanto, de modificar, ao invés de suprimir, o referido parágrafo. Com isto, espera haver acatado no mérito a presente emenda. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23356 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda No. Nos termos do art., do Regimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte, altere-se a redação do § 10, do artigo 13, do Substitutivo do Projeto de Constituição para a redação seguinte: § 10 - São inelegíveis para qualquer cargo, e cônjuge ou os parentes por consanguinidade, até os segundo grau, afinidade ou adoção, do Prefeito, do Governador, do Presidente da República - e do Primeiro-Ministro, ressalvados os que já exercem mandato eletivo". 
 Parecer:  A inelegibilidade por parentesco proposta pelo autor inclui os parentes do Primeiro-Ministro. O Substitutivo torna inelegíveis os parentes do Pre- sidente, do Governador e do Prefeito. Pela aprovação parcial. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23598 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Propõe-se substituir o art. 286 pelos seguintes artigos, renumerando-se os demais artigos. Art. - Compete à União criar normas gerais sobre o desporto, dispensando tratamento diferenciado para o desporto profissional e não profissional. Art. - São princípios da legislação desportiva: I - respeito à autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações quanto à sua organização e funcionamento internos; II - destinação de recursos públicos para amparar e promover prioritariamente o desporto educacional, não profissional e, em casos específicos, o desporto de alto rendimento; III - incentivo e proteção às manifestações desportivas de criação nacional. 
 Parecer:  Sua emenda está parcialmente atendida com a nova redação apresentada no Substitutivo no dispositivo referente a desporto. Pela aprovação parcial. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23684 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALYSSON PAULINELLI (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO A EMENDAR: Artigo 200 O Artigo 200 passa a ter a seguinte redação: "Artigo 200 - A União, através de Lei Complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias provocadas por calamidade pública". 
 Parecer:  A Emenda pretende dar maior extensão à regra do Artigo 214, de modo que os Estados participem da arrecadação dos impostos criados pela União com base no artigo 199, quer já exista imposto estadual idêntico, quer não. Sua justificativa é a de que "o Novo Sistema Tributário Brasileiro deve ter sempre como objetivo maior o estabelecimento pleno do federalismo fiscal". Ocorre, porém, que estamos eliminando a competência resi- dual dos Estados, substituindo-a pela participação obrigató- ria no imposto que a União vier a instituir. De certo modo, ficou assegurado o objetivo visado pela Emenda. Pela aprovação parcial. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23686 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALYSSON PAULINELLI (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVOS A SEREM SUPRIMIDOS: Parágrafos 1o., 2o. do art. 209 
 Parecer:  A inclusa emenda quer suprimir os §§ 1o. e 2o. do art. 209 do Projeto de Constituição. O § 1o. permite que os Esta- dos e o Distrito Federal instituam um adicional ao imposto sobre a renda e proventos, até o limite de 5% do imposto de- vido à União por pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas nos respectivos territórios. Contra essa possi- bilidade, justifica o autor da emenda que o adicional repre- senta uma bitributação, prática nefasta que deve ser repudia- da. O § 2o. confere imunidade ao Imposto Territorial Rural, a pequenas glebas rurais, nos termos definíveis em lei esta- dual, estabelecendo, todavia, que as alíquotas sejam fixadas de forma a desestimular a formação de latifúndios e a manu- tenção de propriedades improdutivas. Justificando a supressão também do § 2o., a emenda diz tratar-se de matéria regível por lei complementar. Embora o adicional ao imposto de renda, aberto aos Esta- dos, venha a quebrar a sistemática brasileira de exclusivi- dade de cada imposto a uma pessoa constitucional e apresente numerosas objeções, ele se destina unicamente a aumentar a receita tributária dos Estados, a baixo custo porque apoiar- se-á na cobrança e nos lançamentos feitos pelo Governo Fede- ral. 52 Constituintes, todavia, reivindicam a supressão da faculdade estadual. A disposição do § 2o. na verdade é inócua, pois em razão de ausência de grandezas, seria fácil contornar a isenção e a tributação de latifúndios. Por isso, mais adequada seria a lei complementar. Nova versão do Projeto agrega a exploração familiar. No tocante ao adicional do imposto de renda, está sendo limitada a incidência aos lucros e aos ganhos e rendimentos de capital. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23688 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALYSSON PAULINELLI (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO A SER MODIFICADO: Parágrafo 5o. e seus incisos do Art. 209, que passa a ter a seguinte redação: Art. 209 - § 5o. - Em relação ao imposto de que trata o item III, resolução do Senado da República, aprovada por dois terços de seus membros, estabelecerá as alíquotas aplicáveis às operações internas relativas à circulação de mercadorias, interestaduais e de exportação. 
 Parecer:  A Emenda sob exame exclui a prestação de serviços na com- petência do Senado para fixar alíquotas referentes ao ICMS, como efeito da preservação do ISS nos Municípios, extinguindo , ainda, a competência para a fixação de alíquotas para as operações internas dos Estados (§ 5. do art. 209). Se for aco lhida a pretensão de manter o ISS com os Municípios, será ne- cessário o ajustamento proposto. Quanto às alíquotas internas, a fixação pelo Senado real- mente afetaria a autonomia, dos Estados, mas a decisão é polí tica. A Comissão de Sistematização restabeleceu para os Muni- cípios o atual ISS. Aprovada parcialmente. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23767 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao art. 1o. do Substitutivo a seguinte redação: "Art. 1o. - O Brasil é uma República Federativa constituida sob regime representativo pela união indissolúvel dos Estados, e tem como fundamento a soberania, a nacionalidade, a cidadania, a dignidade das pessoas e o pluralismo político. Parágrafo único - Todo poder emana do povo, e em seu nome será exercido." 
 Parecer:  A emenda não diz o que fazer do art. 2o., cujo corpo passa a ser o caput do art. 1o.. Somos pelo seu aproveitamen- to parcial no referente ao parágrafo único. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23818 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Substituam-se os art. 261, 262 e 263 pelos seguintes: Art. As ações e os serviços de saúde são, preferentemente, de natureza pública, cabendo à lei dispor sobre sua regulamentação, execução e controle. Parágrafo único. Os recursos federais destinados à saúde serão distribuídos aos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, segundo critérios definidos em lei e discriminados no orçamento da seguridade social. Art. É assegurada a liberdade de exercício profissional da saúde e de organização de serviços privados em acordo com os princípios da política nacional de saúde. Art. A lei disporá sobre as condições e requisitos que facilitem a remoção de órgãos e tecidos humanos para fins de transplantes e de pesquisa. Parágrafo único. É vedada comercialização de órgãos e tecidos humanos. 
 Parecer:  A Emenda foi contemplada quanto ao mérito, parcialmente. Os dispositivos não incluídos foram entendidos como pertinen- tes à legislação ordinária. Somos, pois, pela sua aprovação parcial. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23826 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDAS SUPRESSIVAS: 1 - Suprimam-se o número III e os parágrafos 1o., 4o. e 5o. do art. 210. 2 - Suprima-se o art. 21, do Título X, das "Disposições Transitórias". 
 Parecer:  A supressão do ítem III e dos §§ 4o. e 5o. do art. 210 do Substitutivo ao Projeto de Constituição não se ajusta ao en- tendimento predominante da Comissão de Sistematização; toda- via, o campo de incidência do imposto deve ser restringido. Pela aprovação nos termos do Substitutivo. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23830 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA: Substituam-se os arts. 245 a 254 pelo seguinte: Art. A reforma agrária se processará em imóveis patrimoniais da união, dos Estados e dos Municípios, ou mediante desapropriação, por interesse social, da propriedade territorial rural improdutiva, com pagamento de prévia e justa indenização, nos termos de lei complementar. § 1o. A desapropriação para fins de reforma agrária incidente sobre a propriedade privada será executada em zonas prioritárias, decretadas pelo Primeiro Ministro. § 2o. A indenização das terras nuas será paga em títulos de dívida agrária, com cláusula de exata correção monetária, resgatáveis em até 20 (vinte) anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, acrescidas dos juros legais. A indenização das benfeitorias será sempre feita em dinheiro. § 3o. É assegurada aceitação dos títulos da dívida agrária como meio de pagamento de tributo federal, pelo seu portador, ou obrigações do desapropriado para com a União, bem como para qualquer outra finalidade estipulada em lei. § 4o. A transferência da propriedade, objeto de desapropriação para reforma agrária, não constitui fato gerador de tributo. Art. Os beneficiários da distribuição de lotes para os objetivos da reforma agrária receberão título de domínio, gravado com cláusula de inalienabilidade pelo prazo de dez anos, permitida a transferência antecipada em caso de sucessão hereditária ou de desistência. Art. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, preferencialmente articulados, promoverão a assistência técnica, extensão rural, pesquisa agro-pecuária e crédito rural, priorizando o pequeno e o médio produtor. Art. A lei definirá as políticas de saúde, educação, habitação, eletrificação, saneamento básico, comunicação e lazer com objetivo de fixar o trabalhador da terra e de sua família no meio rural, cuja execução ficará a cargo do poder público. 
 Parecer:  A emenda propõe nova redação do capítulo II do Título VIII. A proposta contém alguns recuos em relação ao texto do Substitutivo: - quando propõe a desapropriação apenas das terras improduti- vas; - quando assegura a aceitação do TDA como meio de pagamento de qualquer tributo federal. Merecem apoio, porém, os dispositivos que determinam a ação do Poder Público no apoio à implementação da reforma agrária. Pela aprovação parcial. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23833 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao § 2o., do artigo 231, a seguinte redação: "§ 2o. - É assegurado ao proprietário do solo a participação nos resultados das lavras, nos termos da lei." 
 Parecer:  A redação, pouco diferenciada da presente Emenda, dada ao § 2o., do art. 231, redundará em resultados semelhantes ao pretendido pelo seu Autor. Pela aprovação parcial. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23841 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Dê-se ao art. 254 a seguinte redação: Art. 254 - A lei estabelecerá política habitacional, de assistência técnica e social ao trabalhador rural e ao pequeno produtor, com objetivo de garantir a eles e as suas famílias diginidade de vida, com vistas a sua permanência no meio onde vivem. 
 Parecer:  Pela aprovação nos termos do Substitutivo. 
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